Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 488/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.897/2006/PGJ (P. A. n.º 214/06/50.ª Prodemaph), relativo à transporte de madeira em prancha sem cobertura de ATPF ou de qualquer documentos do Órgão competente, na Comarca de Manacapuru/AM, no ano de 2003, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial e, sim, possibilidade de utilização doméstica do produto, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Renováveis - IBAMA ao Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 489/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.536/2006/PGJ (Distribuição n.º 042/06/56.ª Prodedic), relativo à apuração de representação do Movimento Nação Mestiça quanto a eventual discriminação racial ocorrida no pleito para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no ano de 2005, tendo em vista que após análise do Decreto n.º 8.161/05, que dispõe sobre o Regimento Interno do CMDM, realizada pelo douto Representante da 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, o mesmo concluiu não haver prévia determinação de vagas para entidades específicas, assim como pelo fato de haver ressaltado a existência de Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, em procedimento semelhante...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 490/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.456/2006/PGJ (Distribuição n.º 259/05/55.ª Prodedic), relativo à solicitação de um aparelho auditivo para o menor Kleberson Antenor Ferreira Oliveira, portador de “otite média suretora crônica”, tendo em vista restar caracterizado através da oitiva da Requerente (mãe do menor), de que após a intervenção da douta Representante da 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a mesma recebeu da SUSAM o supracitado aparelho, não se vislumbrando, portanto, elementos para a instauração de Procedimento Administrativo ou ajuizamento de Ação Civil Pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 491/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.026/2006/PGJ (P. A. n.º 073/05/57.ª Prodedic), relativo à representação dos candidatos ao provimento de vagas nos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem do Concurso da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, promovido pela Fundação Cesgranrio, objetivando a anulação de questões, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de assim entender, determinar a instauração do competente inquérito policial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 492/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.536/2006/PGJ (Distribuição n.º 164/05/56.ª Prodedic), relativo à denúncia das Mães de alunos da Escola Municipal São Dimas pelo fato de as aulas terem sido interrompidas no mês de outubro do ano de 2003, objetivando reformar o prédio e que até o momento não foi iniciada, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED informou que todos os serviços referentes à reforma da supracitada escola foram satisfatoriamente realizados e as aulas estavam transcorrendo normalmente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 493/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.631/2006/PGJ (P. A. n.º 012/98/59.ª Prodedic), relativo à apuração de notícias veiculadas nos Jornais “A Crítica” e “Amazonas em Tempo”, acerca da falta de estacionamento de veículos no centro da cidade de Manaus e o controle de vagas por reparadores de veículos conhecidos como “flanelinhas”, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU informou a finalização do processo de concepção do Estacionamento Rotativo - ESTAR, fazendo juntada de documentação comprobatória.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 495/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.498/2006/PGJ (Distribuição n.º 005/05/59.ª Prodedic), relativo ao caso social dos idosos Walter Rodrigues Siqueira e Francisca de Souza Siqueira, com 85 e 82 anos de idade, respectivamente, vítimas de tortura psicológica por parte do seu filho, o Sr. Valdeci de Souza Siqueira, tendo em vista que em atendimento ao teor da Resolução n.º 379/2006-CSMP, datada de 16.08.2006, a douta Representante da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, em oitiva da interessada obteve a declaração da mesma de que os supracitados idosos encontravam-se assistidos pelos seus filhos, netos e bisnetos e que a relação do Reclamado com seus pais havia melhorado bastante após a divisão no cuidado com os idosos por parte dos familiares.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 494/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.492/2006/PGJ (Distribuição n.º 003/02/63.ª Prourb), relativo à construção de casas em área de preservação permanente de curso d´água no Parque Shangrilá IV, tendo em vista restar caracterizado que devido a matéria objeto do presente caderno processual envolver interesse individual disponível encontra-se sobre o crivo do Judiciário.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 496/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.997/2006/PGJ (Distribuição n.º 312/05/54.ª Prodedic – cópia reprográfica), relativo ao Relatório Sintético sobre a participação da Escola Popular Itinerante de Formação em Políticas Públicas e da Escola de Formação Fé e Política, no exercício do controle social do SUS, onde noticiam eventuais agressões físicas sofridas por um usuário do Sistema Único de Saúde, ocorrido em 17.02.2005, na 2.ª Assembléia Ordinária do Conselho, tendo em vista que após análise das peças integrantes do presente caderno processual, o douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais aduziu que o crime de lesão corporal leve, a partir do evento da Lei n.º 9.099/95 passou a ser de ação penal pública condicionada à representação, já tendo sido atingido pelo prazo decadencial, restando, portanto, extinta a punibilidade...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 497/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.300/2006/PGJ (Distribuição n.º 022/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre transmissão de desenhos impróprios para crianças através de TV por assinatura, pelo canal infantil Cartoon Network, ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis, tendo em vista ser a ANATEL o Agente Controlador dos serviços da NET, assim como pelo fato de a Portaria n.º 796/2000, dispor ser da competência da União “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”, em conformidade com o preconizado nos arts. 21, inciso XVI e 220, § 3.º, inciso I da Constituição Federal.