Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 362/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.647/2006/PGJ (P. A. n.º 190/04/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora promovida pela Igreja Universal do Reino de Deus, localizada no Bairro de São Geraldo, tendo em vista que ao ser notificado pelo Órgão Ministerial, o Representante Legal daquele Templo Evangélico firmou Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo a prática do delito ambiental, obrigando-se a não utilizar equipamento sonoro no interior do seu templo em desacordo com a Norma NBR-10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, firmando, ainda, cláusula sócio-educativa para no prazo de três meses distribuir no culto dominical mil e quinhentos folhetos de educação ambiental que lhe foram entregues pela 50.ª Prodemaph, tendo sido o mesmo devidamente cumprido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 363/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.811/2006/PGJ (P. A. n.º 128/05/49.ª Prodemaph), relativo a suposto crime ambiental, causado pela Empresa CGE – Ceará Geradora de Energia S/A, localizada no Bairro de Flores, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial, a Delegacia Especializada em Crimes Ambientais – DEMA informou que após vistoria in loco constatou que os níveis dos ruídos se encontram dentro dos limites legais e que quanto ao lançamento de produtos químicos em via pública foi elaborado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Auto de Infração, no qual constatou que a Reclamada infringiu o disposto no inciso III, do art. 42 do Decreto Estadual n.º 10.028/87, por colocar em risco a saúde pública e o equilíbrio ambiental, porém, o douto titular da 18.ª Prodemaph ofereceu denúncia pelo mesmo fato, junto à Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias - VEMAQA, restando, destarte...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 364/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.978/2006/PGJ (P. A. n.º 401/06/CAOMAPH), relativo à apuração da prática de armazenar produtos florestais sem a Autorização de Transporte para Produto Florestal - ATPF, ocorrido na Comarca de Iranduba/AM, no ano de 2002, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Renováveis - IBAMA ao Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 365/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 7.682/2006/PGJ (P. A. n.º 001/06/45.ª PJEAT), à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho, para os fins de aguardar informações do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, acerca da atual situação do Sr. Sidney Peixoto de Oliveira, vítima de doença profissional do trabalho, para, posteriormente retornar ao Relator da matéria, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 366/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.995/2006/PGJ, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos autos do Processo n.º 012.98.012125-3, em que os Exmos. Srs. Drs. JORGE MICHEL AIRES MARTINS e ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE, Promotores de Justiça de 2.ª Entrância, julgaram-se suspeitos.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 367/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. VALBER DINIZ DA SILVA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Paulo de Olivença, ora exercendo suas funções exclusivamente na Comarca de Novo Airão, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 368/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO LÚCIO DE ALMEIDA FERREIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 39.ª Promotoria de Justiça, junto à 3.ª Vara de Família, atuando “pro tempore” na 8.ª Promotoria de Justiça, junto à 10.ª Vara Criminal da Capital, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 369/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. TEREZA CRISTINA COÊLHO DA SILVA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 22.ª Promotoria de Justiça, junto à Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 370/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. MARIA EUNICE LOPES DE LUCENA BITTENCOURT, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 11.ª Promotoria de Justiça, junto à 6.ª Vara Criminal da Capital, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 371/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SARAH PIRANGY DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 3.ª Promotoria de Justiça, junto à 2.ª Vara Criminal da Capital, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.