Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 692/2006/PGJ (P. A. n.º 043/2005/18.ª Prodemaph), referente a apuração de denúncia de poluição sonora no Bairro Santo Agostinho, tendo em vista a impossibilidade de verificação técnica da ocorrência do delito, por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA, pois de acordo com informações dos vizinhos os reclamados haviam se mudando há mais de um mês.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 032/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 673/2006/PGJ (P. A. n.º 035/2004/59.ª Prodedic), referente a garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Domingas Ferreira Lopes, vítima constante de maus-tratos por seu filho, tendo em vista que o objeto da presente reclamação foi solucionado pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, que forneceu a passagem pleiteada por parte deste Órgão Ministerial, tendo o acusado retornado à sua cidade natal, propiciando-lhe, ainda, o tratamento para o alcoolismo naquela cidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 033/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.507/2005/PGJ (P. P. n.º 128/99), referente a denúncia de prevaricação e condescendência criminosa por parte do Sd. PM Antonio Afonso Ferreira dos Santos, tendo em vista que o referido assunto foi objeto de Inquérito Policial Militar, junto à Instituição Militar, tendo posteriormente se transformado em autos de processo n.º 53/99, em trâmite naquele juízo, com o réu incurso nas penas do art. 209, § 2.º, do CPM.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 034/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.349/2005/PGJ (Distribuição n.º 029/2005/63.ª Prourb), referente a solicitação de adoção de uma área municipal destinada a praça localizada no loteamento Jardim Itapuranga – Ponta Negra, tendo em vista que após diligência junto à IMPLURB, restou configurado que a área verde pertence ao referido loteamento, portanto, não cabe ao Ministério Público Estadual a análise da possibilidade de adoção do espaço em tela e, sim, ao Poder Municipal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 035/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 907/2006/PGJ (Distribuição n.º 212/2005/56.ª Prodedic), referente a solicitação no sentido de solucionar ou mesmo viabilizar através da Secretaria Municipal de Educação, melhoria nas condições das escolas localizadas na Comunidade Parque São Pedro e Jesus Me Deu, possibilitando o devido acesso das crianças e adolescentes ao sistema educacional, tendo em vista que o Secretário Municipal de Educação e Cultura, informou que no dia 23 de dezembro do ano de 2005, foi inaugurada a Escola Municipal Nestor José Soeiro do Nascimento, para atender a comunidade de São Pedro e, quanto à Comunidade Jesus Me Deu, estaria aguardando a desapropriação de um terreno anexo à Escola Vicente Cruz para ampliação da mesma com a finalidade de atender aquela comunidade e áreas adjacentes.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 037/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.356/2005/PGJ (Distribuição n.º 117/2004/63.ª Prourb), referente a verificação da regularidade de uma construção, localizada na Cidade Nova IV, tendo em vista manifestação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB em haver ajuizado Ação de Nunciação de Obra Nova, em face do proprietário da obra, revelando-se, portanto, que as providências foram adequadas ao caso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 038/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 629/2006/PGJ (P. A. n.º 052/2004/59.ª Prodedic), referente a denúncia de supostos maus-tratos a que era submetida a idosa Terezinha Mesquita da Silva, de 72 anos, tendo em vista restar caracterizado através de Relatório Social da Fundação Dr. Thomas, encaminhado a este Órgão Ministerial que a referida denúncia é improcedente, sendo a mesma constatada após oitiva da referida idosa onde a mesma declarou ter com seus familiares uma boa convivência, negando qualquer tipo de exploração, quer física ou financeira por parte dos mesmos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 039/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 282/2006/PGJ (Distribuição n.º 428/05/55.ª Prodedic), referente a denúncia acerca da situação precária no atendimento prestado à irmã da interessada enquanto esteve internada no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, tendo em vista que foi instaurado na 54.ª Prodedic o procedimento administrativo n.º 85/2005, com o objetivo de acompanhar a constituição da Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, restando aguardar a decisão do Poder Judiciário no que tange à análise dos pedidos constantes na petição inicial da ação civil pública n.º 001.04.102649-8.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 147/2006/PGJ (P. A. n.º 15/05/44.ª PJVFPM), referente a apuração de suposta entrega de vale-transporte já vencidos aos professores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED, tendo em vista que em função da diligência efetuada perante aquela Secretaria, a situação denunciada foi devidamente solucionada, com a troca dos vales-transportes antigos por atuais, o que fora confirmado pela reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.470/2005/PGJ (P. A. n.º 020/2003/18.ª Prodemaph), referente a apuração da ocorrência de prática de crime de pesca predatória, no Município de Fonte Boa, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, restou configurado a inexistência do motivo que determinou a abertura do presente procedimento.