Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível negligência médica por parte da equipe médica do Pronto Socorro da Criança, no atendimento prestado a menor Thábita Rebeca Rocha Campos, tendo em vista que após o exame acurado dos documentos acostados ao presente caderno processual realizado pela Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, restou constatado a inexistência de nexo causal ensejador de resultado doloso ou culposo, afastando, conseqüentemente, a existência, em tese, de ilícito penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 253/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.618/2006/PGJ (Distribuição n.º 341/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia cujo interessado é portador de deficiência física, acerca de suposta discriminação sofrida por parte dos profissionais de segurança da Empresa Conserviço, que presta serviço no PAM da Codajás, tendo em vista que em resposta à solicitação do Órgão Ministerial, o Diretor-Geral da Policlínica Codajás informou que na unidade existe um guichê para atendimento prioritário aos cidadãos beneficiados pela Lei n.º 10.048/2000, destacando que o Reclamante é conhecido por aproveitar-se de sua prioridade no atendimento em favor de terceiros, contrariando, dessa maneira, o espírito da supracitada lei.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.746/2006/PGJ (P. A. n.º 126/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta poluição sonora, causada pela Empresa Zappi Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que vem se estendendo pela noite toda, no local onde se realizam as obras de construção da nova sede da Assembléia Legislativa do Amazonas, tendo em vista que em cumprimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA após vistoria técnica realizada no local informou a inexistência de ruídos acima do permitido pela lei de regência da matéria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.793/2006/PGJ (Distribuição n.º 147/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que na Escola Municipal São Benedito há uma lista com trinta e cinco crianças matriculadas no curso acelerar e o mesmo até a presente data não teve início, não dispondo a escola sequer de espaço físico, tendo em vista que em cumprimento à requisição ministerial o Secretário Municipal de Educação – SEMED informou que as turmas daquela escola estão funcionando normalmente e de acordo com as orientações pedagógicas da Secretaria, as aulas ocorrem no horário das 7:00 às 12:00 horas, assim como o reforço escolar e a visita domiciliar no horário das 14:00 às 17:00 horas, conforme o cronograma estabelecido pela Coordenação Pedagógica.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 256/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.958/2006/PGJ (Distribuição n.º 410/05/54.ª Prodedic), relativo à declaração de que o Sr. Ozaias Aires de Oliveira, necessita de intervenção cirúrgica urgente, por meio do Programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, tendo em vista que após todas as medidas cabíveis efetuadas pela Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, no sentido de ofertar ao usuário a pretendida neurocirurgia, houve a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo falecimento do paciente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 257/06-CSMP: REFERENDAR os termos da Portaria n.º 0569/2006/PGJ, datada de 05.05.06, que autorizou o deslocamento da Exma. Sra. Dra. SILVANA NOBRE DE LIMA CABRAL, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, desta cidade, no período de 25 a 27.05.06, até a cidade de São Paulo/SP, para os fins de participar do XXVI Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, sem ônus para a Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.184/2006/PGJ (Ofício n.º 024/06/PJBVR), relativo à análise das contas anuais da Prefeitura e Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo instituto da prescrição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.361/2006/PGJ, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de informar se o Ato PGJ n.º 166/2002 está efetivamente sendo cumprido, principalmente no que se refere aos incisos V e VI do art. 2.º.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 260/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.590/2006/PGJ (P. A. n.º 009/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Maria Maquine Gonçalves, tendo em vista que a permanência da idosa como interna na Fundação Dr. Thomas é solução que melhor se apresenta ao caso, em razão da grave e reiterada negligência familiar.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 261/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.619/2006/PGJ (P. A. n.º 043/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Eunice de Matos Baird, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela interdição da referida idosa.