Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 498/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.245/2006/PGJ (Distribuição n.º 028/06/51.ª Prodecon), relativo à denúncia de cobrança inconstitucional de taxa mínima de consumo, contra a empresa Águas do Amazonas, tendo em vista restar configurado que a supracitada matéria já é objeto da Ação Civil Pública do Processo n.º 001.02.061501-0, em curso na Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 500/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.295/2005/PGJ (P. P. n.º 062/99/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventual prisão ilegal e abusiva praticada por policiais militares do 7.º Departamento Policial, no ano de 1999, tendo em vista a inexistência de indícios da autoria, assim como pelo fato de haver a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, por força do art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. II – SUGERIR ao Procurador-Geral de Justiça que proceda ao reestruturamento das Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial, a fim de evitar que o tempo e a impunidade tornem-se aliados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 510/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.055/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/03/51.ª Prodecon), relativo à solicitação de providências no sentido de solucionar os problemas de energia elétrica existentes na Comunidade Bom Jesus, fornecida pela Manaus Energia, referente aos valores das tarifas cobradas, tendo em vista o desinteresse do Representante daquela Comunidade em acompanhar o procedimento, o que permite concluir não mais haver a cobrança indevida e o valor elevado daquela tarifa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 520/06-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.063/2006/PGJ (Distribuição n.º 023/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de suposto tratamento inadequado prestado pelos médicos da Unimed, Drs. Cláudio Rivera e Douglas Biman ao paciente Elinaldo Mendonça Valentin, culminando no falecimento do mesmo, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação civil de indenização. II – REMESSA de cópia reprográfica do presente caderno processual ao douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para análise e adoção das providências julgadas cabíveis à espécie.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 521/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção e arquivamento dos autos do Processo n.º 11.331/2006/PGJ (P. A. n.º 06/06/71.ª PJVFPM), relativo à possíveis irregularidades na dispensa de auxiliares de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, - SEMSA, tendo em vista restar configurado que após análise dos documentos constantes do presente caderno processual, o douto Representante do Órgão Ministerial, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, informando que foi realizado outro concurso público posterior ao que os Reclamantes foram aprovados, mas não classificados, sendo desligados os temporários à medida que os concursados classificados foram nomeados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 499/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.100/2006/PGJ (Distribuição n.º 013/05/59.ª Prodedic), relativo à solicitação de providências, no sentido de coibir atitudes como as relatadas pelo Sr. Arildo Mendes, de 40 anos, portador de deficiência física, que foi destratado e caluniado por motorista da empresa de ônibus Viação Cidade de Manaus ao tentar utilizar seu direito a passe livre, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial a Empresa Viação Cidade de Manaus informou haver apresentado o motorista à Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU para prestar depoimento, ocasião em que este explicou ter sido agredido verbalmente pelo Reclamante ao solicitar a apresentação da supracitada carteira, ocasião em que devido a ausência de testemunhas para esclarecer a controvérsia surgida, decidiu arquivar o processo, sendo seguida pela Empresa de ônibus, que, por sua vez, encaminhou...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 501/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.301/2006/PGJ (P. A. n.º 036/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventual crime de abuso de autoridade praticado por policiais militares do Posto Policial do bairro da União, no ano de 1998, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de elementos suficientes para denúncia, assim como em razão da incidência da figura prescricional sobre o crime supostamente praticado, por força do art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 502/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.628/2005/PGJ (P. A. n.º 302/04/18.ª Prodemaph), relativo à denúncia de poluição sonora oriunda de um bar, localizado no Bairro de Petrópolis, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA ao proceder inspeção in loco constatou que o supracitado imóvel estava em obra para futura instalação de uma panificadora e que houvera a cessação da irregularidade supracitada, ocasião em que a proprietária do imóvel foi notificada a comparecer à 18.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, onde se comprometeu a não mais utilizar equipamentos mecânicos ou música ao vivo no local...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 503/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.508/2005/PGJ (P. P. n.º 076/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, praticados por policiais militares responsáveis pela segurança pessoal do então Governador Amazonino Mendes, no ano de 1998, contra o Sr. Nizomar Paes Cavalcante, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela incidência da figura prescricional, prevista no art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 504/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.513/2005/PGJ (P. A. n.º 02/99/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade, lesão corporal e dano, cometidos pelo então Secretário de Segurança Pública e por policiais militares, no ano de 1998, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela incidência da figura prescricional, prevista no art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro, assim como pelo fato em questão já haver sido objeto do IPM n.º 038/98, instaurado na Corregedoria da Polícia Militar, encaminhado à Auditoria Militar, estando atualmente arquivado.