Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 350/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.504/2006/PGJ (Distribuição n.º 001/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de várias irregularidades praticadas pela Empresa Conserviço Ltda, Revendedora de Combustíveis, tendo em vista o assunto objeto da presente Reclamação encontrar-se em tramitação na 15.ª Vara do Juizado Especial Criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 324/06-CSMP: RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça que designe as Exmas. Sras. Dras. SILVANA MARIA MENDONÇA PINTO DOS SANTOS, Procuradora de Justiça, DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e EDNA LIMA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 20.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trânsito, para, como Representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas, proferirem palestras nas empresas de ônibus concernentes ao tratamento devido para com os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assim como sobre as seqüelas ocorridas nos acidentes de trânsito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 351/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.903/2006/PGJ (P. A. n.º 217/06/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de transporte de madeira sem a devida autorização da autoridade competente, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 352/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.056/2006/PGJ (Distribuição n.º 053/00/57.ª Prodedic), relativo à suposta contratação da servidora Lenelda Conceição Lacerda de Lima, sem aprovação em concurso público, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto – SEDUC informou que a supracitada servidora prestou concurso para o cargo de professor, tendo sido nomeada em 05.07.1993, em caráter efetivo, assim como pelo fato de a mesma encontrar-se amparada pela lei vigente, à ocasião em que laborou sob o regime temporário, não incidindo, portanto, o Administrador em improbidade administrativa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 353/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.380/2006/PGJ (P. A. n.º 15/05/71.ª PJVFPM), relativo à Representação dos Profissionais de Saúde das Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, contestando os Decretos n.ºs 8.112/2005 da Prefeitura Municipal de Manaus e 25.363/2005, do Governo do Estado do Amazonas, tendo em vista que após análise da documentação realizada pelo douto Agente Ministerial, restou configurado a inexistência de ilegalidade nos supracitados Decretos, uma vez que inexiste qualquer vinculação entre os valores pagos no âmbito Estadual e Municipal, assim como de que em relação ao Decreto Municipal a peculiaridade da categoria “médico da família” é diferente do médico habitual, pois aqueles estão inseridos em um programa diferenciado, com características próprias as quais justificam, em tese, a gratificação diferenciada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 354/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SIMONE BRAGA LUNIÈRE DA COSTA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 60.ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 355/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.894/2006/PGJ (Distribuição n.º 073/03/59.ª Prodedic), relativo ao descaso familiar em que vivia o idoso Lenil Rodrigues Vieira, de 84 anos de idade, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pela mudança do supracitado idoso para o Estado do Pará/PA, onde se encontra residindo na companhia de um de seus filhos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 356/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.789/2006/PGJ (P. A. n.º 376/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de maus-tratos contra animais praticados pelos Srs. Gustavo e Luciana Gonçalves, no Condomínio Ponta Negra Clube de Campo, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA procedeu inspeção no local e concluiu pela improcedência da informação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 357/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.555/2006/PGJ (P. A. n.º 048/04/45.ª PJEAT), relativo à apuração das causas do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. Francisco de Figueiredo Lopes Júnior, nas dependências da Empresa LG PHILIPS DISPLAYS, tendo em vista que todas as providências cabíveis foram tomadas, estando o supracitado trabalhador recebendo auxílio-acidente, sob o n.º 100.031.301-5, assim como auxílio-doença previdenciário sob o n.º 132.450.696-0, pelo Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 369/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. TEREZA CRISTINA COÊLHO DA SILVA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 22.ª Promotoria de Justiça, junto à Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.