Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 295/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, com atuação na 18.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para participar do III Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, que será realizado na cidade de São Paulo-SP, no período de 24 a 27 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 296/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 19.ª Promotoria de Justiça Especializada junto à Vara de Acidentes de Trânsito, para participar do III Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, que será realizado na cidade de São Paulo-SP, no período de 24 a 27 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 297/05-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO DE HOLANDA FARIAS, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 5.ª Promotoria de Justiça junto à 3.ª Vara Criminal da Capital, para participar da Terceira Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que será realizado na cidade de São Paulo-SP, no período de 08 a 12 de agosto do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.° 298/05-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. MARIA BETUSA DA SILVA ARAÚJO, Promotora de Justiça Substituta, ora exercendo suas funções na 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara, tendo em vista o que preconiza o art. 317 da Lei Complementar n.º 011, datada de 17 de dezembro de 1993.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 299/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.393/2005/PGJ (Ofício n.º 186/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista ficar caracterizado o efetivo atendimento da obrigação imposta no art. 5.º da Resolução n.º 064/03, do Conselho Estadual de Educação pela Mantenedora do Centro Educacional Lápis de Cor ao entregar o acervo de documentação escolar dos ex-alunos à Secretaria Estadual de Educação, uma vez que essa unidade de ensino havia sido fechada.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 300/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.471/2005/PGJ (P. A. n.º 288/2003/49.ª Prodemaph), tendo em vista que após vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - SEDEMA, não restou configurado a existência de poluição sonora no Bar e Restaurante Gaúcho, localizado na Av. Brasil, n.º 4.095 – Santo Antônio.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 301/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.243/2005/PGJ (Distribuição n.º 011/2005/53.ª Prodecon), tendo em vista a ausência de indícios de prática de infração penal ou ofensa a direitos difusos ou coletivos, uma vez que se trata de um bingo eventual, beneficente e devidamente autorizado pelos Órgãos encarregados do controle e fiscalização da ordem pública.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 302/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.930/2005/PGJ (Distribuição n.º 019/2002/51.ª Prodecon), tendo em vista a existência da Ação Civil Pública n.º 1998.34.00.027682-0 e da Medida Cautelar n.º 1998.34.00.027681-8, ambas sob análise do Judiciário Federal, assim como, a informação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio de Brasília, da existência de norma autorizando e regulamentando o plantio de transgênicos no país, desde que submetidos ao controle do Estado.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 303/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.838/2005/PGJ (P. A. n.º 14/2001 PJ Iranduba), por não ficar caracterizado a prática de crime atribuído aos PMs Nasson e Vieira, uma vez que os mesmos ao realizarem operação de trânsito na Comarca de Iranduba detectaram a ausência de lacre na placa e documentação desatualizada da motocicleta de propriedade do Denunciante, o que ocasionou a apreensão do veículo.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 304/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.795/2005/PGJ (Distribuição n.º 104/2005/56.ª Prodedic), tendo em vista que as reclamações que deram origem a este feito foram solucionadas em função das sucessivas audiências que contaram com a participação de representantes da EMTU e SINETRAM, sob o fundamento da Lei n.º 574/2000, que garantiu aos estudantes o direito de uso da meia passagem nos três turnos letivos e em todos os dias do ano.