Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 048/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 670/2006/PGJ (P. A. n.º 091/04/59.ª Prodedic), referente a apuração de suposta recusa de vaga na Escola Estadual Manoel Marçal de Araújo, voltada para educação especial, uma vez que após requisição por este Órgão Ministerial à escola Reclamada, a Diretora da mesma informou não ter havido negativa de matrícula, esclarecendo que à época em que foi procurada a escola não dispunha de transporte para o bairro onde residia a menor, porém, esta questão já havia sido solucionada com a disponibilidade aos alunos de nova rota de ônibus e que a matrícula da criança já estava confirmada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 049/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.160/2005/PGJ (Ofício n.º GJDCA 058/03/Autazes), referente a encaminhamento de termo de interrogatório do Sr. João Cardoso de Lima, vítima de arbitrariedade do Sargento Carlos Vinícius Araújo Neves, para providências, tendo em vista o referido caso já ter sido encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar com o relativo requerimento de instauração de inquérito policial militar.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 050/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 631/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/03/59.ª Prodedic), referente a situação de abandono porque passa o idoso Diomar Ferreira Pinto, com aproximadamente 70 anos, uma vez que sua procuradora informou a este Órgão Ministerial que apesar do temperamento difícil e agressivo do idoso, esteve prestando ao mesmo toda a assistência necessária até o seu falecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 051/06-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 009/2006/PGJ (Distribuição n.º 294/05/54.ª Prodedic), referente a denúncia de possível erro de conduta médica, praticado pelo Dr. Luiz Carlos Lucena Leite, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação civil de indenização. II- REMESSA de cópia reprográfica dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, para os fins de análise da ocorrência de crime.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 052/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 239/2006/PGJ (P. A. n.º 241/03/50.ª Prodemaph), referente a apuração de denúncia de corte irregular de duas árvores, na rua dez de julho, no bairro centro, uma vez restar comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre a autora do delito e este Órgão Ministerial, em efetuar o replantio da espécie irregularmente retirada do local e, ainda, a distribuir em sua clínica material informativo tipo “folder”, contendo frases de caráter educativo ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 053/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.559/2005/PGJ (Distribuição n.º 382/05/54.ª Prodedic), referente a solicitação da intervenção do Parquet para dirimir conflitos entre a Provedoria da Santa Casa de Misericórdia de Manaus e o Governo do Estado do Amazonas, uma vez que após a instauração de processo administrativo para verificar para onde foi direcionada a demanda de usuários do SUS que eram atendidos na Santa Casa de Misericórdia de Manaus, o Dr. Wilson Alecrim informou que os pacientes foram transferidos para a Fundação Hospital Adriano Jorge, para o Hospital Universitário Getúlio Vargas, assim como para o Hospital Universitário Dona Francisca Mendes, inexistindo, portanto, elementos para propositura de Ação Civil Pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 054/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.509/2005/PGJ (P. A. n.º 4002/02, referente a peças informativas que noticiam a ocorrência, em tese, de crime de lesões corporais praticado por policial militar, tendo em vista não ter havido indícios para a elaboração de peça acusatória.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 055/06-CSMP: REMETER os autos Processo n.º 9.950/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 065/2006), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um outro representante ministerial para os fins de dar continuidade ao procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 056/06-CSMP: REMETER os autos Processo n.º 124/2006/PGJ (Distribuição n.º 047/2004/44.ª PJVFPM), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um outro representante ministerial para os fins de dar continuidade ao procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.625/2005/PGJ (P. A. n.º 012/2003/44.ª PJVFPM), referente a suposto ato de improbidade administrativa possivelmente praticado na contratação temporária de funcionários públicos municipais, através de processo seletivo simplificado, tendo em vista que em virtude da celebração do Termo de Acordo Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual e o Município de Manaus, foi requerido pela 44.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal a suspensão do presente procedimento administrativo pelo período de 12 (doze) meses, a contar de julho de 2004...