Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 185/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. MARA NÓBIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 73.ª Promotoria de Justiça junto ao 14.º Juizado Especial Criminal, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 186/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SOLANGE DA SILVA GUEDES MOURA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 74.ª Promotoria de Justiça junto ao 18.º Juizado Especial Criminal, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 187/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ ALECRIM MARINHO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Nhamundá, para participar do VIII Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 188/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. CARLOS SÉRGIO EDWARDS DE FREITAS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocado para exercer suas funções ministeriais na 69.ª Promotoria de Justiça, junto ao 20.º Juizado Especial Criminal da Capital, para participar do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 189/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. CLARISSA MORAES BRITO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocada para exercer suas funções ministeriais na Dívida Ativa da Capital, para participar do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, a ser realizado conjuntamente nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 190/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 48.ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, tendo em vista que ao se confrontar as informações e alegações prestadas pelo douto Promotor de Justiça, com a Ata da Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 26.11.01, referente à data em que o ora interessado concorreu a promoção para três Promotorias de Justiça, obtendo êxito somente junto à última, constatou-se que o mesmo não tem direito sobre o pleiteado, assim como por restar caracterizado o instituto da prescrição, conforme o disposto no art. 6.º do Decreto n.º 20.910/32.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 231/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.169/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/06/58.ª Prodedic), relativo à solicitação feita pelo douto titular da 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, tendo em vista não restar caracterizada qualquer violação aos direitos elencados nos incisos I a V do art. 74 do Estatuto do Idoso, uma vez que os Reclamantes não se encontram em situação de risco, abandonados ou negligenciados pela família, pela sociedade ou pelo Estado. II - REMETER o presente caderno processual à 49.ª Prodemaph, para os fins de conhecimento da decisão da douta Promotora de Justiça da 59.ª Prodedic homologada por este Conselho Superior do Ministério Público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 232/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.267/2006/PGJ (Distribuição n.º 099/05/57.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de verificar se houve o cometimento de crime por parte do Sr. Raimundo Sabino Castelo Branco, ex-apresentador do Programa Bronca na TV, por irregularidades no exercício da profissão de apresentador e radialista sem o devido registro, com posterior retorno dos autos para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 233/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.674/2006/PGJ (P. A. n.º 214/05/50.ª Prodemaph), relativo à invasão de área verde localizada entre a Rua Okati e Rua Valeta no Conj. Nova Cidade, tendo em vista que após vistoria in loco efetuada por servidor deste Órgão Ministerial, restou caracterizado a improcedência da denúncia, uma vez que a residência do Reclamado está situada no supracitado Conj. Habitacional e não em área verde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 234/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.471/2006/PGJ (Distribuição n.º 3523/00/PGJ/GAJ), relativo à apuração de possível prática de atos de improbidade atribuído a funcionários públicos estaduais, ocorrida no ano de 1993, tendo em vista restar caracterizado o instituto da prescrição, nos termos do art. 23, inciso II da Lei n.º 8.429, datada de 02.06.1992.