Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 149/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 676/2006/PGJ (Distribuição n.º 060/03/59.ª Prodedic), concernente à problemas na divisão de cuidados e responsabilidades com o idoso Pascoal Batista de França, de 79 anos de idade, entre seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento do referido idoso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 150/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.573/2006/PGJ (P. A. n.º 003/05/PJBC), concernente à supostas irregularidades praticadas pelo ex-Prefeito Municipal da Comarca de Benjamin Constant, Sr. José Amauri da Silva Maia, durante sua administração encerrada em 31.12.04, tendo em vista que após inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, no mês de junho do ano de 2005, restou caracterizado a inexistência de elementos suficientes a ensejar Ação Civil e/ou Ação Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.284/2006/PGJ (P. A. n.º 3488/2002/PGJ/GAJ), relativo à Representação dando conhecimento de possível ato de improbidade administrativa em decorrência do não pagamento de alguns precatórios judiciais, tendo em vista que os acordos realizados entre o Estado do Amazonas e os beneficiários dos supracitados precatórios foram devidamente cumpridos, uma vez que houve a quitação das dívidas por parte da Administração Pública aos Representantes, com o adicional decorrente de juros e correção monetária.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 151/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 671/2006/PGJ (Distribuição n.º 108/03/59.ª Prodedic), concernente à Carta Precatória n.º 019/03, oriunda do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, solicitando a este Órgão Ministerial a adoção de providências, no sentido de proceder a oitiva do Sr. Fabrício Rafael da Silva, apontado como sócio-proprietário da empresa F. R. da Silva Comércio – ME, cujo funcionamento era objeto de investigação por aquele Parquet, tendo em vista restar configurado que aquela empresa encontra-se desativada e não há nenhum indício de autoria e materialidade para prosseguimento do feito, conforme termo de declaração colhido do investigado pela 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e remetido àquele Parquet, para conhecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 152/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278/2006/PGJ (P. A. n.º 063/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de poluição sonora, em um Bar localizado na Rua 07, no Bairro da Alvorada I, tendo em vista que após constatação de denúncia feita em vistoria técnica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, o denunciante cumpriu as condições constantes do Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, em 13.09.04 e aditado em 22.11.05, e não mais ultrapassou em seu equipamento de som, os níveis acima do máximo permitido pela NBR-10151 da ABNT
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 153/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 553/2006/PGJ (Distribuição n.º 365/05/54.ª Prodedic), relativo à averiguação da situação de servidores que eram atendidos no Hospital Francisca Mendes e que estariam sendo lesados com a vinculação deste à UFAM, assim como o desconto de 14% (catorze por cento) que continua sendo feito em folha salarial, tendo em vista não restar caracterizado qualquer lesão aos servidores públicos decorrente daquela vinculação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 ao criar o Serviço Único de Saúde – SUS, assegurou a todos o acesso universal e igualitário à saúde, seja estadual ou municipal, inclusive nos serviços dos hospitais universitários e de ensino, cujo desconto em folha é feito com o fim de custear a Seguridade Social na qual a saúde está inserida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 154/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de verificar a existência de ilícito penal, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 155/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.592/2006/PGJ (Distribuição n.º 214/05/58.ª Prodedic), relativo a pedido de providências, no sentido de viabilizar através das Secretarias Municipais, as obras de saneamento básico dos igarapés, redutor de velocidade, dentre outras coisas, que se fazem extremamente necessárias no Bairro Nova Esperança I, tendo em vista que o referido pleito foi alvo de providências satisfatórias pelo Poder Público Municipal, ressalvada a instalação de redutores de velocidade, por demonstrada impossibilidade legal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 156/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 1.839/2006/PGJ, ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de proceder a avaliação do Plano de Metas, oriundo da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para o ano de 2006.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 157/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.413/2006/PGJ, concernente à notitia criminis contra o Sr. Arnaldo Gomes da Costa, Diretor Comercial da UNIMED – Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pela extinção da punibilidade, prevista no art. 109, III do Código Penal Brasileiro.