Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 038/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 629/2006/PGJ (P. A. n.º 052/2004/59.ª Prodedic), referente a denúncia de supostos maus-tratos a que era submetida a idosa Terezinha Mesquita da Silva, de 72 anos, tendo em vista restar caracterizado através de Relatório Social da Fundação Dr. Thomas, encaminhado a este Órgão Ministerial que a referida denúncia é improcedente, sendo a mesma constatada após oitiva da referida idosa onde a mesma declarou ter com seus familiares uma boa convivência, negando qualquer tipo de exploração, quer física ou financeira por parte dos mesmos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 039/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 282/2006/PGJ (Distribuição n.º 428/05/55.ª Prodedic), referente a denúncia acerca da situação precária no atendimento prestado à irmã da interessada enquanto esteve internada no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, tendo em vista que foi instaurado na 54.ª Prodedic o procedimento administrativo n.º 85/2005, com o objetivo de acompanhar a constituição da Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, restando aguardar a decisão do Poder Judiciário no que tange à análise dos pedidos constantes na petição inicial da ação civil pública n.º 001.04.102649-8.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 147/2006/PGJ (P. A. n.º 15/05/44.ª PJVFPM), referente a apuração de suposta entrega de vale-transporte já vencidos aos professores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED, tendo em vista que em função da diligência efetuada perante aquela Secretaria, a situação denunciada foi devidamente solucionada, com a troca dos vales-transportes antigos por atuais, o que fora confirmado pela reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.470/2005/PGJ (P. A. n.º 020/2003/18.ª Prodemaph), referente a apuração da ocorrência de prática de crime de pesca predatória, no Município de Fonte Boa, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, restou configurado a inexistência do motivo que determinou a abertura do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 041/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.512/2005/PGJ (P. P. n.º 052/99), à Promotoria de Origem, para os fins de informar sobre quais providências foram adotadas para a solução do caso em tela, sendo inclusive juntada cópia da denúncia ministerial e demais peças, já que foram “colhidas inúmeras provas e indícios da autoria e da materialidade do delito” de que foi vítima o Sr. Manuel de Jesus Souza Ferreira.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 042/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 56/2006/PGJ (Distribuição n.º 388/2005/54.ª Prodedic), tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para promover ação de indenização. II- REMETER cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, para os fins de análise de possível crime.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 043/06-CSMP:I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.550/2005/PGJ (Distribuição n.º 115/2004/55.ª Prodedic), tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para promover ação de indenização. II- REMETER cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, para os fins da análise de possível erro no exercício da profissão, praticado pela cirurgiã-dentista Anamália de Brito Quinteros, no Centro de Saúde Geraldo Magela, durante uma cirurgia para extração de um dente da filha menor do interessado, que teve uma agulha rompida no interior de sua mandíbula.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 044/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 695/2006/PGJ (Distribuição n.º 003/06/56.ª Prodedic), referente a prestação de contas da antiga Associação Comunitária da Vila da Felicidade, tendo em vista que o objeto do pleito foi atendido e esgotado através da efetiva prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública do Estado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 045/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 86/2006/PGJ (P. A. n.º 163/05/18.ª Prodemaph), à Promotoria de Origem, para os fins de proceder a verificação de quem é o real proprietário, responsável ou quais são os sócios do campo de futebol Socity Bola de Ouro, no bairro da Praça 14, devendo, posteriormente, o presente caderno processual retornar a Relatora para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 046/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.401/2005/PGJ (Distribuição n.º 031/03/56.ª Prodedic), referente a apuração de irregularidades supostamente praticadas no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUS, tendo em vista não se vislumbrar a necessidade de quaisquer medidas judiciais, referente às contratações de empregados de empresa terceirizada em detrimento à realização de concurso público, em virtude da existência de ação civil pública pugnada pelo Ministério Público Federal do Trabalho, em curso na 8.ª Vara Federal do Trabalho...