Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 007/2006/CPJ: Art. 1.º As eleições destinadas à formação da lista tríplice, visando à escolha do Procurador-Geral de Justiça, dos membros do Conselho Superior e do Corregedor-Geral do Ministério Público, biênio 2007/2009, realizar-se-ão, simultaneamente, no dia 15 de fevereiro de 2007, das 8:00 às 16:00 horas, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. § 1.º - O voto, nestas eleições, será direto e secreto para todas eleições, e plurinominal no caso do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 001/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.812/2005/PGJ (Distribuição n.º 145/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista que após a intervenção do Ministério Público, a Reclamante recebeu da SUSAM os medicamentos prescritos para a sua mãe, com duração para seis meses, não se vislumbrando, portanto, elementos para a instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 002/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.114/2005/PGJ (P. A. n.º 008/2005/13.ª PJVFM), tendo em vista não restar comprovado o credenciamento de pessoal não concursado para o exercício de agente ambiental, uma vez que os agentes constantes das fichas funcionais encaminhadas são estatutários, inexistindo, portanto, ato de improbidade administrativa ou mesmo irregularidade administrativa a merecer a propositura de ação por parte do Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 003/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 14.194/2005/PGJ (Distribuição n.º 266/2005/56.ª Prodedic), à 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de realizar nova tentativa, no sentido de localizar o interessado e, ainda que o Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Vitória Régia seja ouvido com relação ao alegado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.366/2005/PGJ (P. A. n.º 020/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista restar configurado que a matéria da Representação em tela é objeto de Inquérito Civil instaurado pela 52.ª Prodecon, assim como das Ações Judiciais intentadas pelas 58.ª Prodedic e 13.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 005/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.218/2005/PGJ (Distribuição n.º 024/2003/53.ª Prodecon), tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Manaus Energia na residência localizada na Travessa Samaúma, n.º 76, no Distrito Industrial de Manaus, restou constatado que o cabeamento obedece aos padrões estabelecidos pela NBR n.º 5422/85, da Associação Brasileira de Norm Técnica, não havendo, portanto, nenhuma correlação entre indução eletromagnética emitida por uma linha de transmissão e qualquer doença alérgica conhecida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.250/2005/PGJ (Distribuição n.º 279/2005/57.ª Prodedic), tendo em vista que os filhos da idosa Luiza Cavalcante de Albuquerque assumiram compromisso perante a 57.ª Prodedic, na presença da Sra. Roberta Ferreira Coelho, Assistente Social do Hospital Universitário Francisca Mendes, no sentido de prestar-lhe auxílio moral e financeiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 007/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.308/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), tendo em vista que os fatos do presente procedimento já figuram como objeto do Inquérito Policial n.º 064/99.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 008/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.481/2005/PGJ (Distribuição n.º 072/2003/59.ª Prodedic), tendo em vista que foram tomadas todas as providências cabíveis para a desinternação do idoso Jairo Carlos de Melo, da Fundação Dr. Thomas, por restar constatado que o mesmo, por possuir um temperamento difícil estaria ocasionando graves prejuízos ao convívio com os demais idosos ali residentes, razão pela qual firmou-se um Termo de Responsabilidade com os três filhos do idoso, perante este Órgão Ministerial e a Dra. Déborah Barreto, Psicóloga da Fundação, o qual, conforme informações de sua filha Nádia Melo estaria sido cumprido, uma vez que o seu pai estaria morando com o filho José Carlos, no Município de Peixe-Boi, no Estado do Pará, gozando de boa saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 009/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.275/2005/PGJ (P. A. n.º 005/2002/40.ª PJVFPE), tendo em vista restar constada além de outras razões, a ineficácia da apuração de eventual responsabilidade civil de agentes públicos na contratação irregular de servidor por parte da SEDUC, em razão da incidência da figura prescricional.