Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 235/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (P. A. n.º 29/05/55.ª Prodedic), relativo à denúncia veiculada nos Jornais A Crítica e Amazonas em Tempo, em 16.03.00, dando conta de irregularidades detectadas na oferta e na qualidade dos serviços prestados pelo Programa SOS Manaus, tendo em vista a matéria do presente procedimento ser objeto da Ação Civil Pública n.º 001.02.062993-2, ajuizada na 1.ª VFPM, assim como pelo fato de o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU estar bem equipado e com o quadro de profissionais concursados para atender às necessidades da população nos casos de urgência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 236/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.794/2006/PGJ (Distribuição n.º 408/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima de que a Diretora da Escola Estadual Carlos Gomes, localizada no Conj. Ipase, no Bairro da Compensa, age como ditadora, praticando atos que prejudicam a terceiros, tendo em vista restar caracterizado que a reclamação é genérica, inconsistente e sem nenhum subsídio ou indícios de desvio de finalidade escolar.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 237/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.052/2006/PGJ (Distribuição n.º 059/04/52.ª Prodecon), relativo à possíveis irregularidades na prestação de serviços do Consórcio Univolks, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuar no presente feito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 238/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.758/2006/PGJ (P. A. n.º 082/05/58.ª Prodedic), relativo à eventual descumprimento pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n.º 149/03/CONTRAN, datada de 19.03.03, tendo em vista que foi expedido uma Recomendação, datada de 04 de abril de 2006 aos Órgão supracitados, com vistas ao devido cumprimento, sob pena de poder ensejar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 239/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.335/2006/PGJ (Ofício n. 015/06-PJNA/AM), à Promotoria de Justiça da Comarca de Barcelos, para os fins de emissão de relatório acerca da denúncia de desmatamento naquele Município, de modo que se compreenda com melhor exatidão o objeto de investigação, apontando os documentos pertinentes ao caso e os que entender pela inadequação, que os identifique sem desentranhá-los.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Recomendação RESOLUÇÃO N.º 240/06-CSMP: PROPOR ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça a elaboração de Recomendação conjunta entre o Colendo Conselho Superior do Ministério Público, o Coordenador das Coordenadorias do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Estado do Amazonas e Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos Promotores de Justiça com atuação nos Direitos Difusos, para que somente enviem processos para arquivamento quando houver o exaurimento do assunto objeto de denúncias e/ou reclamações.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 241/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.595/2006/PGJ (P. A. n.º 044/04/59.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-CRIM, para os fins de tomar as medidas cabíveis à espécie, levando em consideração as declarações colhidas no presente caderno processual, no que concerne aos maus-tratos cometidos, à época, contra a idosa Marlene Menezes de Albuquerque.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 242/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.566/2006/PGJ (Distribuição n.º 120/03/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de elaborar Recomendação ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, no intuito de que seja observado na elaboração de editais a proporção de vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, visando, com tal medida, evitar prejuízos futuros aos próximos certames.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 243/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.807/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de suposta documentação irregular de um lote, parte de um todo maior, desmembrado, situado na rua projetada de ligação entre o Conjunto Hiléia e AM 010, tendo em vista restar configurado a existência de registro no 3.º Ofício do Registro de Imóveis Manaus/AM, assim como pela informação prestada pelo Instituto de Planejamento Urbano - IMPLURB, atestando a regularidade do supracitado desmembramento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 244/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.613/2006/PGJ (P. A. n.º 024/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia da proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental do idoso Manoel Ribeiro dos Santos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo falecimento do mesmo.