Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 295/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 674/2006/PGJ (P. A. n.º 074/04/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de oficiar ao Serviço Social da Fundação Dr. Thomas para que proceda, através da Coordenadoria do PADI, a averiguação da situação da idosa Zeneide Sampaio, de 74 anos, devendo, para tanto, instar junto ao Sr. Alberto, filho da supracitada idosa, para que informe o seu atual endereço, complementando as declarações constantes do Termo de Declaração prestado pelo Reclamante, neste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 296/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.957/2006/PGJ (P. A. n.º 08/06/70.ª PJVFPM), relativo à apuração de denúncia feita contra a Prefeitura Municipal de Manaus, noticiando possíveis irregularidades no processo de desapropriação de um terreno localizado no Bairro Santa Etelvina, tendo em vista a matéria dos presente caderno processual versar sobre direito individual disponível, carecendo, portanto, o Ministério Público de legitimidade para atuar nos presentes feitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 297/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.969/2006/PGJ (P. A. n.º 019/06/47.ª PJVFMF), relativo à apuração de Representação da interessada contra a Fundação Nokia de Ensino, que teria retirado o benefício de vale-transporte concedido aos seus alunos, desde 2004, sem que fossem comunicados previamente do ato, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de obrigatoriedade legal da Reclamada em custear o transporte de seus alunos uma vez que já têm direito ao vale-transporte estudantil, previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 298/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 739/2006/PGJ (Distribuição n.º 088/04/58.ª Prodedic), relativo à apuração da vinculação irregular de licença para liberação de veículo apreendido à multa imposta ao condutor pelo DETRAN/AM, tendo em vista que após averiguação da situação pela Agente Ministerial, restou constatado a inexistência de qualquer irregularidade no ato da empresa Reclamada, uma vez estar embasado no art. 262, caput e parágrafos, do Código Brasileiro de Trânsito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 299/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 694/2006/PGJ (Distribuição n.º 010/04/59.ª Prodedic), relativo à supostos maus-tratos praticados contra a Sra. Flora Barbosa da Silva, de 87 anos, tendo em vista que em declarações prestadas pela filha que reside com a supracitada idosa o motivo que deu origem ao presente procedimento foi sanado, uma vez que a mesma após ingressar com ação de reintegração de posse do terreno em que reside sua irmã Denunciada, tendo obtido êxito, não houve mais perturbação da tranqüilidade de sua genitora.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 300/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 347/2006/PGJ (Distribuição n.º 154/05/58.ª Prodedic), relativo à comunicação de inadimplência da Associação do Grupo Especial das Escolas de Samba de Manaus – AGEESMA, na prestação de contas relativas ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Cultura do Amazonas, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial aquela Secretaria informou que a Reclamada, naquele ínterim, apresentou a prestação de contas, objeto do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 301/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.474/2006/PGJ (Distribuição n.º 281/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima, acerca da situação de suposta negligência familiar praticada contra a idosa Francisca Helena Maia Gomes, de 70 anos de idade, também suposta vítima de exploração financeira, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, a Fundação Dr. Thomas ao apresentar breve relatório não confirmou a denúncia, acrescentando que a supracitada idosa fora a óbito logo após a solicitação de atendimento feita pela douta Agente Ministerial, em decorrência de complicações depois de ter sido submetida à cirurgia de vesícula.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 302/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.731/2006/PGJ, relativo à notícia apresentada pelo Reclamante quanto ao uso indevido de seu CPF, por autor desconhecido, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, conforme previsão contida no art. 299, do Código de Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 303/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.587/2006/PGJ (Distribuição n.º 064/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o filho da Reclamante está desde o dia 01.03.06, internado no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, vítima de fratura no fêmur direito, necessitando submeter-se a cirurgia, porém, foi informada que o supracitado hospital não realizava este tipo de cirurgia, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Secretário de Estado da Saúde – SUSAM, informou que o paciente foi transferido para o Hospital Adriano Jorge, no dia 18.03.06 e conforme informações prestadas por Agente de Serviço Administrativo daquela Unidade de Saúde, o supracitado paciente foi submetido ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico do SUS, no dia 28.03.06, encontrando-se em fase de recuperação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 304/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.902/2006/PGJ (P. A. n.º 208/06/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia de transporte de madeira, virola e munguba, sem a devida autorização da autoridade competente, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial e, sim, possibilidade de utilização doméstica do produto, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição.