Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 017/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.648/2006/PGJ (P. A. n.º 295/05/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora nas dependências do Clube Atlético Rio Negro, onde funcionava o “Pagode do Rio Negro”, incomodando os moradores circunvizinhos, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a SEDEMA informou que após lavratura do auto de infração, as atividades no local foram encerradas, ocasião em que no intuito de prevenir novas ocorrências delituosas, o Representante legal da Reclamada foi notificado e ao comparecer à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, no qual reconheceu a prática do delito ambiental, ao tempo em que firmou cláusula sócio-educativa para a entrega de quinhentas sacolas de lixo com a frase educativa “jogue limpo com a nossa cidade, defenda o meio ambiente”, o que fora devidamente cumprido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 018/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.925/2006/PGJ (Distribuição n.º 119/06/58.ª Prodedic), relativo à apuração da cobrança de mensalidade feita pela Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Municipal Antônia Alexandrina, situada no Núcleo II, no Bairro Cidade Nova II, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário Municipal de Educação informou não haver procedimento normativo daquela Secretaria autorizando qualquer tipo de cobrança pecuniária, no âmbito das escolas, ressaltando que a Lei n.º 535/2000, veda a cobrança de taxas para matrícula ou freqüência às aulas, entretanto, conforme disposto no Estatuto Social da APMC, no § 1.º, do art. 7.º, a contribuição dos associados é facultativa, ocasião em que a 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão expediu Recomendação à Presidência e Corpo diretivo daquela Associação...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 019/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.493/2006/PGJ (P. A. n.º 253/03/50.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora, supostamente causada pela Igreja Universal do Reino de Deus, localizada no Bairro Amazonino Mendes – Mutirão, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a SEDEMA ao proceder vistoria in loco, constatou a existência do delito ambiental, oportunidade em que notificou a Reclamada a comparecer à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, ocasião em que firmou Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo a ocorrência do crime, ao tempo em que se comprometeu no prazo de seis meses a realizar obras de contenção acústicas, objetivando solucionar a questão e, a título de cláusula sócio-educativa se comprometeu, para no prazo de cento e cinco dias, a providenciar a inserção de vinhetas de caráter educativo ambiental...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 020/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.655/2006/PGJ (Distribuição n.º 034/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração e denúncia contra a Empresa Fábrica de Eventos Ltda, referente à comercialização de ingressos estudantis (meia entrada), ao mesmo valor de um suposto ingresso promocional, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para as providências que entender pertinentes para a solução do problema.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 12.684/2006/PGJ (Ofício n.º 573/06-CGMP), ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos autos do Processo n.º 001.06.014230-9, em que a Exma. Sra. Dra. Clarissa Moraes Brito, Promotora de Justiça, julgou-se suspeita.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 022/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.377/2005/PGJ (Distribuição n.º 113/04/63.ª Prourb), relativo à ameaças e represálias que vêm sofrendo os moradores da ocupação “Esperança”, localizada no Bairro das Oliveiras, ao Exmo. Sr. Dr. Aguinelo Balbi Júnior, Promotor de Justiça, titular da 62.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de presidir o presente feito e, caso entenda cabível, dar-lhe o devido prosseguimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 023/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.465/2006/PGJ (P. A. n.º 238/03/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de poluição sonora ocasionada por diversos carros, dentre eles o veículo de marca Caminhoneta Daihaytsu, de propriedade do Sr. Raimundo Maia Ismael Filho, tendo em vista que ao ser notificado pela douta Representante deste Órgão Ministerial, para comparecer a este Parquet, o Reclamado firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a 50.ª Prodemaph, reconhecendo a ocorrência de emissão e propagação de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos na Norma NBR – 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.943/2006/PGJ (Distribuição n.º 013/04/63.ª Prourb), relativo à denúncia oriunda dos moradores do Ramal do Brasileirinho, no qual informam a precariedade de infraestrutura básica no local onde moram, muito embora já tivessem recorrido sem êxito às autoridades competentes, tendo em vista que foram adotadas todas as providências necessárias ao fato apresentado...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 025/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.426/2006/PGJ (Distribuição n.º 004/04/58.ª Prodedic), relativo à apuração da matéria publicada no Jornal “Amazonas em Tempo”, sob o título “Rebeliões, mortes e fugas nas delegacias”, que trata da superlotação das Delegacias Especializadas e Distritos da Polícia Civil, tendo em vista que em atendimento à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS esclareceu que após a inauguração do Instituto Prisional os presos que estavam distribuídos nos Distritos Policiais foram devidamente transferidos para as unidades prisionais...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 026/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.111/2006/PGJ (Distribuição n.º 043/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da denúncia de um prédio abandonado com sua estrutura comprometida, corroída pelo tempo e prestes a desabar, podendo provocar graves conseqüências, localizado na Av. Epaminondas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o IMPLURB informou que o pedido já havia sido enviado à SEMOSB para providências e...