Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 318/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.525/2006/PGJ (Distribuição n.º 79/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de que há três meses o interessado tenta ser consultado por um médico oftalmologista pelo PAM - Codajás, sem, no entanto, lograr êxito, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Dr. Wilson Duarte Alecrim, informou que o interessado foi atendido no dia 05.04.06, na Policlínica Codajás, sendo confirmado, via telefone, pelo Denunciante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 319/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.043/2006/PGJ (P. A. n.º 08/05/Itapiranga), relativo à reclamação de suposto crime de abuso de autoridade contra o policial civil Marcos Roberto Paes Xavier, pelo fato de a companheira do Reclamante após ter registrado ocorrência na Delegacia de Polícia do Município de Itapiranga/AM, o supracitado policial ter ido, sem mandado judicial, a sua residência e, com violência, pegou as roupas de sua companheira, tendo em vista que o Reclamante ao ser notificado declarou ao Oficial de Justiça que não tinha mais interesse no prosseguimento do procedimento administrativo, em razão de já haver se reconciliado com a sua companheira.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 320/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.357/2006/PGJ (Distribuição n.º 221/05/59.ª Prodedic), relativo a supostos maus-tratos praticados contra a Sra. Dina dos Santos Belém, de 74 anos de idade, por parte de sua filha e de sua neta, tendo em vista que após vistoria in loco realizada pela Assistente Social deste Parquet a mesma informou que a denúncia era procedente, ocasião em que a supracitada idosa foi notificada onde confirmou as informações sobre os maus-tratos declarando que recebe o benefício da prestação continuada para o seu sustento, declarando, ao final, que não tem interesse na convivência com os filhos de quem não pretende receber visitas ou qualquer tipo de assistência, não os considerando como família.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 321/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.195/2006/PGJ (P. A. n.º 09/05/70.ª PJVFPM), relativo à denúncia de irregularidades nas notas atribuídas na prova de títulos do concurso público da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para o cargo de Técnico de Enfermagem, tendo em vista restar caracterizado que a documentação apresentada pelas Reclamantes comprova experiência como Auxiliar de Enfermagem, portanto, diverso ao pleiteado, tendo, dessa forma, a CESGRANRIO cumprido com as regras do Edital, não ocorrendo em nenhuma irregularidade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 322/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.458/2006/PGJ (Distribuição n.º 067/06/56.ª Prodedic), relativo à denúncia apócrifa contra irregularidades no Hospital 28 de Agosto, relatando a insatisfação dos servidores, bem como a péssima administração que vem gerindo aquele hospital, em que consta até a prática de nepotismo, tendo em vista restar configurado a inexistência de elementos probatórios que apontem irregularidades na prestação do serviço público de saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 323/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.104/2006/PGJ (P. A. n.º 012/04/13.ª PJVFPM), à 13.ª Promotoria de Justiça Especializada na Vara da Fazenda Pública Municipal, para os fins de informar se após a revogação do Decreto n.º 730/2003, pela Lei Municipal n.º 947/2006, a Comunidade Evangélica Gerando Vidas continua suas atividades no imóvel ora doado ou se o mesmo fora incorporado ao patrimônio estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 325/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.034/2006/PGJ (Ofício n.º 181/06/44.ª PJVFPM), relativo à comunicação acerca de palestra proferida pela Dra. Jussara Maria Pordeus e Silva, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância sobre o Plano Diretor, consubstanciando-se este em um dos temas tratados no Fórum Estadual de Defesa dos Municípios, realizado nesta cidade, tendo em vista que foi dado ciência aos membros do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão extraordinária realizada no dia 11 de julho do corrente ano.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 335/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.869/2006/PGJ, referentemente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. Carlos Sérgio Edwards de Freitas, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a ser realizado no período de 29.08 a 01.09.06, na cidade de São Paulo/SP, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de se manifestar acerca do supracitado pleito, com posterior retorno ao Relator, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 326/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.624/2006/PGJ (P. A. n.º 056/99/45.ª PJEAT), relativo à apuração da morte de Alfredo da Silva Coelho, menor, vítima de acidente de trabalho sofrido nas dependências da Empresa Ouro Branco Distribuidora de Alimentos Ltda, tendo em vista estar a genitora do falecido percebendo pensão previdenciária por morte, sob o Benefício n.º 109.156.978-6, assim como pelo fato de o advogado do genitor do menor ter ajuizado Ação Rescisória, uma vez que foi julgada improcedente a Ação Indenizatória que tramitou na 4.ª Vara Cível e estar em andamento Processo Criminal junto à 1.ª Vara Criminal da Justiça Estadual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 327/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.677/2006/PGJ (P. A. n.º 030/02/45.ª PJEAT), relativo à acidente de trabalho, tendo como vítima fatal o Sr. Francisco Domingos dos Santos, durante o exercício de suas atividades na Empresa Multibrás da Amazônia S/A, uma vez que os direitos dos dependentes foram devidamente discutidos na Justiça Estadual e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estar cumprindo com o pagamento da pensão previdenciária por morte, sob o Benefício n.º 21.124.532.886-4.