Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 299/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 694/2006/PGJ (Distribuição n.º 010/04/59.ª Prodedic), relativo à supostos maus-tratos praticados contra a Sra. Flora Barbosa da Silva, de 87 anos, tendo em vista que em declarações prestadas pela filha que reside com a supracitada idosa o motivo que deu origem ao presente procedimento foi sanado, uma vez que a mesma após ingressar com ação de reintegração de posse do terreno em que reside sua irmã Denunciada, tendo obtido êxito, não houve mais perturbação da tranqüilidade de sua genitora.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 300/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 347/2006/PGJ (Distribuição n.º 154/05/58.ª Prodedic), relativo à comunicação de inadimplência da Associação do Grupo Especial das Escolas de Samba de Manaus – AGEESMA, na prestação de contas relativas ao convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Cultura do Amazonas, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial aquela Secretaria informou que a Reclamada, naquele ínterim, apresentou a prestação de contas, objeto do presente procedimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 301/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.474/2006/PGJ (Distribuição n.º 281/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia anônima, acerca da situação de suposta negligência familiar praticada contra a idosa Francisca Helena Maia Gomes, de 70 anos de idade, também suposta vítima de exploração financeira, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, a Fundação Dr. Thomas ao apresentar breve relatório não confirmou a denúncia, acrescentando que a supracitada idosa fora a óbito logo após a solicitação de atendimento feita pela douta Agente Ministerial, em decorrência de complicações depois de ter sido submetida à cirurgia de vesícula.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 302/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.731/2006/PGJ, relativo à notícia apresentada pelo Reclamante quanto ao uso indevido de seu CPF, por autor desconhecido, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, conforme previsão contida no art. 299, do Código de Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 303/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.587/2006/PGJ (Distribuição n.º 064/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o filho da Reclamante está desde o dia 01.03.06, internado no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, vítima de fratura no fêmur direito, necessitando submeter-se a cirurgia, porém, foi informada que o supracitado hospital não realizava este tipo de cirurgia, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Secretário de Estado da Saúde – SUSAM, informou que o paciente foi transferido para o Hospital Adriano Jorge, no dia 18.03.06 e conforme informações prestadas por Agente de Serviço Administrativo daquela Unidade de Saúde, o supracitado paciente foi submetido ao procedimento cirúrgico indicado pelo médico do SUS, no dia 28.03.06, encontrando-se em fase de recuperação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 304/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.902/2006/PGJ (P. A. n.º 208/06/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia de transporte de madeira, virola e munguba, sem a devida autorização da autoridade competente, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial e, sim, possibilidade de utilização doméstica do produto, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 305/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.594/2006/PGJ (Distribuição n.º 405/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o interessado necessita da documentação comprobatória do óbito de seu genitor, que se encontra em posse de sua irmã, para poder dar andamento na solicitação de pensão junto ao INSS, porém, a mesma se recusa a entregá-lo, tendo em vista que em audiência neste Órgão Ministerial, a Denunciada se comprometeu a entregar o supracitado documento ao Denunciante, compondo-se, dessa forma o litígio
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 306/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.826/2006/PGJ (Distribuição n.º 009/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre possível prática de publicidade abusiva pelas Lojas Via Direta e Pool, tendo em vista restar caracterizado que desde o ano de 2002 tal publicidade não mais existe.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 307/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.612/2006/PGJ (P. A. n.º 028/03/59.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de supostas irregularidades praticadas na Fundação Dr. Thomas, tendo em vista que em resposta à solicitação do Órgão Ministerial, a Diretora daquela Fundação informou que as refeições dos idosos são balanceadas, diferenciadas e planejadas a cada dia e que a denúncia apontada contra as assistentes sociais é improcedente, uma vez que são profissionais preparadas, inclusive muitas delas com formação na PUC/SP e que com relação a aparição de roedores e insetos, informou que regularmente é realizada dedetização e desratização naquela Instituição e quanto a alegação de cárcere privado, salientou que tal medida se justifica pela necessidade de se garantir a segurança dos idosos, ressalvando que todos têm liberdade de ir i vir.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 308/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.971/2006/PGJ (P. A. n.º 281/05/18.ª Prodemaph), relativo à notícia no Jornal Diário do Amazonas, com a finalidade de apurar o crime de desmatamento irregular na Reserva Adolpho Duck, tendo em vista que em resposta à solicitação do Órgão Ministerial, o Representante Legal do IBAM, informou que sempre que o serviço de vigilância da Autarquia Federal constata alguma irregularidade, encaminha para providências daquele Órgão e até aquela data não houve qualquer informação a respeito da supracitada matéria denunciada, não havendo, dessa forma, como comprovar a materialidade da autoria.