Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 216/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. ROMINA CARMEN BRITO DE CARVALHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Japurá, para participar do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, no período de 25 a 27.05.06, que será realizado na cidade de São Paulo/SP; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 217/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SANTIAGO, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 25.ª Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 29.08 a 01.09.06, que será realizado na cidade de São Paulo/SP; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 218/06-CSMP: CONSIDERAR APROVADO o pedido de permuta entre os membros do Ministério Público, Dra. ANABEL VITÓRIA PEREIRA MENDONÇA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 37.ª Promotoria de Justiça, junto à 3.ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público e Dra. MARIA CRISTINA VIEIRA DA ROCHA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 33.ª Promotoria de Justiça, junto à 1.ª Vara de Família, Sucessões e Registro Público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 219/06-CSMP: RETIFICAR os termos do inciso II, do art. 7.º da Resolução n.º 121/2006/CSMP, datada de 07.04.2006, referentemente à regulamentação da valoração objetiva de critério para efeito de promoção e remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “presteza e segurança nas manifestações processuais, verificadas através das referências dos Procuradores de Justiça em correições permanentes”.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 220/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.430/2006/PGJ (P. A. n.º 426/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de maus tratos a animais, no Condomínio João Bosco, tendo em vista que após vistoria técnica realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou constatado a inexistência de animal aprisionado em apartamento, sendo informado por moradores do local que os dois cães foram dali retirados para serem cuidados pela irmã da denunciada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 221/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.898/2006/PGJ (Distribuição n.º 061/03/63.ª Prourb), relativo à omissão da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSB, na prestação de serviço de infraestrutura nas vias públicas que integram o Parque Shangrilá I, no bairro do parque Dez, tendo em vista que em resposta à solicitação do Agente Ministerial, aquele Órgão Público encaminhou relatório de conclusão da supracitada obra, sendo confirmado através de contato telefônico com a Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 222/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.291/2006/PGJ (P. A. n.º 172/05/58.ª Prodedic), à 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de oficiar ao Ilmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil, no sentido de verificar se houve o cumprimento da Recomendação expedida por aquele Órgão Ministerial, em 28 de março do corrente ano, com posterior retorno ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 223/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.510/2005/PGJ (P. A. n.º 4004/02/PJI), ao Magistrado com atuação junto á Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05 de outubro de 2004, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de Processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 224/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.837/2006/PGJ (Distribuição n.º 048/06/58.ª Prodedic), à Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de designar um representante ministerial para funcionar nos autos do presente processo, em que a Exma. Sra. Dra. Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, declarou-se suspeita.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 225/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.919/2006/PGJ (P. A. n.º 006/99/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de requisitar novamente da autoridade de trânsito as informações acerca do funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, com posterior retorno ao Relator da matéria, para pronunciamento final.