Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 343/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.291/2006/PGJ (P. A. n.º 172/05/58.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que a Exma. Sra. Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeita.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 344/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º Processo n.º 4.597/2006/PGJ (P. A. n.º 030/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia do efetivo funcionamento do Conselho Estadual do Idoso, tendo em vista que em resposta à requisição da 59.ª Prodedic, a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS informou que o processo de indicação da composição do supracitado Conselho está aguardando os respectivos atos nomeatórios, de competência do Chefe do Executivo Estadual, para dar efetividade ao funcionamento do mesmo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 345/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º Processo n.º 5.677/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da situação das casas que estão em área de risco, localizadas na Quadra-266, do Conjunto Habitacional Nova Cidade, tendo em vista que em atendimento à solicitação da 63.ª Prourb, a Secretaria Municipal de Defesa Civil, encaminhou laudo de perícia técnica no qual concluiu pela existência de risco alto de desabamento/soterramento das supracitadas casas, sendo tal informação confirmada pelo Instituto de Planejamento Urbano após vistoria in loco, ocasião em que em atendimento à requisição ministerial, a Superintendência Estadual de Habitação apresentou projeto, orçamento e cronograma de obras de um muro de arrimo que segundo aquele Órgão sanaria os problemas apontados, sendo a posteriori firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado do Amazonas e a Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 346/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.102/2006/PGJ (Distribuição n.º 347/05/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder a oitiva do Sr. Miranda Praciano de Souza, de 61 anos de idade, no intuito de verificar se o mesmo já se encontra recebendo o auxílio previdenciário (aposentadoria por invalidez) e se houve o cumprimento por parte da Defensoria Pública no ingresso da Ação de Alimentos em face dos filhos do supracitado idoso, requisitada através do encaminhamento n.º 008/06, pelo douto Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 347/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas atribuições ministeriais na 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 348/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.487/2006/PGJ (P. A. n.º 241/04/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora promovida pelo veículo GOL, de placa JWR-4206, de propriedade da empresa Mário & Cia Ltda, que utiliza equipamento de som de alta potência, tendo em vista que o Reclamado foi notificado a comparecer à 50.ª Prodemaph, ocasião em que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta no qual reconheceu o supracitado delito, ao tempo em que se comprometeu a não utilizar o equipamento de som do veículo para fins de propaganda comercial sem a devida autorização e, a título de compensação ambiental assumiu a obrigação de efetuar a doação de um aparelho de TV 14’ e um móvel rack a ser utilizado no âmbito das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, em atividades de educação ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 349/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.495/2006/PGJ (P. A. n.º 361/04/50.ª Prodemaph), relativo à invasão de área de preservação permanente, localizada na BR-174, Km 02, tendo em vista que após vistoria in loco, realizada pela SEDEMA, restou configurado que o imóvel objeto da presente Reclamação não está inserto em área de preservação permanente, inexistindo, portanto, o motivo que determinou a abertura do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 350/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.504/2006/PGJ (Distribuição n.º 001/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de várias irregularidades praticadas pela Empresa Conserviço Ltda, Revendedora de Combustíveis, tendo em vista o assunto objeto da presente Reclamação encontrar-se em tramitação na 15.ª Vara do Juizado Especial Criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 324/06-CSMP: RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça que designe as Exmas. Sras. Dras. SILVANA MARIA MENDONÇA PINTO DOS SANTOS, Procuradora de Justiça, DELISA OLÍVIA VIEIRALVES FERREIRA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e EDNA LIMA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 20.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trânsito, para, como Representantes do Ministério Público do Estado do Amazonas, proferirem palestras nas empresas de ônibus concernentes ao tratamento devido para com os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assim como sobre as seqüelas ocorridas nos acidentes de trânsito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 351/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.903/2006/PGJ (P. A. n.º 217/06/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da denúncia de transporte de madeira sem a devida autorização da autoridade competente, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição.