Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 090/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.157/2006/PGJ (P. A. n.º 033/04/59.ª Prodedic), concernente à garantia da efetiva observância dos dispositivos legais, referentes a atendimento prioritário à pessoa idosa, uma vez que ao ser expedido pelo Órgão Ministerial Recomendações ao Estado e ao Município, orientando-os quanto ao cumprimento da Lei Federal n.º 10.048/2000 e sua fiscalização por seus Órgãos, obteve informações da Ouvidoria-Geral do Município, no sentido de o mesmo haver encaminhado a supracitada Recomendação a todos os órgãos do Executivo Municipal. Assim como, do Governo, que comunicou ter remetido cópias a todos os dirigentes de Órgão da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 092/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 002/05/2.ª PJ Humaitá), concernente à apuração das causas das constantes interrupções de energia elétrica, ocasionando um severo racionamento no Município de Humaitá, tendo em vista que em reunião realizada entre o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística e o Gerente do Departamento de Operações da CEAM, este informou que as irregularidades apontadas já haviam sido sanadas, uma vez que o gerador danificado foi reparado e que dois novos geradores entrariam em funcionamento nos meses de setembro e outubro do ano pretérito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 093/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.506/2005/PGJ (P. P. n.º 096/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 094/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.511/2005/PGJ (P. P. n.º 134/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 264/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.355/2005/PGJ (Distribuição n.º 112/04/58.ª Prodedic), tendo em vista a inexistência comprobatória de quaisquer irregularidades nas inscrições de alguns candidatos às vagas para o Concurso Vestibular da UEA/2004.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 265/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.018/2005/PGJ (P. A. n.º 8.370/2003/58.ª Prodedic), tendo em vista o teor da Recomendação oriunda da 58.ª Prodedic ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar à referida Promotoria de Justiça as providências adotadas no tocante à viabilidade de implantação de atendimento “home care” para pacientes portadores de Neuromiopatia Degenerativa.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 266/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.541/2005/PGJ (P. A. n.º 010/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista não haver elementos para propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 267/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.648/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 281/2004/18.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico, tendo em vista haver cessado o objeto causador da presente Reclamação.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 268/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.627/2005/PGJ (Distribuição n.º 013/2002/51.ª Prodecon), tendo em vista o caso vertente encontrar-se sub judice nos Juizados Especiais Cíveis, em ações de indenização por dano material e moral, inexistindo, portanto, interesse a legitimar a intervenção do Ministério Público.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 269/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.745/2005/PGJ (Distribuição n.º 126/2003/59.ª Prodedic), tendo em vista Recomendação n.º 003/2005, oriunda da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, expedida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, pertencente ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento desta, informar acerca das providências adotadas referentemente à comunicação interna n.º 016/2000/DETRAN/AM.