Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 015/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.297/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), referentemente a denúncia de invasão a domicílio, constrangimento ilegal e lesões corporais por PM´s, tendo em vista restar configurado a falta de autoria e materialidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 016/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.309/2005/PGJ (Ofício n.º 30/2005/GP/Auditoria Militar), referentemente a denúncia de propinas recebidas por PM/PC da ATALMA, tendo em vista restar configurado a impossibilidade de autoria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 017/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.191/2005/PGJ (Distribuição n.º 200/2005/56.ª Prodedic), referentemente a apuração do critério de avaliação da prova de títulos do Concurso da SEAD, promovido pela Fundação CESGRANRIO, tendo em vista que a mesma procedeu à revisão da pontuação dos candidatos na referida prova.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 018/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.939/2005/PGJ (Ofício n.º 283/2005/PJBACRE), referentemente a acusação de torturas e maus-tratos por policiais ao detento Jonescley de Oliveira Lima, no 57.º Distrito Policial em Boca do Acre/AM, tendo em vista a inexistência de provas a ensejar apuração.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 019/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.288/2005/PGJ (P. A. n.º 004/2000/40.ª PJVFPE), tendo em vista restar constada além de outras razões, a ineficácia da apuração de eventual responsabilidade civil de agentes públicos na contratação irregular de servidor por parte da SEDUC, em razão da incidência da figura prescricional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 020/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.218/2005/PGJ (P. A. n.º 008/2005/PJ Iranduba), referentemente a denúncia relacionada ao atendimento ocorrido no dia 04.11.2005, ao Sr. José Antônio de Oliveira, no Posto de Saúde Lourenço Borghi, no município de Iranduba/AM, tendo em vista que foram tomadas todas as medidas concernentes ao Ministério Público, visando melhorar o atendimento naquele Posto de Saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 10.202/2005/PGJ (Distribuição n.º 035/2005/51.ª Prodecon), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, para os fins de manifestação acerca dos consultórios odontológicos ilegais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 023/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.803/2005/PGJ (Distribuição n.º 067/2005/55.ª Prodedic), tendo em vista informações do Sr. Secretário de Estado da Saúde, de que foi disponibilizado ao Requerido o exame de endoscopia, muito embora o mesmo não tenha comparecido na data marcada, inexistindo, assim, elementos para instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.193/2005/PGJ (Distribuição n.º 308/2005/56.ª Prodedic), referente a denúncia da crescente atividade da “indústria” de multa de trânsito, tendo em vista que de acordo com informações prestadas pela EMTU as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito não se dão de forma aleatória e camuflada, configurando-se em operações sistematizadas e ostensivas, pautadas, sobretudo, no princípio da legalidade, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de outras medidas judiciais ou extrajudiciais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 025/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.421/2005/PGJ (Distribuição n.º 188/2005/56.ª Prodedic), referente a supostos delitos de abuso de autoridade, coação no curso do processo, prevaricação, desobediência e condescendência criminosa, praticados pelos Delegados de Polícia Marco Antônio de Moura Engel, Vinícius Diniz de Souza dos Santos e Alberto Isaías Ramires Filho, assim como, pela Investigadora de Polícia Ana Amorim, tendo em vista que houve o deslinde da questão na esfera criminal, nos autos n.º 0111010241-8, cujo trâmite se deu na 5.ª Vara Criminal, resultando em sentença transitada em julgado que decidiu pela improcedência do pedido, fundada na atipicidade do fato praticado pelos réus, como também, pela ausência das hipóteses previstas nos artigos 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92.