Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.218/2005/PGJ (Distribuição n.º 024/2003/53.ª Prodecon), tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Manaus Energia na residência localizada na Travessa Samaúma, n.º 76, no Distrito Industrial de Manaus, restou constatado que o cabeamento obedece aos padrões estabelecidos pela NBR n.º 5422/85, da Associação Brasileira de Norm Técnica, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre indução eletromagnética emitida por uma linha de transmissão e qualquer doença alérgica conhecida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.250/2005/PGJ (Distribuição n.º 279/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que os filhos da idosa Luiza Cavalcante de Albuquerque assumiram compromisso perante a 57.ª Prodedic, na presença da Sra. Roberta Ferreira Coelho, Assistente Social do Hospital Universitário Francisca Mendes, no sentido de prestar-lhe auxílio moral e financeiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.308/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), tendo em vista que os fatos do presente procedimento já figuram como objeto do Inquérito Policial n.º 064/99.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 008/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.481/2005/PGJ (Distribuição n.º 072/2003/59.ª Prodedic), tendo em vista que foram tomadas todas as providências cabíveis para a desinternação do idoso Jairo Carlos de Melo, da Fundação Dr. Thomas, por restar constatado que o mesmo, por possuir um temperamento difícil estaria ocasionando graves prejuízos ao convívio com os demais idosos ali residentes, razão pela qual firmou-se um Termo de Responsabilidade com os três filhos do idoso, perante este Órgão Ministerial e a Dra. Déborah Barreto, Psicóloga da Fundação, o qual, conforme informações de sua filha Nádia Melo estaria sido cumprido, uma vez que o seu pai estaria morando com o filho José Carlos, no Município de Peixe-Boi, no Estado do Pará, gozando de boa saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 009/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.275/2005/PGJ (P. A. n.º 005/2002/40.ª PJVFPE), tendo em vista restar constada além de outras razões, a ineficácia da apuração de eventual responsabilidade civil de agentes públicos na contratação irregular de servidor por parte da SEDUC, em razão da incidência da figura prescricional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 010/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.891/2005/PGJ (Distribuição n.º 052/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista que o problema de precariedade das instalações físicas onde funcionava a Escola Municipal Arte e Cultura foi equacionado mediante a intervenção desse Órgão Ministerial, auxiliado pelos pareceres técnicos dos competentes Órgãos Públicos e Conselhos responsáveis pelo trato da estrutura física dos prédios que abrigam as unidades de ensino.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 011/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (A) (Ofício n.º 545/2005-CGMP), tendo em vista ser um dos deveres dos Membros do Ministério Público preconizado no art. 118, inciso IX da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 012/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (B) (Ofício n.º 545/2005-CGMP), tendo em vista ser um dos deveres dos Membros do Ministério Público, preconizado no art. 118, inciso IX da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 013/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.783/2005/PGJ (Distribuição n.º 273/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso II, veda expressamente a manutenção desses servidores sem concurso público, em face da solicitação do Conselho Regional de Farmácia dos Estados do Amazonas e Roraima, no sentido de viabilizar a continuidade dos serviços contratados temporariamente com os profissionais da saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 014/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.303/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), tendo em vista restar caracterizado a instauração de Ação Penal, junto ao 1.º Tribunal do Júri. II - FIRMAR entendimento de que surgindo fatos novos envolvendo os policiais Sd. PM Jorge Alberto Guimarães Franco e Sd. PM Roosevelt Pinheiro de Oliveira, deverá ser aplicado analogicamente o art. 28 do Código de Processo Penal.