Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 122/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.448/2006/PGJ (Distribuição n.º 057/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração da exploração da atividade de bingo na cidade de Manaus pela Associação Recreativa dos Nordestinos no Amazonas – ARSAM, tendo em vista restar configurado a existência de Ação Civil Pública, cujo objeto é pertinente ao teor da presente Reclamação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 123/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.836/2006/PGJ (Distribuição n.º 400/05/58.ª Prodedic), relativo à eventual cobrança para utilização do banheiro público do PAC do Porto de Manaus, tendo em vista que em resposta à solicitação Ministerial, a Ouvidoria-Geral do Estado informou que o referido Órgão Público dispõe de banheiro para os usuários de seus serviços, e que o objeto da presente Reclamação pertence à praça de alimentação que é administrado pela empresa privada EHA, que faz a cobrança para a sua utilização.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 124/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.675/2006/PGJ (P. A. n.º 192/05/50.ª Prodemaph), concernente à poluição sonora causada pela Igreja Católica de São Bento, tendo em vista restar caracterizado o cumprimento do Termo de Compromisso firmado entre o Responsável pela Paróquia de São Bento, a Secretaria de Meio Ambiente e o Interessado, uma vez que, conforme declarações do próprio Reclamante, o objeto da presente Reclamação não mais existe.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 125/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.305/2006/PGJ (Distribuição n.º 220/05/58.ª Prodedic), relativo à ocupação, por família carente, de imóvel localizado na Rua Apocalipse, n.º 01, no Bairro de Nossa Senhora de Fátima I, pertencente ao patrimônio público estadual, inserido na área da Superintendência de Habitação – SUHAB, tendo em vista que o Órgão Ministerial remeteu cópia dos presentes autos à Defensoria Pública para que examine a possibilidade de promoção judicial da regularização da posse que vem sendo mantida há mais de um ano pelo Sr. Domingos Sávio da Silva, pobre na forma da lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 126/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.270/2006/PGJ (Distribuição n.º 015/03/56.ª Prodedic), concernente à apuração de possível dano ambiental causado pelos moradores do Ramal Boa Esperança, localizado no Km 26, na BR-174, tendo em vista que após vistoria no Igarapé da Esperança, realizada pela perita Nelcinda Fernandes, não restou caracterizada qualquer irregularidade, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 127/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.914/2006/PGJ (Ofício n.º 358/2000/PGJ/GAJ), concernente à remessa de cópia reprográfica do Plano Plurianual do Estado do Amazonas ao Parquet, a ser executado durante o período de 2000 a 2003, para conhecimento, tendo em vista que após análise, a Representante Ministerial, titular da 40.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Estadual concluiu que as disposições contidas no PPA encontram-se dentro da autonomia e independência que cada Poder guarda entre si, não podendo neste momento o Ministério Público opinar acerca do planejamento realizado, uma vez que quebraria o equilíbrio ínsito ao regime democrático que o País adota.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 128/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 490/2006/PGJ, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de averiguar se há a existência de ilícito penal. Após, encaminhá-los à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça junto às Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no intuito de verificar a veracidade da denúncia contra a Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, com posterior retorno ao Conselheiro-Relator, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 129/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 1.036/2006/PGJ (Ofício n.º 031/05-CGMP), ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo Representante Ministerial para atuar nos autos da Autuação Sumária n.º 015.05.009066-0, em que o Exmo. Sr. Dr. Carlos Sérgio Edwards de Freitas, Promotor de Justiça, julgou-se impedido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 130/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento das Exmas. Sras. Dras. MARIA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA E KARLA FREGAPANI LEITE, Promotoras de Justiça de 2.ª Entrância, ambas com atuação junto ao Gabinete de Assuntos Jurídicos - GAJ, para participarem do XXXI Encontro Nacional de Procuradores Municipais, que será realizado na cidade de Florianópolis/SC, no período de 16 a 19 de abril do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 121/06-CSMP: Art. 1.º - As promoções e remoções, por antiguidade e merecimento, dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas serão realizadas em sessão pública, através de votação nominal, aberta e fundamentada. Art. 2.º - É obrigatória a promoção de membro do Ministério Público que figure 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas em lista de merecimento…