Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.104/2006/PGJ (P. A. n.º 012/04/13.ª PJVFPM), à 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Vara da Fazenda Pública Municipal, para os fins de informar se após a revogação do Decreto n.º 730/2003, pela Lei Municipal n.º 947/2006, a Comunidade Evangélica Gerando Vidas continua suas atividades no imóvel ora doado ou se o mesmo fora incorporado ao patrimônio estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.034/2006/PGJ (Ofício n.º 181/06/44.ª PJVFPM), relativo à comunicação acerca de palestra proferida pela Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância sobre o Plano Diretor, consubstanciando-se este em um dos temas tratados no Fórum Estadual de Defesa dos Municípios, realizado nesta cidade, tendo em vista que foi dado ciência aos membros do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de julho do corrente ano.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 326/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.624/2006/PGJ (P. A. n.º 056/99/45.ª PJEAT), relativo à apuração da morte de Alfredo da Silva Coelho, menor, vítima de acidente de trabalho sofrido nas dependências da Empresa Ouro Branco Distribuidora de Alimentos Ltda, tendo em vista estar a genitora do falecido percebendo pensão previdenciária por morte, sob o Benefício n.º 109.156.978-6, assim como pelo fato de o advogado do genitor do menor ter ajuizado Ação Rescisória, uma vez que foi julgada improcedente a Ação Indenizatória que tramitou na 4.ª Vara Cível e estar em andamento Processo Criminal junto à 1.ª Vara Criminal da Justiça Estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 327/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.677/2006/PGJ (P. A. n.º 030/02/45.ª PJEAT), relativo à acidente de trabalho, tendo como vítima fatal o Sr. Francisco Domingos dos Santos, durante o exercício de suas atividades na Empresa Multibrás da Amazônia S/A, uma vez que os direitos dos dependentes foram devidamente discutidos na Justiça Estadual e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estar cumprindo com o pagamento da pensão previdenciária por morte, sob o Benefício n.º 21.124.532.886-4.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇO N.º 328/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.767/2006/PGJ (Distribuição n.º 083/06/56.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Escola Estadual Adelaide Tavares de Macedo ainda não iniciou as atividades do ano letivo de 2006, em virtude de reforma no telhado da mesma, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial a Diretoria da referida Escola declarou que as aulas tiveram início em 17 de fevereiro do corrente ano, tendo sido suspensas por uma semana para planejamento e formação de professores, retornando no dia 06 de março, sendo suspensas no dia 08 de março para que aquele estabelecimento escolar fosse vistoriado, em função do desabamento da Escola Estadual Natália Uchoa e que reiniciaram no dia 25 de abril, sendo adotado Calendário Escolar Especial neste ano letivo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 329/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.841/2006/PGJ (Distribuição n.º 056/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia contra Cirurgiões Dentistas que exercem a profissão sem a devida inscrição secundária perante o Conselho Regional de Odontologia – CRO/AM, já que são registrados em Conselhos de outros Estados, tendo em vista que de acordo com a Lei n.º 4.324/64, a atribuição para fiscalização profissional é dos Conselhos Regionais de Odontologia, muito embora, com base nas informações constantes ao presente caderno processual e com fundamento no art. 129, inciso VIII da CF/88 e no art. 4.º, inciso V, da Lei Orgânica do Ministério Público, o Agente Ministerial requisitou a instauração de Termo Circunstanciado de Ocorrência, para investigar e concluir sobre os fatos noticiados e posteriormente enviá-lo aos Juizados Especiais, o que fora lavrado pela Delegacia Especializada de Ordem Política e Social - DEOPS...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 330/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.733/2006/PGJ (P. A. n.º 249/01/49.ª Prodemaph), relativo à suposta existência de passivo ambiental, no terreno cuja propriedade era da Empresa Robert Bosch Ltda e atualmente pertence à Empresa Sansung Eletrônica da Amazônia Ltda, tendo em vista que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental entre o Ministério Público e as empresas em epígrafe, comprometendo-se a Robert Bosch Ltda a cumprir medidas técnicas de coleta, limpeza e destinação final adequada dos resíduos industriais, sob o acompanhamento e fiscalização do IPAAM, assim como a apoiar o Projeto Sócio-Ambiental promovido pela Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria da Infância e Juventude e à Sansung Eletrônica da Amazônia a de adotar medidas de colaboração com vistas a criar mecanismos de coleta, limpeza e destinação final adequada aos resíduos industriais, a franquear a entrada dos profissionais contratados pela Robert Bosch Ltda...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 331/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.202/2005/PGJ (Distribuição n.º 035/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de eventual omissão do Poder Público com referência à vigilância sanitária, na fiscalização, controle e legalização de Consultórios Odontológicos ilegais, ao Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça da 52.ª Prodecon, tendo em vista a necessidade de novas diligências, uma vez que a matéria em questão envolve interesse público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 332/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.895/2006/PGJ (Distribuição n.º 173/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia referente ao descumprimento de atendimento prioritário assegurado à pessoa idosa na balsa que faz a travessia de Manaus/Cacau Pirêra, tendo em vista que muito embora a Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Amazonas - SNPH em resposta à requisição da 59.ª Prodedic, tenha informado que já havia tomado todas as providências no sentido de orientar tanto à administração quanto os supervisores portuários no tratamento preferencial, imediato e individualizado às pessoas idosas, o interessado voltou ao Parquet e informou que o referido problema permanecia, ocasião em que a titular daquela Promotoria de Justiça encaminhou a Recomendação Notificatória n.º 002/2005, àquele Órgão, através do qual recomendava providências no sentido de assegurar a prioridade de embarque às pessoas idosas, assim como a devida divulgação do referido direito e que após h
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 333/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.737/2006/PGJ (P. A. n.º 039/02/45.ª PJEAT), relativo à investigação de acidente do trabalho tendo como vítima a Sra. Maria de Belém Pinto Novaes quando fazia o trajeto para seu labor, uma vez que houve o reconhecimento por parte da Empresa Auto Viação Vitória Régia Ltda de que houve acidente do trabalho, estando a Requerente percebendo aposentadoria por invalidez, através do Benefício n.º 135.706.113-4.