Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 067/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.539/2005/PGJ (Distribuição n.º 357/05/54.ª Prodedic), referente à denúncia de possível erro de conduta médica quando do atendimento no Pronto Socorro João Lúcio Machado, ao filho do Reclamante, portador de aneurisma cerebral, que veio a falecer no dia 12.11.04, em face da falta de leito para se submeter a procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista a grande quantidade de pacientes graves que aguardavam na fila de espera para realização de neurocirurgia, assim como por ter o órgão ministerial após o recebimento e análise dos documentos encaminhados a este Órgão Ministerial pelos familiares de pacientes portadores daquela patologia que se encontravam no Hospital e Pronto Socorro João Lúcio, determinado que fossem desentranhados dos autos...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 068/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.976/2005/PGJ (P. A. n.º 005/2003/53.ª Prodecon), referente à apuração da irregular utilização de bromato de potássio na fabricação de pães na cidade de Manaus, tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição, uma vez que a notícia de apreensão do referido produto data de 1996; II- REMETER cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de promover ação conjunta com a VISA, PROCON, DECON e IPEM, visando uma blitz a fim de verificar a adequação quanto a qualidade e quantidade desses produtos...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 069/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.192/2005/PGJ (Distribuição n.º 98/2005/56.ª Prodedic), referente à apuração de possíveis irregularidades no concurso público promovido pela SEAD, para provimento de cargos na área da saúde do Estado do Amazonas, tendo em vista que o Secretário de Estado de Administração ao ser compelido a se manifestar, encaminhou o Ofício n.º AJ 25/05 e seus respectivos anexos, originários da Assessoria Jurídica da Fundação CESGRANRIO, empresa contratada para realizar o referido certame, com os esclarecimentos devidos, restando constatada a inexistência da ocorrência das susoditas irregularidades apontadas, exaurindo, assim, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 100/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.076/2006/PGJ (P. A. n.º 002/06/53.ª Prodecon), referente à denúncia de irregularidades praticadas pelo Centro Universitário do Norte – UNINORTE, relativo à transferência, sem aviso prévio, da turma do 7.º período do Curso de Administração de Recursos Humanos do turno vespertino, para o noturno, tendo em vista que houve a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre aquela Universidade e os onze alunos remanescentes do referido curso, no sentido de mantê-lo no turno vespertino até a conclusão dos alunos matriculados no semestre 2005/2, com a condição de que não haja desistência, abandono e inadimplência por mais de sessenta dias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 101/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.953/2006/PGJ (P. A. n.º 333/05/18.ª Prodemaph), relativo à denúncia com a finalidade de apurar o crime de desmatamento irregular, no Ramal do Brasileirinho, no Km 12, no Bairro do Puraquequara, tendo em vista o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, ao proceder vistoria técnica no local, ter concluído pela inexistência de qualquer conduta que tipificasse crime ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 102/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.720/2006/PGJ (Distribuição n.º 124/04/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de suposta demissão irregular praticada pela Secretaria de Estado da Educação -SEDUC, do professor, Sr. Miguel Angel Veratudela Curahua, tendo em vista que restou constatado que não há qualquer irregularidade no ato demissional do Reclamante, uma vez que o mesmo foi contratado através de processo seletivo simplificado, de caráter temporário, em regime especial de direito administrativo, na forma da Lei Estadual n.º 2.607/00, com as alterações da Lei n.º 2.616/00, que regulamentam a contratação temporária por excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 103/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.650/2006/PGJ (Distribuição n.º 261/05/57.ª Prodedic), relativo à reclamação em face da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU que, após ter recebido solicitação via ofício dos moradores do Conjunto Acariquara para que fosse instalado um semáforo para pedestres em frente ao CAIC e a Maternidade Ana Braga, não tomou nenhum tipo de providência, tendo em vista que em resposta à solicitação deste Órgão Ministerial, o Presidente daquela Empresa, informou que o sistema semafórico solicitado foi implantado desde agosto do ano pretérito, com resultados satisfatórios no local, exaurindo, assim, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 104/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.401/2006/PGJ (Distribuição n.º 099/03/63.ª Prourb), referente à apuração de omissão da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSB, na prestação de serviço de manutenção de via pública, no Conjunto Amadeu Botelho, no Bairro da Cidade Nova V, tendo em vista que em reposta à solicitação deste Órgão Ministerial, aquela Secretaria informou a realização dos serviços de recapeamento das vias estando pendente apenas pequenos reparos nas canaletas existentes nas travessas 7, 8 e 9, serviços que são realizados periodicamente, conforme programação dos Distritos responsáveis pela área, o que fora constatado mediante fotos no local.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 105/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.197/2006/PGJ (Ofício n.º 043/2006/CAO-CRIM), relativo à notitia criminis contra titulares das Empresas Ocidental Comércio de Frios Ltda, situada no Bairro de Santo Antônio, imputando-lhes os crimes, em tese, de retenção dolosa de salários e de trabalho forçado e escravo, além de danos morais, tendo em vista que de acordo com informações do Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, os fatos narrados não se qualificam como tipos penais e que a sede adequada para conhecer do caso é a Justiça do Trabalho, onde inclusive já tramita ação trabalhista.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 107/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 502/2006/PGJ (P. A. n.º 015/04/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia de suposta invasão de área verde, localizada na Rua Bahia, esquina com a Rua Professor Nilton Lins, no Parque das Laranjeiras, tendo em vista que de acordo com os laudos técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA, pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, o objeto ora questionado, corresponde a área verde com finalidade de uso, recreação e lazer dos habitantes, sendo portanto, competente para averiguar o caso em questão, a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, a quem fora encaminhada cópia reprográfica para providências.