Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 219/06-CSMP: RETIFICAR os termos do inciso II, do art. 7.º da Resolução n.º 121/2006/CSMP, datada de 07.04.2006, referentemente à regulamentação da valoração objetiva de critério para efeito de promoção e remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “presteza e segurança nas manifestações processuais, verificadas através das referências dos Procuradores de Justiça em correições permanentes”.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 220/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.430/2006/PGJ (P. A. n.º 426/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de maus tratos a animais, no Condomínio João Bosco, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou constatado a inexistência de animal aprisionado em apartamento, sendo informado por moradores do local que os dois cães foram dali retirados para serem cuidados pela irmã da denunciada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 221/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.898/2006/PGJ (Distribuição n.º 061/03/63.ª Prourb), relativo à omissão da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSB, na prestação de serviço de infraestrutura nas vias públicas que integram o Parque Shangrilá I, no bairro do parque Dez, tendo em vista que em resposta à solicitação do Agente Ministerial, aquele Órgão Público encaminhou relatório de conclusão da supracitada obra, sendo confirmado através de contato telefônico com a Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 222/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.291/2006/PGJ (P. A. n.º 172/05/58.ª Prodedic), à 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de oficiar ao Ilmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil, no sentido de verificar se houve o cumprimento da Recomendação expedida por aquele Órgão Ministerial, em 28 de março do corrente ano, com posterior retorno ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 223/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.510/2005/PGJ (P. A. n.º 4004/02/PJI), ao Magistrado com atuação junto á Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05 de outubro de 2004, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 224/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.837/2006/PGJ (Distribuição n.º 048/06/58.ª Prodedic), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que a Exma. Sra. Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeita.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 225/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.919/2006/PGJ (P. A. n.º 006/99/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de requisitar novamente da autoridade de trânsito as informações acerca do funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, com posterior retorno ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 226/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.332/2006/PGJ (P. A. n.º 011/03/PJNA), à Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão, para os fins de informar sobre a atual situação do fornecimento de água naquele Município.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 228/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. EDINALDO AQUINO MEDEIROS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocado para, exclusivamente exercer atividades ministeriais na 52.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 230/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.294/2006/PGJ (P. A. n.º 04/05-PJI), relativo à possível incompatibilidade para o mandato eletivo do Sr. Marcos Vinícius da Cruz, uma vez que este, concomitantemente com o cargo de Vereador, também ocupa a função de Diretor/Controlador da CEAM/Agência de Itapiranga/AM, tendo em vista restar caracterizado ser o objeto da presente solicitação de competência exclusiva da Câmara Municipal de Itapiranga, de acordo com o que preconiza o art. 46, I e § 2.º da Lei Orgânica daquela Municipalidade, assim como por ter sido remetido àquele Órgão Público, cópia reprográfica dos autos para providências, obtendo-se como resposta que a Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Itapiranga, havia se manifestado pela regular situação do Vereador, tendo sido o Requerente cientificado.