Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 226/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.332/2006/PGJ (P. A. n.º 011/03/PJNA), à Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão, para os fins de informar sobre a atual situação do fornecimento de água naquele Município.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 228/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. EDINALDO AQUINO MEDEIROS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocado para, exclusivamente exercer atividades ministeriais na 52.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 230/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.294/2006/PGJ (P. A. n.º 04/05-PJI), relativo à possível incompatibilidade para o mandato eletivo do Sr. Marcos Vinícius da Cruz, uma vez que este, concomitantemente com o cargo de Vereador, também ocupa a função de Diretor/Controlador da CEAM/Agência de Itapiranga/AM, tendo em vista restar caracterizado ser o objeto da presente solicitação de competência exclusiva da Câmara Municipal de Itapiranga, de acordo com o que preconiza o art. 46, I e § 2.º da Lei Orgânica daquela Municipalidade, assim como por ter sido remetido àquele Órgão Público, cópia reprográfica dos autos para providências, obtendo-se como resposta que a Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Itapiranga, havia se manifestado pela regular situação do Vereador, tendo sido o Requerente cientificado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 206/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. LAURO TAVARES DA SILVA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca do Careiro, onde atua, respondendo, também, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manaquiri, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor nos dias 29.05 a 02.06.06, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista que o seu afastamento por aquele período prejudicará os trabalhos nos dois Municípios onde exerce suas atribuições funcionais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 213/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. WANDETE DE OLIVEIRA NETTO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Benjamin Constant, onde atua, respondendo, também, pela Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, para participar do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental: Direitos Humanos e Meio Ambiente e 11.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental: Biodiversidade e Direito, nos dias 06 a 09.06.06, na cidade de São Paulo/SP, tendo em vista que o seu afastamento por aquele período prejudicará os trabalhos nos dois Municípios onde exerce suas atribuições funcionais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 227/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, uma vez que o mesmo já obteve autorização para participar de 02 (dois) conclaves fora do Estado, durante o ano em curso, com ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 229/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. MARIA JOSÉ SILVA DE AQUINO, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, uma vez que a mesma já obteve autorização para participar de 01 (um) conclave fora do Estado, durante o ano em curso, com ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 141/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.670/2005/PGJ (P. A. n.º 001/02/57.ª Prodedic), relativo à apuração da probabilidade de risco à integridade física de usuários de ônibus, em decorrência da colocação, pela EMTU, de “tachões” nos terminais e abrigo de passageiros, tendo em vista restar configurada a existência do Processo Cautelar n.º 001.02.059696-1, assim como, da Ação Civil Pública n.º 001.03.009074-2, acerca da temática dos presentes feitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 142/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.989/2006/PGJ (P. A. n.º 001/99/58.ª Prodedic), relativo à apuração de suposta cobrança irregular de taxa pela Comissão Gestora em Mercados e Feiras de Manaus, criadas pela Secretaria Municipal de Abastecimento de Mercados e Feiras, tendo em vista restar comprovado o cumprimento do Termo de Ajustamento de Compromisso, celebrado entre este Órgão Ministerial e o Município de Manaus, uma vez que houve regulamentação das atividades e procedimentos afetos à feiras e mercados da cidade, sobretudo no que concerne às Comissões Gestoras, conforme o disposto na Lei n.º 123, de 25.01.04, publicada no D.O.M. em 29.11.04, aprovada pela Câmara Municipal de Manaus.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 143/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.508/2006/PGJ (Distribuição n.º 082/04/58.ª Prodedic), à 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva dos interessados, no sentido de verificar se os mesmos ficaram satisfeitos com as medidas adotadas pelo Parquet e se a Recomendação expedida ao DETRAN está sendo cumprida, com posterior retorno para pronunciamento final.