Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 411/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.639/2006/PGJ (Distribuição n.º 134/06/56.ª Prodedic), relativo à Representação do Sr. Manuel Melo Ribeiro, noticiando que a administradora da Biblioteca Pública do Estado do Amazonas impede os cidadãos de pesquisarem na Internet, permitindo, somente, que os estudantes encaminhados por escola tenham acesso livre a esta modalidade de pesquisa, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Cultura esclareceu que o serviço de internet oferecido pela supracitada Biblioteca é gratuito e disponibilizado a todo cidadão...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 095/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 43, inciso XI da Lei Complementar n.º 011/93; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 097/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.767/2006/PGJ (Distribuição n.º 012/03/59.ª Prodedic), referente à informação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, dando conta das pessoas que vivem nas ruas de Manaus, ao tempo em que solicita apoio do Parquet, assim como, a formulação de parecer sobre as atividades de resgate daquele seguimento social, tendo em vista que houve a elaboração do supracitado parecer pelo Órgão Ministerial, no qual foi sugerido a celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Ministério Público e aquela conceituada Secretaria, com a finalidade de possibilitar a interação e a articulação dos instrumentos legais do Parquet com as informações do serviço social.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 098/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.532/2005/PGJ (P. A. n.º 022/00/59.ª Prodedic), referente à solicitação de normatização dos direitos da pessoa idosa e sua legítima defesa junto ao Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista que todas as providências em relação ao caso foram tomadas, uma vez que a Coordenação da Política Municipal do Idoso encaminhou minuta de alteração do Decreto n.º 5.482/2001, solicitando análise e considerações por parte do Órgão Ministerial que o assim procedendo encaminhou algumas sugestões que foram acatadas por aquela Coordenação dando origem ao Decreto n.º 6.549/2002.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 099/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.153/2005/PGJ (Distribuição n.º 089/04/59.ª Prodedic), referente à denúncia de supostas irregularidades praticadas na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, realizado no ano de 2000, tendo em vista que após a comprovação da duplicidade na nomeação de candidatos ao cargo de Pedagogo, o Órgão Ministerial requisitou à SEDUC, informações sobre o equívoco praticado, e, em resposta, aquela Secretaria informou ter tornado sem efeito as nomeações duplamente efetuadas, o que fora confirmado com o Reclamante em decorrência da efetivação de sua nomeação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.292/2006/PGJ (P. A. n.º 01/05- PJI), relativo à possíveis improbidades administrativas praticadas pelo Sr. Alcides Freire Viana, durante o exercício dos cargos de Coordenador da Qualidade das Escolas Estaduais de Itapiranga e Diretor da Escola Estadual Amazonino Mendes, tendo em vista não restar comprovado indícios de veracidade naquela denúncia, tanto pelo apurado pelas testemunhas ouvidas como pelos documentos juntados ao presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 132/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.492/2006/PGJ (P. A. n.º 064/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de poluição sonora causada pelo Bar denominado Mamute, localizado na Rua Benjamin Lima, no Bairro Vila da Prata, tendo em vista que após vistoria no local, realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA, restou constatado que o supracitado estabelecimento encontrava-se fechado com uma placa “Academia de Musculação Stylos”, o que foi confirmado em diligência efetuada por servidor deste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 133/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.629/2006/PGJ (Distribuição n.º 213/05/57.ª Prodedic), relativo à supostas irregularidades praticadas pela Sra. Ilmair Maria Siqueira, à época, Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, tendo em vista que após análise dos autos procedida pelo Representante Ministerial, não se vislumbrou indícios de improbidade administrativa da servidora Representada, nada constando que desabone a conduta profissional da mesma.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Vitaliciamento RESOLUÇÃO N.º 196/06-CSMP: CONFIRMAR no Cargo de Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, a Excelentíssima Senhora Doutora ELIZANDRA LEITE GUEDES DE LIRA.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 135/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.131/2005/PGJ (Distribuição n.º 049/04/51.ª Prodecon), relativo à denúncia de cartelização contra as empresas fornecedoras de água mineral Santa Cláudia, Minalar, Águacrim e Yara, tendo em vista que após as diligências necessárias à elucidação do caso, o Representante Ministerial concluiu não haver indícios suficientes que comprove a existência de suposto acordo entre os concorrentes, assim como pelo fato de muito embora os preços praticados pelas referidas empresas serem semelhantes, variam de acordo com a forma de entrega e quantidade requerida.