Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 144/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.793/2006/PGJ (Distribuição n.º 147/05/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de colher informações junto ao Plantão Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED, no intuito de verificar se as aulas do “Curso Acelera” que deveriam acontecer na Escola Municipal São Benedito, no Bairro Cidade de Deus, já iniciaram e se há regularidade, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 145/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.794/2006/PGJ (Ofício n.º 008/06/PJAN), concernente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO JOSÉ MANCILHA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Comarca de Anamã, para participar do XXXI Encontro Nacional de Procuradores Municipais, na cidade de Florianópolis/SC, no período de 16 a 19.04.06, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 146/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.293/2006/PGJ (P. A. n.º 07/06/PJI), concernente à porte de motoserra no Município de Itapiranga/AM, sem registro no Órgão competente, tendo em vista que ao ser lavrado auto de infração pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, constatou-se que o autuado estava de posse de quatro motoserras, porém não estava empregando em floresta ou qualquer tipo de vegetação, constatando-se, assim, fato atípico na seara penal, ficando a cargo daquele instituto a infração administrativa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 147/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.388/2006/PGJ (Distribuição n.º 066/05/63.ª Prourb), concernente à construção irregular de um muro sobre a calçada, avançando cerca de 2 m sobre a via pública, no bairro Parque Dez de Novembro, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria no local, efetuada pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, constatou-se que o referido muro tinha sido demolido, restabelecendo-se o cumprimento da legislação pertinente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 148/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 633/2006/PGJ (Distribuição n.º 017/04/59.ª Prodedic), concernente à denúncia acerca de abandono da idosa Dirce dos Santos Fernandes, de 90 anos de idade, por parte de seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento da referida idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 149/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 676/2006/PGJ (Distribuição n.º 060/03/59.ª Prodedic), concernente à problemas na divisão de cuidados e responsabilidades com o idoso Pascoal Batista de França, de 79 anos de idade, entre seus filhos, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo falecimento do referido idoso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 150/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.573/2006/PGJ (P. A. n.º 003/05/PJBC), concernente à supostas irregularidades praticadas pelo ex-Prefeito Municipal da Comarca de Benjamin Constant, Sr. José Amauri da Silva Maia, durante sua administração encerrada em 31.12.04, tendo em vista que após inspeção ordinária realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, no mês de junho do ano de 2005, restou caracterizado a inexistência de elementos suficientes a ensejar Ação Civil e/ou Ação Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.284/2006/PGJ (P. A. n.º 3488/2002/PGJ/GAJ), relativo à Representação dando conhecimento de possível ato de improbidade administrativa em decorrência do não pagamento de alguns precatórios judiciais, tendo em vista que os acordos realizados entre o Estado do Amazonas e os beneficiários dos supracitados precatórios foram devidamente cumpridos, uma vez que houve a quitação das dívidas por parte da Administração Pública aos Representantes, com o adicional decorrente de juros e correção monetária.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 151/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 671/2006/PGJ (Distribuição n.º 108/03/59.ª Prodedic), concernente à Carta Precatória n.º 019/03, oriunda do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, solicitando a este Órgão Ministerial a adoção de providências, no sentido de proceder a oitiva do Sr. Fabrício Rafael da Silva, apontado como sócio-proprietário da empresa F. R. da Silva Comércio – ME, cujo funcionamento era objeto de investigação por aquele Parquet, tendo em vista restar configurado que aquela empresa encontra-se desativada e não há nenhum indício de autoria e materialidade para prosseguimento do feito, conforme termo de declaração colhido do investigado pela 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e remetido àquele Parquet, para conhecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 152/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278/2006/PGJ (P. A. n.º 063/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de poluição sonora, em um Bar localizado na Rua 07, no Bairro da Alvorada I, tendo em vista que após constatação de denúncia feita em vistoria técnica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, o denunciante cumpriu as condições constantes do Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, em 13.09.04 e aditado em 22.11.05, e não mais ultrapassou em seu equipamento de som, os níveis acima do máximo permitido pela NBR-10151 da ABNT