Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 270/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.233/2005/PGJ (Distribuição n.º 058/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista que o Conselho Municipal de Assistência Social foi ratificado pela SEMASC, assim como, foi expedido Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão aos membros do referido Conselho, às fls. 78-80, com mandato correspondente ao biênio 2005/2007, com a ressalva de que o não cumprimento da mesma poderá ensejar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 271/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.004/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 431/2005), tendo em vista o objeto da Reclamação não ensejar a intervenção do Ministério Público Estadual, uma vez restar caracterizada a individualidade do direito pleiteado.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 272/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.269/2005/PGJ (Distribuição n.º 142/2005/58.ª Prodedic), por ficar caracterizado a legalidade da decisão do Poder Público Municipal de subordinar à prévia licitação a outorga das novas permissões do serviço público contemplada pela Lei Municipal n.º 778, de 29.06.04.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 273/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.492/2005/PGJ (Ofício n.º 112/2005/PJ Iranduba), por não restar caracterizado a prática de ato abusivo, tampouco violação do comando legal previsto no art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 275/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.960/2005/PGJ, por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico, tendo em vista o transcurso do prazo para o referido evento.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 276/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.096/2005/PGJ, por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico, tendo em vista o transcurso do prazo do referido evento.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 277/05-CSMP: Art. 1.º - Os requerimentos de afastamento de membros do Ministério Público interessados em participar de Congressos, Simpósios, Seminários e eventos assemelhados realizados fora do Estado, serão dirigidos ao Procurador-Geral de Justiça, instruídos, se possível, com a cópia da ficha de inscrição e protocolizados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento…
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 278/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. NILDA SILVA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 27.ª Promotoria de Justiça Especializada junto à Vara da Infância e da Juventude, para participar do III Congresso do Ministério Público de São Paulo, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 24 a 27 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 279/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. MARIA JOSÉ DA SILVA AQUINO, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, para participar do Encontro do MPCON, que será realizado na cidade de Natal-RN, no período de 17 a 19 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 280/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SOLANGE DA SILVA GUEDES MOURA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 74.ª Promotoria de Justiça, com assento ao 18.º Juizado Especial Criminal, para participar do III Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, que será realizado na cidade de São Paulo-SP, no período de 24 a 27 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.