Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 139/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.121/2005/PGJ (Distribuição n.º 295/05/55.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de proceder ao exame da responsabilidade criminal dos médicos Márcio Ribeiro Kzam e Ruy Jorge Abrahim Lima, apontada no Relatório da Sindicância, instaurada pela .Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, referente à apuração da denúncia de despreparo e negligência de alguns médicos no SPA Coroado e no Hospital João Lúcio, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 140/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.140/2005/PGJ (Distribuição n.º 393/05/55.ª Prodedic), à 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder diligências no intuito de localizar o endereço da interessada para as devidas providências, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 200/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.145/2006/PGJ (P. A. n.º 17/2003/PJ Iranduba), referente à apuração de denúncia contra policial militar na Comarca de Iranduba/AM, tendo em vista não ser possível identificar o autor do suposto delito através de fotografias constantes dos prontuários dos Policiais Militares, uma vez que o interessado não foi localizado no endereço informado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 201/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.330/2006/PGJ (I. C. n.º 001/03-PJNA), referente à implantação do Conselho Tutelar da Comarca de Novo Airão/AM, tendo em vista o mesmo já estar em pleno funcionamento desde dezembro do ano de 2003.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 202/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.689/2006/PGJ (P. A. n.º 019/04/13.ª VFM), referente à denúncia de suposto ato de improbidade administrativa envolvendo a Empresa Manaustur, tendo em vista que a denunciada já efetuou o pagamento do valor do contrato, liquidando as dívidas existentes com o denunciante, inexistindo, portanto, quaisquer irregularidades a merecer a propositura de ação por parte deste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 203/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.897/2006/PGJ (Distribuição n.º 099/05/63.ª Prourb), referente à apuração de denúncia de criação de porcos em área urbana, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria realizada pela VISA MANAUS, assim como de visita in loco efetuada por servidor deste Órgão Ministerial, ficou constatado que a supracitada infração sanitária havia sido sanada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 204/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.283/2006/PGJ (Distribuição n.º 079/05/55.ª Prodedic), referente à supostos problemas causados por paciente portador de necessidades especiais e doente renal crônico, no Centro de Doenças Renais do Amazonas, tendo em vista que de acordo com informações prestadas pela Diretoria Administrativa daquele Centro de Saúde a este Órgão Ministerial, depois que o supracitado paciente foi denunciado por funcionários no Distrito Policial por agressão e ofensa, o mesmo ficou mais tranqüilo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 205/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.165/2006/PGJ (Distribuição n.º 018/04/54.ª Prodedic), referente à matéria jornalística sob o título “Pacientes reclamam de serviços da CEMA”, tendo em vista que após inspeção realizada pelo Conselho Regional de Farmácia, não restou detectada qualquer irregularidade sanitária, assim como no controle de estoque e armazenamento de produtos farmacêuticos e que com relação à falta de medicamentos foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o Estado do Amazonas, nos Autos da Ação Civil n.º 2003.32.00.000001-1, que tramitou na 1.ª Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária do Amazonas, cujo objeto, entre outros, foi o de garantir o fornecimento integral dos medicamentos denominados excepcionais e de alto custo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 294/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora AURELY PEREIRA DE FREITAS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 207/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. RENATA CINTRÃO SIMÕES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.