Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 022/06-CSMP: DETERMINAR à Secretaria-Geral do Ministério Público a elaboração de Portaria de elogio a Exma. Sra. Dra. LIANI MÔNICA GUEDES DE FREITAS RODRIGUES, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, pela dedicação, competência, zelo profissional e notável conduta ética, notadamente demonstrados na atuação de notícia trazida à lume, via Central de Informações deste Parquet, referentemente à apuração de denúncia de falta de estrutura física e qualidade de higiene adequadas às atividades desenvolvidas na Escola Municipal Arte e Cultura, localizada no bairro do Coroado II, nesta cidade de Manaus;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 026/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 891/2006/PGJ (Distribuição n.º 283/2005/55.ª Prodedic), referente a possível prática de erro médico pelo Dr. Sidney Raimundo da Silva Chalub, uma vez restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação de indenização, assim como, pelo fato de a presente matéria já ser objeto de apuração pela autoridade policial, cujo inquérito deverá ser distribuído a uma das Varas Criminais para análise.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 027/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 672/2006/PGJ (Distribuição n.º 016/2004/59.ª Prodedic), referente a supostas dificuldades encontradas pelo reclamante, em obter junto à Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Amazonas, Estatuto daquela associação da qual é associado, tendo em vista não se vislumbrar necessidade de quaisquer medidas judiciais, uma vez que o objeto do presente procedimento foi sanado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.627/2005/PGJ (Distribuição n.º 313/2005/55.ª Prodedic), referente a uma paralisação de advertência, envolvendo os serviços médicos, tanto do Estado quanto do Município para reivindicarem reajustes salariais à Classe, tendo em vista que a greve iniciada cessou e durante a sua vigência não houve alterações nos atendimentos dos pacientes crônicos com tratamento continuado, assim como nos serviços de urgência e de emergência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 029/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 667/2006/PGJ (Distribuição n.º 012/2005/59.ª Prodedic), à Promotoria de Origem, para os fins de informar a este Órgão da Administração Superior do Ministério Público se o caso social do idoso Urbano Corrêa, vítima de apropriação indébita de seu benefício por parte de sua procuradora foi solucionado através do Juizado Especial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 030/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 724/2006/PGJ (Distribuição n.º 066/2005/54.ª Prodedic), referente a denúncia de ameaça de paralisação dos serviços do Pronto Socorro Municipal 28 de Agosto, tendo em vista que após inspeção conjunta realizada no local, por membro do Ministério Público e o Conselho Regional de Farmácia, verificou-se que o atendimento transcorria normalmente...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 692/2006/PGJ (P. A. n.º 043/2005/18.ª Prodemaph), referente a apuração de denúncia de poluição sonora no Bairro Santo Agostinho, tendo em vista a impossibilidade de verificação técnica da ocorrência do delito, por parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA, pois de acordo com informações dos vizinhos os reclamados haviam se mudando há mais de um mês.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 032/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 673/2006/PGJ (P. A. n.º 035/2004/59.ª Prodedic), referente a garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Domingas Ferreira Lopes, vítima constante de maus-tratos por seu filho, tendo em vista que o objeto da presente reclamação foi solucionado pela Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS, que forneceu a passagem pleiteada por parte deste Órgão Ministerial, tendo o acusado retornado à sua cidade natal, propiciando-lhe, ainda, o tratamento para o alcoolismo naquela cidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 033/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.507/2005/PGJ (P. P. n.º 128/99), referente a denúncia de prevaricação e condescendência criminosa por parte do Sd. PM Antonio Afonso Ferreira dos Santos, tendo em vista que o referido assunto foi objeto de Inquérito Policial Militar, junto à Instituição Militar, tendo posteriormente se transformado em autos de processo n.º 53/99, em trâmite naquele juízo, com o réu incurso nas penas do art. 209, § 2.º, do CPM.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 034/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.349/2005/PGJ (Distribuição n.º 029/2005/63.ª Prourb), referente a solicitação de adoção de uma área municipal destinada a praça localizada no loteamento Jardim Itapuranga – Ponta Negra, tendo em vista que após diligência junto à IMPLURB, restou configurado que a área verde pertence ao referido loteamento, portanto, não cabe ao Ministério Público Estadual a análise da possibilidade de adoção do espaço em tela e, sim, ao Poder Municipal.