Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância Resolução Nº 111/2026-CSMP - Art. 1.º RECONHECER o cumprimento da Transação Administrativa Disciplinar celebrada entre a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Exmo.(a) Sr.(a) Promotor(a) de Justiça de Entrância Inicial Dr. C. L. F. A. B., homologada pela Resolução n.º 057/2025-CSMP, no âmbito da Sindicância nº 10.2024.00000138-8. Art. 2.º DECLARAR EXTINTA a pretensão punitiva disciplinar decorrente dos fatos apurados na Sindicância nº 10.2024.00000138-8, nos termos do art. 145-A, § 6.º, da Lei Complementar Estadual nº 011/1993. Art. 3.º DETERMINAR o retorno dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para as providências previstas no art. 145, § 7.º, da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993. Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção Resolução Nº 110/2026-CSMP - Art. 1.º INDEFERIR o pedido de reabertura do procedimento de remoção para a Promotoria de Justiça da Comarca de Fonte Boa/AM formulado pelos Exmos. Srs. Promotores de Justiça Substitutos Fabi Diniz de Queiróz Pilate, Gabriela Ferreira Alves da Silva, Vinícius Freires da Silva, Camyle Cavalcante Leitão, Lina Cardoso Fernandes e Zacarias Laureano de Souza Neto, em razão da preclusão do prazo de inscrição estabelecido no Edital n.º 015/2026-CSMP e da inexistência de previsão normativa que autorize a retomada do certame após seu encerramento e declaração de deserção. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO Nº 090/2026-CSMP - Sessão do Plenário Virtual, realizada no interregno de 20/07/2026, a partir das 9h, a 24/07/2026, até as 23h59, via plataforma SAJ/MP, unidade “CSMP Sessão Virtual”
2026 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO Nº 037/2026-CPJ - Art. 1.º CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo Exmo. Sr. Dr. Weslei Machado Alves, Promotor de Justiça titular da 1.ª Promotoria de Justiça de Humaitá/AM, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Art. 2.º NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo, mantendo-se a decisão que determinou o arquivamento da Notícia de Fato Criminal n.º 01.2024.00003681 Resolução 037/2026-CPJ (2273073) SEI 2026.023315 / pg. 3 2. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO Nº 108/2026-CSMP - Sessão do Plenário Virtual, realizada no interregno de 21/09/2026, a partir das 9h, a 25/09/2026, até as 23h59, via plataforma SAJ/MP, unidade “CSMP – Sessão Virtual”,
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça "RESOLUÇÃO Nº 106/2026-CSMP - Art. 1.º CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela Exma. Sra. Promotora de Justiça Dra. Ana Cláudia Abboud Daou, titular da 49ª Promotoria de Justiça, nos autos do Inquérito Civil n.º 06.2025.00000260-4, por ser próprio e tempestivo. Art. 2.º DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração, para reconhecer a natureza de diligência das providências estabelecidas no despacho de 24/07/2026 e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, tal qual, a 50ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993, combinado com o art. 39, § 9.º, inciso I, da Resolução n.º 006/2015-CSMP. Art. 3.º DECLARAR prejudicada, em consequência, a designação da 49ª Promotoria de Justiça promovida pela Portaria n.º 2591/2026/PGJ para atuação nos autos do Inquérito Civil n.º 06.2025.00000260-4, ficando a Promotora de Justiça Dra. Ana Cláudia Abb
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO Nº 104/2026-CSMP - Sessão do Plenário Virtual, realizada no interregno de 08/09/2026, a partir das 9h, a 14/09/2026, até as 23h59, via plataforma SAJ/MP, unidade “CSMP Sessão Virtual”,
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Convocação de Membro RESOLUÇÃO Nº 105/2026-CSMP - Art. 1.º HOMOLOGAR o Ato n.º 368/2026/PGJ, relativamente ao período de 8 de setembro de 2026 a 20 de setembro de 2026, e o Ato n.º 378/2026/PGJ referente ao período de 21 de setembro de 2026 a 20 de setembro de 2027, ambos concernentes à convocação do Exmo. Sr. Dr. Marcelo Bitarães de Souza Barros, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, para atuar na 17.ª Promotoria de Justiça da Capital (2.ª Vara do Tribunal do Júri). Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção "Resolução Nº 101/2026-CSMP - Art. 1.º REVOGAR o Assento n.º 001/2018-CSMP, na redação conferida pela Resolução n.º 040/2026-CSMP. Art. 2.º APROVAR novo Assento do Conselho Superior do Ministério Público, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ASSENTO N.º 002/2026-CSMP I – Para efeito de promoção e remoção por antiguidade ou merecimento, decorrido o prazo para apresentação de impugnações ou reclamações contra a lista dos inscritos, previsto no art. 259, § 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 011/1993 e no art. 47 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, a Secretaria do Conselho Superior notificará os membros inscritos para, querendo, manifestarem desistência da candidatura, no prazo de 10 (dez) dias corridos; II – Encerrado o prazo de desistência previsto no inciso anterior, a lista dos inscritos será considerada definitiva, devendo os autos ser encaminhados à Corregedoria-Geral do Ministério Público para a prestação das informações e elaboração do expediente de aferição
2026 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção "Resolução Nº 103/2026-CSMP - Art. 1.º INDICAR, pelo critério de merecimento, o Exmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. Christian Guedes da Silva, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Envira, para remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Boca do Acre, objeto do Edital de Inscrição n.º 016/2026-CSMP. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."