Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 108/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 778/2006/PGJ (Distribuição n.º 290/05/56.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima contra o Governo do Estado que juntamente com algumas instituições estaria implantando projeto eleitoreiro com recursos públicos, tendo em vista que após análise, procedida pelo Órgão Ministerial, do Projeto “Humanização da rede pública de saúde”, oriunda da Secretaria Executiva da CDH, assim como, da documentação oriunda da Universidade do Estado do Amazonas, referente ao Programa Humanizar, desenvolvimento conjuntamente pela UEA, FAPEAM, SUSAM e CDH, não restou configurada qualquer irregularidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 109/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.402/2006/PGJ (Distribuição n.º 001/03/63.ª Prourb), relativo à notícia jornalística de instalação de cerca elétrica no Condomínio Saint Moritz, com risco à vida de alunos da Escola Altair Severiano Nunes, tendo em vista que o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB em atenção à solicitação deste Órgão Ministerial, informou que houve a retirada da referida cerca elétrica, fazendo juntar documentos e fotos comprobatórios da afirmação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 110/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.077/2006/PGJ (P. A. n.º 003/06/53.ª Prodecon), relativo à denúncia sobre irregularidades na inscrição e registro da entidade privada Desafio Jovem de Manaus, junto ao Conselho Estadual de Entorpecentes do Amazonas – CONEM/AM, tendo em vista que em resposta às requisições da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, aquele Conselho informou terem sido sanadas as deficiências da entidade denunciada, exaurindo, portanto, o objeto da presente reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 111/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.685/2006/PGJ (Distribuição n.º 074/00/57.ª Prodedic), relativo à despacho do Tribunal Superior do Trabalho decidindo acerca da nulidade absoluta da contratação irregular, sem aprovação em concurso público, do servidor Dário de Lira Montenegro, para a função de vigia, por parte da Secretaria de Estado da Administração – SEAD, tendo em vista que muito embora este Órgão Ministerial tenha vislumbrado violação constitucional do art. 37, constituindo-se em ato de improbidade administrativa praticada pelo agente público, ocorreu o fenômeno da prescrição, impossibilitando a responsabilização do Secretário de Estado à época dos fatos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 112/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 946/2006/PGJ (P. A. n.º 08/05/44.ª PJVFPM), relativo à supostas irregularidades na Tomada de Preços n.º 03/2005-FTD, promovida pela Comissão Permanente de Litação da Fundação Dr. Thomas, tendo por objeto a escolha de empresa destinada a explorar os serviços de restaurante nas dependências do Parque do Idoso, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Auditoria-Geral do Município, o Diretor-Presidente daquela Fundação, noticiou o cancelamento da referida Tomada de Preços com a respectiva publicação no Diário Oficial do Município e impresso em Jornal de circulação local, configurando, dessa forma, a perda do objeto jurídico.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 113/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.351/2005/PGJ (Distribuição n.º 093/05/57.ª Prodedic), relativo à supostas irregularidades perpetradas pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, de que a algum tempo funcionários daquela Empresa, portando armas abordavam, algemavam e espancavam motoristas que circulavam pela cidade realizando o transporte alternativo, assim como, procedendo à retenção dos veículos apreendidos em seu depósito somente os liberando mediante o pagamento de diárias e multa, tendo em vista que em face dos esclarecimentos prestados pela Reclamada, o Órgão Ministerial, ressalvando os fatos de violência narrados e não comprovados, entendeu que as imputações direcionadas àqueles servidores nada mais configura do que o regular exercício do dever legal de fiscalizar o transporte coletivo na cidade de Manaus.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 114/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.594/2006/PGJ (P. A. n.º 166/05/18.ª Prodemaph), relativo à denúncia de poluição sonora no Jardim dos Bares, no Bairro de São Jorge, tendo em vista o referido caso ser objeto do Processo n.º 001.05.0010200-2/VEMAQA, tornando-se, assim, desnecessária a continuação do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 115/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.154/2006/PGJ (P. A. n.º 004/03/59.ª Prodedic), relativo à apuração do cumprimento da legislação pertinente ao acesso a cargos e empregos públicos destinados à pessoas portadoras de deficiência no concurso público, visando selecionar candidatos para o provimento dos cargos da Câmara Municipal de Manaus, tendo em vista que em atendimento à Recomendação oriunda da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, orientando aquela Augusta Casa, a publicar aditamento do mencionado edital, contemplando as atribuições ausentes na publicação inicial, a mesma informou ter suprido a omissão ao fazer constar no edital as modificações determinadas na aludida Recomendação, o que fora comprovada através de documentos remetidos a este Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 116/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.756/2006/PGJ (Distribuição n.º 153/05/57.ª Prodedic), relativo à supostas irregularidades na atuação da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, quando da instalação de um redutor de velocidade eletrônico conhecido popularmente como radar “corujinha”, na Av. do Turismo, em frente ao Condomínio Mediterrâneo, assim como pela sua respectiva Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, que de acordo com a referida denúncia parece mais uma fonte arrecadadora de tributos que um Órgão educador e fiscalizador, tendo em vista que, conforme informações prestadas pela EMTU a este Órgão Ministerial, o referido sistema tem funcionado autorizado pelo Conselho Nacional de Trânsito, estando o referido local perfeitamente sinalizado com placas de advertência e de regulamentação para melhor observação dos condutores e, quanto ao fato de suposta cobrança ilegal de multas, afirmou ser difícil mensurar o critério de conveni
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 117/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.514/2005/PGJ (P. P. n.º 048/98), relativo à denúncia de lesão corporal, em que é inquirido o Sd. PM Roberto José Oliveira de Carvalho, à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de anexar aos presentes feitos, cópia reprográfica da sentença que extinguiu a punibilidade do investigado, assim como a promoção ministerial que requereu a decadência do direito da vítima, e, após, proceda ao arquivamento dos presentes autos nos moldes da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05.10.04.