Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 262/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.599/2006/PGJ (P. A. n.º 083/04/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins verificar in loco se houve o cumprimento das cláusulas constantes do Termo de Responsabilidade firmado pelos filhos do idoso Nilson da Costa Pires, perante aquele Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 263/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.193/2006/PGJ (A) (Distribuição n.º 394/05/55.ª Prodedic), à 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de melhor esclarecimento dos fatos relativos à denúncia de que a Sra. Lúcia Maria de Souza Ferreira recebeu encaminhamento do PAM Codajás para realizar o exame de cateterismo no Hospital Adventista de Manaus, marcado para o dia 17.11.05 e que não foi realizado em face da recusa do Dr. Frank Praia, uma vez que não houve manifestação do mesmo acerca do fato, assim como do supracitado Hospital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 264/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.848/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/PJC), ao douto Juiz de Direito com atuação junto à Auditoria Militar, para que em cumprimento ao que estabelece o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, datada de 05.10.04, em apenso, manifeste-se nos moldes do art. 28 do Código de processo Penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/06-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 3.274/2006/PGJ (Distribuição n.º 045/04/53.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia dos alunos do curso de geografia que tiveram seu turno alterado do vespertino para o noturno, para os fins de proceder a oitiva da douta Representante Ministerial, titular da 53.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Consumidor a respeito do referido caso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 266/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.178/2006/PGJ (Distribuição n.º 399/05/57.ª Prodedic), relativo à notícia de vendas dentro da Escola Municipal São Benedito, localizada no Bairro Cidade de Deus, causando constrangimento às crianças que não possuem condições de compra, acrescentando o fato de os alunos fazerem serviço de faxina, tendo em vista que o Órgão Ministerial Recomendou àquela autoridade escolar que evitasse qualquer negócio estranho aos objetivos da escola, assim como de que no momento em que fosse realizar os trabalhos voluntários de limpeza no interior da supracitada escola pública, registrasse em ata, colhendo as assinaturas de todas as pessoas participantes do mutirão, declarando no documento a espontaneidade na realização do serviço.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 267/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.350/2006/PGJ (P. A. n.º 112/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de crime de desmatamento irregular em uma área localizada em frente ao SINVAM, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizada a existência de um sítio destinado ao funcionamento de uma seita religiosa, não havendo nenhum tipo de desmatamento no local reclamado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 268/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.633/2006/PGJ (P. A. n.º 004/05/13.ª PJVFPM), relativo à apuração de regularidade de grupos de trabalho criados no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda – SEMTRA, tendo em vista que após análise da documentação constante do presente caderno processual, a douta Promotora de Justiça titular da 13.ª PJVFPM concluiu não haver ato de improbidade administrativa, pois embora os servidores fossem contratados de forma irregular, houve a remuneração mensal ou contraprestação por parte do Município e que a referida matéria encontra-se pacificada através da Súmula 363 do TST.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 269/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.292/2006/PGJ, concernente à solicitação da Exma. Sra. Dra. ANTONINA MARIA DE CASTRO DO COUTO VALLE, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 38.ª Promotoria de Justiça junto à 4.ª Vara de Família e Sucessões, para participar do II Congresso Sul-Brasileiro de Direito de Família, que será realizado na cidade de Gramado/RS, no período de 15 a 17 de junho do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente da supracitada Promotora de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.293/2006/PGJ, concernente à solicitação da Exma. Sra. Dra. JORGE MICHEL AIRES MARTINS, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 36.ª Promotoria de Justiça junto à 4.ª Vara de Família e Sucessões, que será realizado na cidade de Gramado/RS, no período de 15 a 17 de junho do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.851/2006/PGJ (Distribuição n.º 123/04/63.ª Prourb), relativo à apuração da irregularidade do funcionamento do Condomínio Millenium Center, localizado à Avenida Djalma Batista, inaugurado supostamente sem a devida regularização junto ao Corpo de Bombeiros, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, o IMPLURB, o Corpo de Bombeiros e a SEMEF, encaminharam documentação comprobatória da regularidade do empreendimento, inclusive com o habite-se.