Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CPJ PROVITA RESOLUÇÃO N.º 003/2006-CPJ: APROVAR o teor do Projeto de Lei que institui no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, conforme texto anexo, nos exatos termos apresentados por seu Presidente, transformando em lei o Ato n.º 032/2001, com alterações, visando a necessária segurança jurídica do Programa.
2006 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 001/2006/CPJ: - REVOGAR os termos da Resolução n.º 005/2005/CPJ, datada de 06.12.2005; II- RECOMENDAR à Corregedoria-Geral do Ministério Público a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a conduta dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas que desrespeitando as instâncias internas do Ministério Público, compareceram e solicitaram providências ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, sobre assuntos referentes à Instituição Ministerial, conforme notícias veiculadas no final do ano pretérito, em jornais de grande circulação local.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.929/2006/PGJ, relativo a Recurso interposto contra o Ato PGJ n.º 164/2006, datado de 14.06.06, da lavra do atual Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o retorno do Servidor Fernando Florêncio da Silva, à atividade, no cargo de Procurador de Justiça, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela suspensão dos efeitos do supracitado Ato, através do Ato PGJ n.º 198/2006, de 08.08.06.
2006 Resolução CPJ Recurso RESOLUÇÃO N.º 005/2006-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso formulado pelo Exmo. Sr. Dr. ÁLVARO GRANJA PEREIRA DE SOUZA, Promotor de Justiça da Entrância Inicial, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Tapauá, contra o respeitável despacho proferido pela Procuradora-Geral de Justiça, à época, nos autos do Processo n.º 9.947/2003/PGJ, que denegou-lhe o direito à percepção de gratificação de especialização profissional, tendo em vista a ausência de pressuposto jurídico a fundamentar o presente Recurso.
2006 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.750/2006/PGJ, relativo à encaminhamento do relatório anual das atividades exercidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no ano de 2005, tendo em vista o cumprimento por parte daquele Órgão da Administração Superior do disposto no art. 51, inciso XIII da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 007/2006/CPJ: Art. 1.º As eleições destinadas à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 15 de fevereiro de 2007, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1.º - O voto, nestas eleições, será direto e secreto para todas eleições, e plurinominal no caso do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 001/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.812/2005/PGJ (Distribuição n.º 145/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista que após a intervenção do Ministério Público, a Reclamante recebeu da SUSAM os medicamentos prescritos para a sua mãe, com duração para seis meses, não se vislumbrando, portanto, elementos para a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.114/2005/PGJ (P. A. n.º 008/2005/13.ª PJVFM), tendo em vista não restar comprovado o credenciamento de pessoal não concursado para o exercício de agente ambiental, uma vez que os agentes constantes das fichas funcionais encaminhadas são estatutários, inexistindo, portanto, ato de improbidade administrativa ou mesmo irregularidade administrativa a merecer a propositura de ação por parte do Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 003/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.194/2005/PGJ (Distribuição n.º 266/2005/56.ª Prodedic), à 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de realizar nova tentativa, no sentido de localizar o interessado e, ainda que o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Vitória Régia seja ouvido com relação ao alegado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.366/2005/PGJ (P. A. n.º 020/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista restar configurado que a matéria da Representação em tela é objeto de Inquérito Civil instaurado pela 52.ª Prodecon, assim como das Ações Judiciais intentadas pelas 58.ª Prodedic e 13.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal.