Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 213/05-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 5.875/2003/PGJ/GAJ (Parecer n.º 425/2005), ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais-CAO-CRIM, para as providências cabíveis à espécie.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 215/05-CSMP: HOMOLOGAR - a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.189/2005/PGJ (P. A. n.º 017/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista a inexistência de fatos comprobatórios apontados na denúncia.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 216/05-CSMP: REMETER - os autos do Processo n.º 4.131/2005/PGJ (Distribuição n.º 049/2004/51.ª Prodecon), à 51.ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, para os fins de proceder diligências, no sentido de apurar a denúncia objeto da Reclamação, com posterior retorno ao Relator, para pronunciamento final.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 217/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.490/2005/PGJ (A) (P. A. n.º 115/2004/18.ª Prodemaph), tendo em vista a existência de procedimento similar em trâmite na 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 218/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.788/2005/PGJ (P. A. n.º 03/2005/71.ª PJVFM), tendo em vista Termo de Responsabilidade firmado entre a SEMED e a Associação dos Moradores do Bairro Monte Sião, ficando a quadra de esportes da Escola Municipal Sônia Maria Barbosa, sob a responsabilidade dos mesmos, sendo proibida a cobrança de quaisquer taxas para o seu uso.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 219/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (F) (P. A. n.º 300/04/49.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 220/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 682/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 434/2005), tendo em vista a ausência de fatos comprobatórios às alegações levadas a efeito pelo denunciante.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 221/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.426/2005/PGJ (Ofício n.º 016/2005-PJI), tendo em vista que o concurso público realizado na Comarca de Ipixuna, no ano de 1993, não ter sido reconhecido pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que foi efetivado internamente, ferindo, assim, o art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.° 214/05-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 222/05-CSMP: HOMOLOGAR – a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.077/2005/PGJ (Distribuição n.º 111/2003/56.ª Prodedic), uma vez que após conclusão de inquérito policial, constatou-se a ausência de subsídios caracterizadores de responsabilidade penal, não ensejando outras medidas judiciais ou extrajudiciais.