2006 |
Resolução |
CPJ |
PROVITA |
RESOLUÇÃO N.º 003/2006-CPJ: APROVAR o teor do Projeto de Lei que institui no âmbito do Estado do Amazonas, o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AM, conforme texto anexo, nos exatos termos apresentados por seu Presidente, transformando em lei o Ato n.º 032/2001, com alterações, visando a necessária segurança jurídica do Programa. |
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2006 |
Resolução |
CPJ |
Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância |
RESOLUÇÃO N.º 001/2006/CPJ: - REVOGAR os termos da Resolução n.º 005/2005/CPJ, datada de 06.12.2005; II- RECOMENDAR à Corregedoria-Geral do Ministério Público a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar a conduta dos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas que desrespeitando as instâncias internas do Ministério Público, compareceram e solicitaram providências ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, sobre assuntos referentes à Instituição Ministerial, conforme notícias veiculadas no final do ano pretérito, em jornais de grande circulação local. |
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2006 |
Resolução |
CPJ |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 004/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.929/2006/PGJ, relativo a Recurso interposto contra o Ato PGJ n.º 164/2006, datado de 14.06.06, da lavra do atual Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o retorno do Servidor Fernando Florêncio da Silva, à atividade, no cargo de Procurador de Justiça, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela suspensão dos efeitos do supracitado Ato, através do Ato PGJ n.º 198/2006, de 08.08.06. |
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2006 |
Resolução |
CPJ |
Recurso |
RESOLUÇÃO N.º 005/2006-CPJ: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso formulado pelo Exmo. Sr. Dr. ÁLVARO GRANJA PEREIRA DE SOUZA, Promotor de Justiça da Entrância Inicial, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Tapauá, contra o respeitável despacho proferido pela Procuradora-Geral de Justiça, à época, nos autos do Processo n.º 9.947/2003/PGJ, que denegou-lhe o direito à percepção de gratificação de especialização profissional, tendo em vista a ausência de pressuposto jurídico a fundamentar o presente Recurso. |
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2006 |
Resolução |
CPJ |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 006/2006-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.750/2006/PGJ, relativo à encaminhamento do relatório anual das atividades exercidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no ano de 2005, tendo em vista o cumprimento por parte daquele Órgão da Administração Superior do disposto no art. 51, inciso XIII da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993. |
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2006 |
Resolução |
CPJ |
Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ |
RESOLUÇÃO N.º 007/2006/CPJ: Art. 1.º As eleições destinadas à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 15 de fevereiro de 2007, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1.º - O voto, nestas eleições, será direto e secreto para todas eleições, e plurinominal no caso do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público... |
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Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 001/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.812/2005/PGJ (Distribuição n.º 145/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista que após a intervenção do Ministério Público, a Reclamante recebeu da SUSAM os medicamentos prescritos para a sua mãe, com duração para seis meses, não se vislumbrando, portanto, elementos para a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil. |
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Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 002/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.114/2005/PGJ (P. A. n.º 008/2005/13.ª PJVFM), tendo em vista não restar comprovado o credenciamento de pessoal não concursado para o exercício de agente ambiental, uma vez que os agentes constantes das fichas funcionais encaminhadas são estatutários, inexistindo, portanto, ato de improbidade administrativa ou mesmo irregularidade administrativa a merecer a propositura de ação por parte do Parquet. |
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Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 003/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.194/2005/PGJ (Distribuição n.º 266/2005/56.ª Prodedic), à 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de realizar nova tentativa, no sentido de localizar o interessado e, ainda que o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Vitória Régia seja ouvido com relação ao alegado. |
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Resolução |
CSMP - Conselho Superior do Ministério Público |
Revisões de Arquivamento/Declínio |
RESOLUÇÃO N.º 004/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.366/2005/PGJ (P. A. n.º 020/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista restar configurado que a matéria da Representação em tela é objeto de Inquérito Civil instaurado pela 52.ª Prodecon, assim como das Ações Judiciais intentadas pelas 58.ª Prodedic e 13.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal. |
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