Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 545/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.482/2006/PGJ (Distribuição n.º 080/06/63.ª Prourb), relativo à denúncia acerca da construção de uma cerca em suposta área verde, no Conjunto Déborah, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial, após vistoria in loco a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas – ARSAM, encaminhou relatório técnico constatando a construção da cerca na área onde está assentado o emissário de destinação final dos esgotos do supracitado Conjunto, assim como pelo fato de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, haver remetido informação ambiental de que o local em questão não é área verde do supracitado conjunto e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDURB haver informado que a suposta área verde cercada não faz parte da área...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 546/06-CSMP: I - AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. JOÃO GASPAR RODRIGUES, Promotor de Justiça de Entrância Intermediária, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Airão, ora exercendo suas atribuições na 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para participar do Curso de Mestrado em Direito (Ciências Político-Jurídicas), ministrado pela Faculdade de Direito, na Universidade de Coimbra/Portugal, pelo período de 02 (dois) anos, a partir de 09 de outubro de 2006; II - ESTABELECER que o custeio com o mencionado Curso, assim como, todas as outras despesas decorrentes do mesmo, inclusive as despesas pessoais, sejam de inteira responsabilidade do Requerente;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 547/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.906/2006/PGJ (Distribuição n.º 125/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre risco de possível desabamento de um barranco, em razão da pavimentação e asfaltamento no Bairro Armando Mendes, quando efetuada uma escavação em parte do terreno do Reclamante, criando um buraco de dois metros, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a SEMOSB após realizar vistoria in loco atestou que não havia risco de desabamento da residência, no entanto, o talude próximo a mesma vinha sofrendo processo de erosão, que se não contida, poderia ser afetada, ocasião em que aquela Secretaria autorizou a execução de contenção do supracitado talude, informando sobre a conclusão total daqueles serviços, eliminando, destarte qualquer risco de desabamento da residência e resolvendo o litígio em questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 548/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.540/2006/PGJ (Distribuição n.º 362/05/55.ª Prodedic), relativo à notícia de possível erro médico no atendimento prestado durante o trabalho de parto da Reclamante, no ano de 2005, na Maternidade Balbina Mestrinho, pelas Dras. Débora Rocha Pimenta e Maria José, resultando no óbito de seu bebê, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial o Conselho Regional de Medicina do Amazonas instaurou sindicância para apurar o caso, concluindo pela inexistência de indícios de infração aos artigos do Código de Ética pelas profissionais Reclamadas, ocasião em que a Reclamante foi convidada a comparecer à 54.ª Prodedic...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 549/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.330/2006/PGJ (P. A. n.º 006/04/13.ª PJVFPM), relativo à notícia veicula no Jornal “A Crítica” sobre supostas irregularidades na aprovação de Projeto de Lei que cria duas novas Secretarias Municipais, a Ouvidoria-Geral do Município, a Coordenadoria-Geral do Programa Médico da Família e cinco gerências de terminais de ônibus ligadas a EMTU, tendo em vista que após análise dos documentos constantes do presente caderno processual, efetuada pela douta Representante Ministerial, não restou constatado qualquer ilegalidade nos atos praticados pelo ex-Prefeito Luiz Alberto Carijó, haja vista que a criação de novos cargos fazem parte do poder discricionário do Administrador, que goza de certa liberdade, cabendo-lhe preencher com seu juízo subjetivo, o campo da indeterminação normativa, a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei, estando seus atos respaldados no art. 80...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 550/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.201/2006/PGJ (Distribuição n.º 047/02/58.ª Prodedic), relativo à denúncia contra o descaso da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico em concluir os serviços de terraplanagem, asfalto, meio-fio, assim como a falta de poste de iluminação e de rede elétrica, na Rua Boa Esperança, no Bairro da Redenção, tendo em vista informação da SEMULP de no supracitado local haver uma equipe da SEMOSB trabalhando e que a coleta domiciliar está sendo executada pela Empresa Tumpex e que foi feito mutirão de limpeza e, ainda pelo fato de a SEMAD haver informado que a Empresa Citeluz procedeu vistoria naquele bairro e efetuou a recuperação de 131 pontos de iluminação e que a Manaus Energia informou que houve a implantação de novos postes de concreto de rede de baixa tensão, assim como a regularização dos consumidores clandestinos que permanecem na área.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 551/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.705/2006/PGJ (P. A. n.º 067/00/51.ª Prodecon), relativo à apuração da denúncia contra a Empresa Embratel, apontando irregularidades encontradas nas contas telefônicas de alguns consumidores, tendo em vista restar caracterizado tal pretensão versar sobre direito individual disponível, carecendo, assim, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 552/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.948/2006/PGJ (Distribuição n.º 048/06/42.ª PJFPE), relativo à apuração de supostas práticas de improbidade administrativa, tendo em vista restar constatado a inexistência de qualquer indício de ilegalidade ou vício na conduta praticada pelo então Delegado de Polícia, Dr. George Pestana Vieira, uma vez que o inquérito policial foi instaurado nos moldes da legalidade e encaminhado em tempo razoável à Justiça, caracterizando, destarte, que o mesmo tão-somente tomou medidas práticas no exercício de sua função.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 553/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.806/2006/PGJ (P. A. n.º 021/05/47.ª PJFMF), relativo ao exame da regularidade da Lei n.º 2.952, de 16.05.2005, que dispõe sobre a criação junto à Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas – FUNTEC, dos cargos de provimento que especifica e dá outras providências, uma vez que ao ser expedida Recomendação pelo Órgão Ministerial com atuação junto à 47.ª Promotoria de Justiça de Fundações e Massas Falidas ao Governo do Estado do Amazonas para que o mesmo procedesse alteração em dispositivo da supracitada lei, a fim de adequar o regime jurídico daqueles funcionários ao previsto na CLT...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 554/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (Of. n.º 545/05- CGMP), tendo em vista que após análise realizada pela douta Conselheira-Relatora da matéria, restar configurado o reconhecimento da plausibilidade dos argumentos apresentados pelo titular da 43.ª Promotoria de Justiça da Vara da Fazenda Pública Estadual, uma vez que as suspeições alegadas pelo mesmo não atingem “cem por cento” como inicialmente suposto, ante a comprovada atuação em outros procedimentos administrativos, estando, destarte, convicta, da conduta ética e diligente do supracitado Agente Ministerial.