Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2026 Resolução CPJ Recurso Resolução Nº 020/2026-CPJ- Art. 1.º CONHECER do recurso interposto por Maria Izabel de Souza Caçula e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas que indeferiu a instauração de Notícia de Fato Disciplinar em face do Exmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. V. M. F. Art. 2.º Determinar o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais e regimentais. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CPJ Recurso Resolução Nº 019/2026-CPJ- Art. 1.º CONHECER do Recurso Administrativo interposto por Jaqueline Nogueira da Silva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas que indeferiu a instauração de Notícia de Fato Disciplinar no âmbito da Reclamação n.º 11.2025.00013277-1. Art. 2.º Determinar o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais e regimentais. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CPJ Recurso Resolução Nº 018/2026-CPJ- CONHECER E NÃO PROVER o Recurso Administrativo interposto pelo Membro Titular da 103.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 2.ª Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Capital, mantendo-se a atribuição do referido órgão de Execução para oficiar nos autos do Inquérito Policial n.º 0598581-02.2023.04.0001.
2026 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional Resolução Nº 017/2026-CPJ- Art. 1.º INDEFERIR, por inadequação da via eleita, os pleitos formulados no Requerimento apresentado em 27 de março de 2026, pela Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP). Art. 2.º DETERMINAR o desmembramento dos presentes autos e posterior distribuição pela Secretaria dos Órgãos Colegiados, mediante prevenção do Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. Carlos Lélio Lauria Ferreira, do Requerimento apresentado em 27 de março de 2026, pela Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), relacionado às atribuições dos membros ministeriais para as comarcas onde estejam instaladas 3 (três) ou mais Promotorias de Justiça. Art. 3.º ESTABELECER que a Resolução n.º 028/2025-CPJ entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar desta data, prorrogando-se os efeitos da Resolução n.º 012/2026-CPJ no mesmo prazo. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional Resolução Nº 016/2026-CPJ- OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto do ilustre relator, à proposta de Anteprojeto de Lei que cria 06 (seis) cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas com vistas à instalação de novas Promotorias de Justiça, a ser promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
2026 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional Resolução Nº 015/2026-CPJ- OPINAR FAVORAVELMENTE à proposta de Anteprojeto de Lei que altera a Lei n.º 3.147, de 06 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei n.º 7.637, de 08 de julho de 2025, de modo a criar 52 (cinquenta e dois) cargos em comissão e 2 (duas) funções de confiança, bem como em estabelecer as atribuições dos cargos criados no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, a ser promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
2026 Resolução CPJ Criação de Cargos Resolução Nº 014/2026-CPJ- OPINAR FAVORAVELMENTE, em consonância com o voto da ilustre relatora, à proposta de Anteprojeto de Lei que cria 06 (seis) Centros de Apoio Operacional e 06 (seis) cargos de Coordenador do Centro de Apoio Operacional, alterando o art. 94, da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), de modo a aumentar de 08 (oito) para 14 (quatorze) a quantidade de Centros de Apoio Operacional no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, a ser promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.
2026 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância Resolução Nº 013/2026-CPJ- HOMOLOGAR a desistência do Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Inicial Dr. Kleyson Nascimento Barroso, em face da Resolução n.º 025/2025-CSMP nos autos do PGA n.º 09.2025.00000418-0, com o respectivo arquivamento.
2026 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância Resolução Nº 011/2026-CPJ- NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, a fim de que seja mantida, em todos os seus termos a decisão da lavra da Exma. Sra. Corregedora-Geral Dra. Silvana Nobre de Lima Cabral, exarada por meio do Despacho n.º 0509/2025/CGMP, que determinou o arquivamento da Reclamação Disciplinar n.º 10.2025.00000152-6 em desfavor do Exmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. H. S. V., por absoluta ausência de justa causa.
2026 Resolução CPJ Matérias de Interesse Institucional Resolução Nº 007/2026-CPJ- APROVAR a criação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA), com o envio à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), pela Procuradoria-Geral de Justiça, do respectivo Projeto de Lei Complementar para acréscimo dos §§ 15, 16 e 17, do artigo 17 da Lei Complementar n.º 011/1993 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.