Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 245/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.602/2006/PGJ (Distribuição n.º 006/06/59.ª Prodedic), relativo à solicitação de orientação da Administração Superior da Fundação Dr. Thomas, acerca do destino a ser dado aos benefícios previdenciários ou assistenciais de idosos falecidos entre os anos de 2004 e 2005, tendo em vista que em resposta à supramencionada solicitação a 38.ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões emitiu parecer, o qual foi devidamente encaminhado àquela douta Fundação, mencionando a necessidade de abertura do inventário por iniciativa do administrador do saldo do benefício deixado pelos idosos, não podendo aquele dispor do referido montante em favor dos demais idosos daquela Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 246/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.382/2006/PGJ (P. A. n.º 34/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração de eventual descumprimento pelo Poder Público da Portaria n.º 82/GM/2000 (Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise), em relação ao atendimento dos pacientes portadores de insuficiência renal crônica na cidade de Manaus, tendo em vista que em laudo conclusivo efetuado pela Fundação de Vigilância em Saúde restou configurado que a Clínica Renal de Manaus e o Centro de Doenças Renais do Amazonas têm apresentado sensíveis melhoras nos seus serviços, inclusive na humanização dos atendimentos, assim como se encontra em boas condições de funcionamento, razão porque receberam o alvará de funcionamento de 2005.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 247/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 490/2006/PGJ, relativo à Representação contra a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, tendo em vista que foram encaminhadas cópias dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, a qual requisitou à Delegacia da Polícia Civil a instauração do competente Inquérito Policial, assim como para a 13.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal, para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 248/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.377/2006/PGJ/GAJ, juntado ao Processo n.º 3.183/06/PGJ, ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos presentes feitos, no intuito de tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 249/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ (Distribuição n.º 159/05/57.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial com o objetivo de realizar visita no local, para verificar se os acontecimentos relatados neste caderno processual não prejudicaram os serviços da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, principalmente no que concerne aos serviços prestados diretamente ao público em geral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 250/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (P. A. 007/05/63.ª Prourb), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo Representante Ministerial para funcionar nos autos dos presentes feitos, relativo a risco de desabamento do prédio da Uninorte, no intuito de adotar as diligências necessárias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 251/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.605/2006/PGJ (Distribuição n.º 123/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre a criação de porcos em plena área urbana do Município e nas imediações do Condomínio Parque Sabiá, localizado na Av. Pedro Teixeira, no Bairro Planalto, tendo em vista que em atendimento à requisição ministerial a Visa Manaus informou que ao proceder vistoria no local constatou a veracidade da denúncia, oportunidade em que o Reclamado foi autuado para que procedesse a retirada de todos os suínos ali existentes, sob pena de apreensão e doação dos mesmos à Instituição de fins filantrópicos, e que após nova blitz realizada no dia 06.02.06, restou constatado a inexistência dos supracitados animais no endereço do Reclamado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível negligência médica por parte da equipe médica do Pronto Socorro da Criança, no atendimento prestado a menor Thábita Rebeca Rocha Campos, tendo em vista que após o exame acurado dos documentos acostados ao presente caderno processual realizado pela Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, restou constatado a inexistência de nexo causal ensejador de resultado doloso ou culposo, afastando, conseqüentemente, a existência, em tese, de ilícito penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 253/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.618/2006/PGJ (Distribuição n.º 341/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia cujo interessado é portador de deficiência física, acerca de suposta discriminação sofrida por parte dos profissionais de segurança da Empresa Conserviço, que presta serviço no PAM da Codajás, tendo em vista que em resposta à solicitação do Órgão Ministerial, o Diretor-Geral da Policlínica Codajás informou que na unidade existe um guichê para atendimento prioritário aos cidadãos beneficiados pela Lei n.º 10.048/2000, destacando que o Reclamante é conhecido por aproveitar-se de sua prioridade no atendimento em favor de terceiros, contrariando, dessa maneira, o espírito da supracitada lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.746/2006/PGJ (P. A. n.º 126/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta poluição sonora, causada pela Empresa Zappi Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que vem se estendendo pela noite toda, no local onde se realizam as obras de construção da nova sede da Assembléia Legislativa do Amazonas, tendo em vista que em cumprimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA após vistoria técnica realizada no local informou a inexistência de ruídos acima do permitido pela lei de regência da matéria.