Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 527/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.019/2006/PGJ (Distribuição n.º 101/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de várias irregularidades na Escola Estadual Belarmino Marreiro (insuficiência de livros didáticos, exigência de fardamento escolar e falta de comunicação entre pais e professores da supracitada escola), tendo em vista que após inspeção técnica in loco realizada pelo Conselho Estadual de Educação, restou constatado que os problemas referentes a carência de livros didáticos foi solucionada e que os alunos puderam freqüentar as aulas enquanto o problema dos uniformes era resolvido, uma vez que houve atraso na entrega do fardamento escolar pela empresa ganhadora da licitação à SEDUC, assim como pelo fato de a comunicação entre pais e professores haver sido sanada, através de reunião entre...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 528/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 11.260/2006/PGJ (P.A. n.º 018/06/51.ª Prodecon), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar outro Representante Ministerial com atuação junto ao Prodedic, para as devidas providências junto ao Órgão responsável pelo Procon, tendo em vista que a denúncia de má prestação por este Órgão não haver sido apurada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 529/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.043/2006/PGJ (Distribuição n.º 130/02/59.ª Prodedic), relativo à solicitação da Associação dos Deficientes Físicos do Amazonas – ADEFA, acerca da quantidade e identificação das instituições de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com atuação em atividade educacional, assim como providências em relação ao acesso de pessoas portadoras de deficiência em cursos realizados por aquelas instituições, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS informou que as Instituições Centro de Ensino Superior Nilton Lins, Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, Centro Universitário Luterano de Manaus, Escola Superior Batista do Amazonas...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 530/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.629/2006/PGJ (P. A. n.º 009/05/PJ Iranduba), relativo à apuração de denúncia concernente a medicamento vencido existente no Hospital Hilda Freire, na Comarca de Iranduba/AM, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de indícios que comprovem a veracidade da alegação, já que não houve venda ou dispensação da medicação vencida, condutas exigidas para a configuração do crime.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 531/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 58/2006/PGJ (Distribuição n.º 090/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de negligência médica ocorrida no Pronto Socorro da Criança, localizado na Av. Brasil, quando do atendimento do menor Lucas de Almeida Araújo e no Pronto Socorro da Zona Leste, para onde foi transferido, no ano de 2004, tendo em vista que em resposta à solicitação da douta Representante Ministerial o Conselho Regional de Medicina informou que a plenária daquele Conselho aprovou o arquivamento da Sindicância n.º 81/05 por não haver encontrado indícios de infração ao Código de Ética Médica por parte da equipe que atendeu o menor, uma vez que quando se suspeitou de meningite foram tomados todos os procedimentos necessários para tal diagnóstico...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 532/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.491/2005/PGJ (P. A. n.º 023/05/56.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncias formuladas pelos Movimentos Nação Mestiça e Caboclo Candiru, representantes da população parda/mestiça no Estado, quanto a eventual discriminação racial perpetrada pelas Comissões Organizadoras das I Conferências Estadual e Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista que em resposta à Recomendação Notificatória n.º 003/05/56.ª Prodedic, a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS encaminhou cópia reprográfica do Regimento Interno da I CMPPIR, que determina os critérios de escolha dos delegados e informou estar o procedimento em conformidade com as diretrizes da Conferência Nacional, assim como pelo fato de ao ser compelido a se manifestar acerca de novas práticas de discriminação racial...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 533/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238/2006/PGJ (P. A. n.º 175/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição hídrica, provocada por um cemitério implantado ao lado de uma fonte de água Mineral da Empresa Minalar, localizado na Av. Torquato Tapajós, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a Visa Manaus, o Instituo de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, após procederem vistoria técnica in loco, foram unânimes em afirmar que não existe qualquer sinal de contaminação por agentes químicos e biológicos, assim como de que os poços da indústria não correm risco de contaminação pela distância de mais de um quilômetro das instalações...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 534/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 630/2006/PGJ (P. A. n.º 042/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção aos direitos do portador de deficiência física Wellington Clei Feitoza Rocha, com dificuldades junto ao DETRAN para submeter-se ao exame de direção, necessário para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que ao ser instada a se manifestar a Diretora do Departamento Estadual de Trânsito informou que o assunto questionado era normatizado pela Resolução n.º 080, de 19.11.1998, do Conselho Nacional de Trânsito, a qual prevê adaptações veiculares em caso de deficiência em membro inferior, ocasião em que a douta Representante do órgão Ministerial notificou o interessado a comparecer ao Parquet Estadual...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 535/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 939/2006/PGJ (Distribuição n.º 085/05/63.ª Prourb), relativo à apuração irregular de muro em área non aedificandi, situada na Rua Ivo Amazonense, no bairro do P. Dez, tendo em vista que em resposta à requisição da douto Representante Ministerial, a Divisão Técnica do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB apresentou documentação comprobatória da regularização da área, em conseqüência da demolição do muro em questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 536/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 668/2006/PGJ (Distribuição n.º 145/02/59.ª Prodedic), relativo a encaminhamento de cópias reprográficas das Leis n.ºs 12.492/97, do Município de São Paulo e 10.784/01 do Estado de São Paulo, as quais dispõem sobre a possibilidade de ingresso de cães-guia em locais públicos e privados, para conhecimento e providências caso inexista legislação neste sentido no Amazonas, tendo em vista o Presidente da República haver sancionado a Lei n.º 11.126, de 27.06.05, dispondo sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.