Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2022 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 010/2022-CPJ: CONSIDERANDO a decisão, à unanimidade dos votantes, em sessão ordinária do egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, realizada em 1.º de abril de 2022, por videoconferência; RESOLVE: CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, SINDSEMP-AM, de modo a: a) RECONHECER a natureza remuneratória do Jeton no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas; b) RECONHECER o direito à inclusão da citada verba no cálculo de pagamento de 13.º salário, 1/3 de férias e demais benefícios que têm como base de cálculo a remuneração; e c) RECONHECER o direito às verbas retroativas não alcançadas pela prescrição, em Manaus (Am.), 1.º de abril de 2022.
2022 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 008/2022-CPJ: REFERENDAR, na forma do art. 33, inciso XXIII da Lei Complementar n.° 011/1993, a Nota de Desagravo deste Colegiado, publicada no dia 28/03/2022, em favor do Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, ante as declarações ofensivas e inverídicas proferidas em 25/03/2022 pelo ex-Prefeito de Manaus, sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, por ocasião do lançamento de sua pré-candidatura ao Senado Federal, em Manaus (Am.), 1.º de abril de 2022.
2022 Resolução CPJ Disponibilidade/Aproveitamento RESOLUÇÃO N.º 011/2022-CPJ: CONHECER e DAR PROVIMENTO, na esteira do voto divergente, ao recurso interposto pela Associação Amazonense do Ministério Público, de modo a reconhecer que devem ser considerados dependentes para fins de reembolso de auxílio-saúde os integrantes do grupo familiar do membro ou servidor, que sejam destes dependentes em contrato de planos de saúde ou seguros de saúde, em que o membro ou servidor seja titular e estejam devidamente anotados como seus familiares nos assentamentos funcionais, independentemente da relação tributária ou previdenciária, conforme as balizas da Resolução n.º 195/1993 da ANS e do Glossário da Resolução n.º 223/2020 do CNMP, em Manaus (Am.), 1.º de abril de 2022.
2022 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 012/2022-CPJ: AUTORIZAR, na forma do art. 135, VI, parágrafo único, art. 136, art. 33, XXIV e art. 53, IX, todos da Lei Complementar n.º 011/1993, a propositura de ação civil de perda de cargo em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial, Dr. G. d. C. C., em Manaus (Am.), 03 de junho de 2022.
2022 Resolução CPJ Convocação de Membro RESOLUÇÃO N.º 013/2022-CPJ: INDICAR, na forma do art. 2.º, caput do Ato n.º 105/2022/PGJ os nomes da Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Delisa Olívia Vieiralves Ferreira e da Exma. Sra. Promotora de Justiça, Dra. Sheyla Dantas Frota para compor o Conselho da Medalha do Mérito do Ministério Público, em Manaus (Am.), 3 de junho de 2022.
2022 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 014/2022-CPJ: 92-A da Lei Complementar n.º 011/1993, a 71.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 5.ª Vara da Fazenda Pública, em 71.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas, em Manaus (Am.), 3 de junho de 2022.
2022 Resolução CPJ GAECO RESOLUÇÃO N.º 015/2022-CPJ: RESOLVE: I) AUTORIZAR, na forma do art. 17, § 3.º, III, da Lei Complementar n.º 011/1993, a atuação com exclusividade do Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Dr. Igor Starling Peixoto para exercer o cargo de Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação Criminal e Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO); II) ESTABELECER que até a nomeação de novos Promotores de Justiça em razão de concurso público não será destacado membro ministerial para atuar no 5.º GAECO; III) ESTABELECER que os 12 (doze) feitos alocados ao 5.º GAECO sejam redistribuídos entre os demais membros do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, em Manaus (Am.), 3 de junho de 2022.
2022 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 016/2022-CPJ: CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, ao recurso formulado por meio do Memorando n.º 300.2020.CAO-CRIMO.0571737.2020.005226, com a consequente manutenção da decisão constante do Despacho n.º 146.2020.06AJ-SUBADM.0570579.2020. 005226, ratificada pelo Douto Procurador-Geral de Justiça, em Manaus (Am.), 1.º de julho de 2022.
2022 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 017/2022-CPJ: APROVAR a proposta de implantação do “Programa Adolescente Aprendiz”, no patamar de 5 (cinco) vagas, sob a supervisão do CAO-IJ, em Manaus (Am.), 1.º de julho de 2022.
2022 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 019/2022-CPJ: APROVAR, na forma do art. 33, XII, da Lei Complementar n.º 011/1993, a Proposta Orçamentária 2023 e revisão do Plano Plurianual 2020-2023 da Procuradoria-Geral de Justiça, do Fundo de Apoio ao Ministério Público do Amazonas e do Fundo PROVITA, em Manaus (Am.), 13 de julho de 2022.