Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 305/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.587/2005/PGJ (Ofício n.º 013/05-PJFMF), tendo em vista que a 47.ª Promotoria de Justiça de Fundações e Massas Falidas ingressou com Ação de Prestação de Contas cumulada com o Pedido de Extinção em face da Fundação Lar de Maria, uma vez restarem frustradas as inúmeras tentativas de obter informações daquela entidade conforme determinação a legislação pertinente.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 306/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.666/2005/PGJ (Ofício n.º 122/05/57.ª Prodedic), tendo em vista que com a criação de Decreto que regulamenta o Serviço de Táxi no Município de Manaus, conforme recomendado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal foram sanadas todas as irregularidades no referido sistema de transporte, assim como informações da EMTU de que não está deferindo novas permissões em virtude da quantidade de concessões existentes estarem no limite permitido pela LOMAN, como também não está deferindo permissões a empresas.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 307/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.467/2005/PGJ (P. A. n.º 059/04/49.ª Prodemaph), tendo em vista que após fiscalização pela DEMULP no Beco Rua Nova, localizado na Rua Nova no Bairro da Raiz ficou constatado que o referido local já havia recebido a visita de uma equipe do Órgão, a qual promoveu um trabalho de conscientização com os moradores do local, orientado-os sobre a maneira correta do acondicionamento dos dejetos e disposição dos resíduos, conforme confirmado por morador da referida rua o qual afirmou a regularidade do serviço de coleta e lixo com freqüência diária.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 308/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.701/2005/PGJ (Distribuição n.º 085/05/55.ª Prodedic), tendo em vista a matéria em questão ser objeto da Ação Civil Pública n.º 2003.32.00.0001-1, em tramitação na 1.ª Vara da Justiça Federal.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 309/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.167/2005/PGJ (Distribuição n.º 088/05/58.ª Prodedic), tendo em vista Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão ao Diretor-Presidente da Empresa Pública Municipal de Transportes Urbanos - EMTU de que as futuras nomeações para o cargo comissionado de Chefia do Serviço Social daquela Empresa deverão atender aos comandos da Lei Federal n.º 8.662, de 07.06.1993, que atribui privativamente ao Assistente Social, com graduação superior e prévia inscrição no Conselho Profissional, a direção de serviços técnicos de serviço social em entidades públicas, sob pena do não cumprimento ensejar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 310/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.842/2005/PGJ (P. A. n.º 15/04/PJ Iranduba), tendo em vista não restar demonstrada a prática de ilícito penal ou administrativo atribuído ao Diretor da Escola Estadual Senador João Bosco em Cacau Pirêra.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 311/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.926/2005/PGJ (Ofício n.º 014/05/41.ª PJFPE), tendo em vista que após análise da documentação acosta aos presentes autos constatou-se a inexistência de prática de improbidade administrativa no âmbito dos Órgãos do Estado do Amazonas - IPEM, ARSAM, TCE, INSPREV e INMETRO, uma vez que os contratos, convênios e prestações de contas conotam regularidade nas ações e na aplicação de recursos públicos.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 312/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.041/2005/PGJ (B) (P. A. n.º 012/97/18.ª Prodemaph), tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 313/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.413/2005/PGJ (P. A. n.º 214/04/50.ª Prodemaph), tendo em vista ficar caracterizado a perda do objeto jurídico.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 314/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.379/2005/PGJ (Distribuição n.º 114/04/54.ª Prodedic), tendo em vista que após análise dos fatos realizada pelo Exmo. Sr. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO/CRIM, o mesmo conclui pela inexistência de erro ou negligência médica por parte do médico cirurgião, Dr. Kalil Gibran Linhares Coelho.