Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 054/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.509/2005/PGJ (P. A. n.º 4002/02, referente a peças informativas que noticiam a ocorrência, em tese, de crime de lesões corporais praticado por policial militar, tendo em vista não ter havido indícios para a elaboração de peça acusatória.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 055/06-CSMP: REMETER os autos Processo n.º 9.950/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 065/2006), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um outro representante ministerial para os fins de dar continuidade ao procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 056/06-CSMP: REMETER os autos Processo n.º 124/2006/PGJ (Distribuição n.º 047/2004/44.ª PJVFPM), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um outro representante ministerial para os fins de dar continuidade ao procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.625/2005/PGJ (P. A. n.º 012/2003/44.ª PJVFPM), referente a suposto ato de improbidade administrativa possivelmente praticado na contratação temporária de funcionários públicos municipais, através de processo seletivo simplificado, tendo em vista que em virtude da celebração do Termo de Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual e o Município de Manaus, foi requerido pela 44.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal a suspensão do presente procedimento administrativo pelo período de 12 (doze) meses, a contar de julho de 2004...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 058/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.352/2005/PGJ (Distribuição n.º 284/2005/56.ª Prodedic), relativo à notícia de perseguição e ofensa moral a funcionários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA, pela Administradora do Parque do Mindú, Sra. Vanusa da Silva Pereira, tendo em vista que após análise das informações prestadas pela SEDEMA, não restou comprovada qualquer conduta irregular da Administradora passível de sofrer investigação administrativa e, ainda, por entender que o objeto do presente procedimento versa sobre relações pessoais no ambiente do trabalho, devendo as questões a ela relacionadas serem dirimidas pela própria Secretaria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 059/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.416/2005/PGJ (Distribuição n.º 028/2004/51.ª Prodecon), relativo à apuração de possível ocorrência de propaganda enganosa e de cláusulas contratuais abusivas, além da dificuldade de contato do consumidor com a Empresa Sky, tendo em vista que em cumprimento à exigência solicitada pela 51.ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, a referida Empresa apresentou novo contrato de adesão ao serviço de TV por assinatura, tendo a cláusula 3.1 nova redação, adequando-se, portanto, ao art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, exaurindo, assim, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 060/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.905/2005/PGJ (Distribuição n.º 133/05/55.ª Prodedic), referente à denúncia de negligência ocorrida no Hospital Universitário Francisca Mendes, durante o atendimento da Sra. Cínthia Cristina Albuquerque de Figueiredo, tendo em vista que em resposta à solicitação de esclarecimentos feita pela 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, ao Diretor do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, o mesmo informou que como o caso sob análise não envolve conduta médica que possa ser atribuída à profissional específico...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 070/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 258/04/49.ª Prodemaph), referente à apuração de denúncia de poluição sonora na Rua Brasil, no Bairro Nossa Senhora das Graças, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local, em dias e horários diferentes pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, não se vislumbrou a existência de irregularidades na variação sonora, inexistindo, assim, elementos para oferecimento da denúncia ora demandada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 061/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.932/2005/PGJ (Distribuição n.º 006/05/63.ª Prourb), referente à ocorrência de possível irregularidade no fechamento da via pública no Condomínio Residencial Bosque Murici, no bairro Parque Dez de Novembro, mediante instalação de portaria com cancela e porteiro, tendo em vista a existência de uma ação ordinária intentada pelos mesmos autores da presente reclamação perante à 4.ª Vara Cível da Justiça Estadual, onde visam a declaração da ilegalidade das cobranças de taxa condominial restando, portanto, prejudicada a apuração pelo Órgão Ministerial já que os interessados elegeram a via judicial para dirimir a mesma questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.219/2005/PGJ (P. A. n.º 007/04/PJ Iranduba), referente à apuração das condições ambientais de trabalho da Cerâmica Manauara, localizada no Km 04, da Estrada de Iranduba, tendo em vista que em atendimento à solicitação de inspeção à Delegacia Regional do Trabalho e à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, feita por aquele agente ministerial, foi realizado análise química da água potável cujo diagnóstico apontou que suas características estão em conformidade com a Portaria n.º 518 do Ministério da Saúde, assim como, análise laboratorial da névoa de óleo mineral utilizado para lubrificar os lingotes de argila postos na máquina para confecção de telhas, onde constatou-se que os valores encontrados estão dentro dos limites estabelecidos pela ACGIH Thresold Limit Values 2001 (TLVs/TWA).