Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 478/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.097/2006/PGJ (Distribuição n.º 087/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da regularidade ou não da construção do Condomínio Praia dos Passarinhos, no Tarumã, já que para a realização do mesmo fez-se necessário o desvio do curso normal do igarapé que lá passa, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB informou que o empreendimento possui aprovação e licenças com alvarás de construção para terraplenagem, circulação e edificações, assim como pelo fato de a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB haver informado que as obras executadas se encontram de acordo com o Projeto Arquitetônico aprovado e licenciado em 2005 e...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 479/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.384/2006/PGJ (P. P. 212/99/60.ª Proceap), à 60.ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial - Proceap, para os fins de proceder a remessa do presente caderno processual ao Juiz de Direito junto à Vara da Auditoria Militar, para arquivamento na forma do que dispõe o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, em anexo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 480/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.936/2006/PGJ, relativo ao pleito da Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, Promotora de Justiça de Entrância Final, atuando no Gabinete de Assunto Judiciário - GAJ, para ausentar-se do país no período de 14 de setembro a 10 de outubro do corrente ano, a título de férias regulamentares, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição do pleiteado pela Requerente àquela época.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 481/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.631/2006/PGJ, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição da licença para tratamento de saúde pleiteada pelo Exmo. Sr. Dr. Wálber Luís Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Final, nos períodos de 16.02 a 02.03; 08.03 a 23.03; 12.04 a 01.05; 03.05 a 22.05 e 25.05 a 13.06.2006.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 482/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.726/2006/PGJ (P. P. n.º 079/04/61.ª Proceap), relativo à abuso de autoridade, lesão corporal, prevaricação e condescendência criminosa, cometidos por agentes comunitários e policiais militares, no ano de 2003, tendo em vista restar configurada a perda do objeto jurídico, caracterizada pela prescrição punitiva do Estado quanto aos crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, por serem de menor potencial ofensivo, assim como pelas conclusões das Corregedorias das Polícias Civil e Militar da ausência de provas da autoria do crime de prevaricação, restando prejudicada a investigação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 483/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.607/2006/PGJ (Distribuição n.º 089/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de irregularidades na construção de um Condomínio localizado na estrada da Ponta Negra, próximo à CIA de Comunicações do Exército, que estaria despejando esgoto no igarapé e derramando água de poço artesiano na rua, prejudicando os transeuntes do local, tendo em vista que em atenção à requisição do douto Órgão Ministerial, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, após vistoria realizada no local informou que a obra encontrava-se regular e em conformidade com o projeto aprovado, assim como pelo fato de o Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, após inspeção in loco haver concluído pela necessidade de investigação da qualidade do efluente lançado no igarapé...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 484/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.840/2005/PGJ (B) (P. A. n.º 213/03/49.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora causada pelo estabelecimento comercial denominado Bar Dama de Ouro, localizado na Av. Grande Circular do Mutirão, tendo em a perda do objeto jurídico, uma vez que após a oitiva da Denunciante realizada pelo douto Representante da 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, a mesma confirmou a inexistência da supracitada poluição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 485/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.194/2006/PGJ (P. A. n.º 10/05/70.ª PJVFPM), relativo à denúncia de possíveis irregularidades no concurso público da Secretaria Municipal de Saúde, notadamente em relação à pontuação atribuída à interessada na prova de títulos, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Fundação Cesgranrio enviou toda a documentação comprobatória dos títulos apresentados pela Reclamante, restando constatado que a mesma não atendeu ao item 8.10.3 do Edital de Concursos, uma vez que apresentou cópia incompleta da sua Carteira de Trabalho, deixando de incluir a parte referente às anotações dos contratos de trabalho, não sendo, inclusive, apresentado em momento oportuno, de modo a possibilitar a aferição de sua experiência profissional, descaracterizando, portanto, má-fé ou dolo por parte daquela Fundação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 486/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.022/2006/PGJ (Distribuição n.º 291/05/57.ª Prodedic), relativo à Representação do Interessado visando a anulação de questões da prova de conhecimentos específicos do cargo de engenheiro elétrico da Secretaria Municipal de Saúde, para o qual concorreu no ano de 2005, por haver sido prejudicado em razão da omissão de dados no enunciado das questões e de alternativas equivocadas no resultado do gabarito, tendo em vista restar caracterizado a natureza discricionária dos atos administrativos ora questionados e a limitação do Poder Judiciário à análise da legalidade do certame, não podendo subsistir a banca examinadora na análise das questões, inexistindo, destarte atos atentatórios à lei ou ao edital do concurso público daquela Secretaria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 487/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.327/2006/PGJ (Distribuição n.º 108/03/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Antônia Ribeiro de Souza, de 83 (oitenta e três) anos de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, muito embora, à ocasião da Reclamação a Representante da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão haver solicitado à Fundação Doutor Thomas o acompanhamento da mesma pela equipe multidisciplinar do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso – PADI, com vistas a conscientizá-la da necessidade de submeter-se a tratamento adequado contra o alcoolismo...