Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 098/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.532/2005/PGJ (P. A. n.º 022/00/59.ª Prodedic), referente à solicitação de normatização dos direitos da pessoa idosa e sua legítima defesa junto ao Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista que todas as providências em relação ao caso foram tomadas, uma vez que a Coordenação da Política Municipal do Idoso encaminhou minuta de alteração do Decreto n.º 5.482/2001, solicitando análise e considerações por parte do Órgão Ministerial que o assim procedendo encaminhou algumas sugestões que foram acatadas por aquela Coordenação dando origem ao Decreto n.º 6.549/2002.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 099/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.153/2005/PGJ (Distribuição n.º 089/04/59.ª Prodedic), referente à denúncia de supostas irregularidades praticadas na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, realizado no ano de 2000, tendo em vista que após a comprovação da duplicidade na nomeação de candidatos ao cargo de Pedagogo, o Órgão Ministerial requisitou à SEDUC, informações sobre o equívoco praticado, e, em resposta, aquela Secretaria informou ter tornado sem efeito as nomeações duplamente efetuadas, o que fora confirmado com o Reclamante em decorrência da efetivação de sua nomeação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.292/2006/PGJ (P. A. n.º 01/05- PJI), relativo à possíveis improbidades administrativas praticadas pelo Sr. Alcides Freire Viana, durante o exercício dos cargos de Coordenador da Qualidade das Escolas Estaduais de Itapiranga e Diretor da Escola Estadual Amazonino Mendes, tendo em vista não restar comprovado indícios de veracidade naquela denúncia, tanto pelo apurado pelas testemunhas ouvidas como pelos documentos juntados ao presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 132/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.492/2006/PGJ (P. A. n.º 064/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de poluição sonora causada pelo Bar denominado Mamute, localizado na Rua Benjamin Lima, no Bairro Vila da Prata, tendo em vista que após vistoria no local, realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA, restou constatado que o supracitado estabelecimento encontrava-se fechado com uma placa “Academia de Musculação Stylos”, o que foi confirmado em diligência efetuada por servidor deste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 133/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.629/2006/PGJ (Distribuição n.º 213/05/57.ª Prodedic), relativo à supostas irregularidades praticadas pela Sra. Ilmair Maria Siqueira, à época, Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, tendo em vista que após análise dos autos procedida pelo Representante Ministerial, não se vislumbrou indícios de improbidade administrativa da servidora Representada, nada constando que desabone a conduta profissional da mesma.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 196/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 135/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.131/2005/PGJ (Distribuição n.º 049/04/51.ª Prodecon), relativo à denúncia de cartelização contra as empresas fornecedoras de água mineral Santa Cláudia, Minalar, Águacrim e Yara, tendo em vista que após as diligências necessárias à elucidação do caso, o Representante Ministerial concluiu não haver indícios suficientes que comprove a existência de suposto acordo entre os concorrentes, assim como pelo fato de muito embora os preços praticados pelas referidas empresas serem semelhantes, variam de acordo com a forma de entrega e quantidade requerida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 136/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.851/2005/PGJ (P. A. n.º 025/04/55.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades detectadas em inspeção realizada no Instituto Mundo Novo, tendo em vista que foi juntada ao presente caderno processual, cópia do Alvará de Funcionamento referente ao ano de 2005, emitido em favor daquele Instituto.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 137/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 11.669/2005/PGJ (A) (Distribuição n.º 060/04/53.ª Prodecon), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de apurar a denúncia de prestação de serviços odontológicos por parte do Sr. Fábio Rodrigues Alencar Marinho, em razão de estar atuando como protista, na Clínica Odontocred, sem ser devidamente inscrito no Conselho de Odontologia, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 138/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.669/2005/PGJ (B) (Distribuição n.º 014/05/53.ª Prodecon), relativo à apuração dos motivos que levaram o Bradesco Saúde S/A a descredenciar prestadores de serviços habituais, causando prejuízos de ordem financeira ao Sr. Aguinelo Balbi, na qualidade de segurado do Plano de Saúde Top Nacional, uma vez que o mesmo foi compelido a pagar por exames realizados na Clínica Fleury, tendo em vista que houve acordo entre as partes, onde o Bradesco Saúde S/A se comprometeu a efetuar a integralidade das despesas médicas gastas pelo Reclamante e este em abdicar do direito de reclamar quer em juízo ou fora dele.