Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.020/2006/PGJ (Distribuição n.º 071/05/63.ª Prourb), relativo ao funcionamento irregular de uma serralheria pertencente a empresa Exon Engenharia, situada no Conjunto Novo Horizonte, no Bairro Parque Dez de Novembro, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizado a paralisação das atividades e a não constatação de poluição sonora, assim como pelo fato de o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB em resposta à requisição do Órgão Ministerial ter informado que a área serve de armazenamento de materiais e equipamentos de construção, estando paralisada a atividade de serralheria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.010/2006/PGJ (Distribuição n.º 255/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de supostas irregularidades praticadas na execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de vagas na Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, tendo em vista que a Denunciante novamente compareceu ao Órgão Ministerial informando que se equivocou ao noticiar irregularidade que não aconteceu, aduzindo que ocorrera erros na publicação do Jornal A Crítica, sendo publicado corretamente em outros jornais e que além dela todas as pessoas que constaram nas listagens publicadas, foram contratadas em regime estatutário pelo Estado do Amazonas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 278/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.379/2006/PGJ (P. A. n.º 341/05/50.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de danos ao patrimônio histórico, na Avenida Joaquim Nabuco, no Bairro Centro, tendo vista que em cumprimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria de Estado e Cultura - SEC, procedeu inspeção no local, constatando que o imóvel encontra-se deteriorado devido a falta de manutenção e a ação das intempéries no decorrer do tempo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 279/06-CSMP: REFERENDAR os termos da Portaria n.º 0787/2006/PGJ, datada de 09.06.06, que autorizou o deslocamento do Exmo. Sr. Dr. HILTON SERRA VIANA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, desta cidade, no período de 06 a 09.06.06, para os fins de participar do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental - Direitos Humanos e Meio Ambiente e 11.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental - Biodiversidade e Direito, na cidade de São Paulo/SP.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 281/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.429/2006/PGJ (A) (P. A. n.º 379/05/49.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora supostamente causada por um estabelecimento comercial denominado “Lava Jato”, situado na Rua Ajuricaba, no Bairro Cachoeirinha, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA, restou constatado a inexistência de aparelhos fixos e móveis capazes de produzir poluição sonora.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 282/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.341/2006/PGJ (P. A. n.º 005/03/PJNA), relativo à apuração do festival folclórico do Município de Novo Airão, uma vez restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para o ajuizamento da Ação de Execução da Obrigação de Fazer.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 283/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.353/2006/PGJ (P. A. n.º 366/05/18.ª Prodemaph), relativo à denúncia veiculada pelo Jornal Correio Amazonense, com a finalidade de apurar o crime de poluição hídrica, no bairro da Compensa, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou configurado que a obra já havia sido finalizada, razão porque não foi constatado no local nenhum vestígio de dano ambiental.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 284/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.002/2006/PGJ (P. A. n.º 015/01/44.ª PJVFPM), relativo à apuração de irregularidades relacionadas à confecção de cartazes de divulgação, em razão da emissão de nota de empenho falsificada, em favor da Gráfica Ziló, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Secretário Municipal de Saúde, à época, afirmou não ter havido qualquer espécie de pagamento em função da referida nota falsa de empenho, não tendo ocorrido, portanto, nenhum dano ao erário público, nem ter sido identificado o envolvimento de qualquer servidor público em tal evento, assim como pelo fato de a supracitada prática criminal, ser objeto da Ação Penal n.º 011.00.044922-9, ajuizada junto à Vara Criminal da Capital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 285/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.846/2006/PGJ (P. A. n.º 044/03/CAOMAPH), relativo à apuração de denúncia de crime ambiental publicada no Jornal A Crítica, de 23.09.03, sobre extração e comercialização ilegal de pau-rosa, no Município de Maués, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA, informou que a falta de especificidade relativa ao local e a data das denúncias torna inviável a localização de processos e relatórios existentes sobre o tema, assim como pelo fato de o Núcleo de Unidades de Conservação do IBAMA ter informado que aproximadamente vinte anos o ciclo econômico do pau-rosa na região se encerrou, não existindo mais sinais de exploração ilegal da referida essência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 286/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.624/2006/PGJ (Distribuição n.º 372/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia acerca de supostos maus-tratos sofridos pela idosa Eunice de Matos, de 80 anos de idade, tendo em vista que a 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão encaminhou tal denúncia à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, uma vez que a supracitada idosa possui como Curadora, sua filha, cuja interdição foi promovida pela Vara de Família, tornando dessa forma aquela Promotoria de Justiça incompetente para a composição da questão.