Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 531/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 58/2006/PGJ (Distribuição n.º 090/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de negligência médica ocorrida no Pronto Socorro da Criança, localizado na Av. Brasil, quando do atendimento do menor Lucas de Almeida Araújo e no Pronto Socorro da Zona Leste, para onde foi transferido, no ano de 2004, tendo em vista que em resposta à solicitação da douta Representante Ministerial o Conselho Regional de Medicina informou que a plenária daquele Conselho aprovou o arquivamento da Sindicância n.º 81/05 por não haver encontrado indícios de infração ao Código de Ética Médica por parte da equipe que atendeu o menor, uma vez que quando se suspeitou de meningite foram tomados todos os procedimentos necessários para tal diagnóstico...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 532/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.491/2005/PGJ (P. A. n.º 023/05/56.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncias formuladas pelos Movimentos Nação Mestiça e Caboclo Candiru, representantes da população parda/mestiça no Estado, quanto a eventual discriminação racial perpetrada pelas Comissões Organizadoras das I Conferências Estadual e Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista que em resposta à Recomendação Notificatória n.º 003/05/56.ª Prodedic, a Secretaria de Estado da Assistência Social – SEAS encaminhou cópia reprográfica do Regimento Interno da I CMPPIR, que determina os critérios de escolha dos delegados e informou estar o procedimento em conformidade com as diretrizes da Conferência Nacional, assim como pelo fato de ao ser compelido a se manifestar acerca de novas práticas de discriminação racial...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 533/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 238/2006/PGJ (P. A. n.º 175/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição hídrica, provocada por um cemitério implantado ao lado de uma fonte de água Mineral da Empresa Minalar, localizado na Av. Torquato Tapajós, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a Visa Manaus, o Instituo de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, após procederem vistoria técnica in loco, foram unânimes em afirmar que não existe qualquer sinal de contaminação por agentes químicos e biológicos, assim como de que os poços da indústria não correm risco de contaminação pela distância de mais de um quilômetro das instalações...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 534/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 630/2006/PGJ (P. A. n.º 042/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção aos direitos do portador de deficiência física Wellington Clei Feitoza Rocha, com dificuldades junto ao DETRAN para submeter-se ao exame de direção, necessário para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que ao ser instada a se manifestar a Diretora do Departamento Estadual de Trânsito informou que o assunto questionado era normatizado pela Resolução n.º 080, de 19.11.1998, do Conselho Nacional de Trânsito, a qual prevê adaptações veiculares em caso de deficiência em membro inferior, ocasião em que a douta Representante do órgão Ministerial notificou o interessado a comparecer ao Parquet Estadual...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 535/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 939/2006/PGJ (Distribuição n.º 085/05/63.ª Prourb), relativo à apuração irregular de muro em área non aedificandi, situada na Rua Ivo Amazonense, no bairro do P. Dez, tendo em vista que em resposta à requisição da douto Representante Ministerial, a Divisão Técnica do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB apresentou documentação comprobatória da regularização da área, em conseqüência da demolição do muro em questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 536/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 668/2006/PGJ (Distribuição n.º 145/02/59.ª Prodedic), relativo a encaminhamento de cópias reprográficas das Leis n.ºs 12.492/97, do Município de São Paulo e 10.784/01 do Estado de São Paulo, as quais dispõem sobre a possibilidade de ingresso de cães-guia em locais públicos e privados, para conhecimento e providências caso inexista legislação neste sentido no Amazonas, tendo em vista o Presidente da República haver sancionado a Lei n.º 11.126, de 27.06.05, dispondo sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 537/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.715/2006/PGJ (Distribuição n.º 081/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da regularidade do empreendimento “Portal Neemias”, comercializado pela Imobiliária Porto Seguro – Imóveis Personnalité, tendo em vista restar caracterizado que a irregularidade apontada na presente Reclamação foi sanada, uma vez que em resposta à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB haver informado, inclusive fazendo juntada de documentação, de que o supracitado empreendimento encontra-se em processamento no Órgão Municipal competente em obediência à legislação urbanística.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 538/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.985/2006/PGJ, referentemente ao requerimento da lavra do Exmo. Sr. Dr. JORGE MICHEL AYRES MARTINS, Promotor de Justiça de Entrância Final, solicitando autorização para participar do Congresso Internacional do IBDFAM, realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 novembro do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 539/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.104/2006/PGJ (P. A. n.º 012/04/13.ª PJVFPM), relativo à apuração visando regularizar a doação da parte de um terreno no Centro Social Francisca Mendes à Comunidade Evangélica Gerando Vida, no Bairro da Compensa II, tendo em vista que a Representante Ministerial da 13.ª Promotoria de Justiça da Vara da Fazenda Pública Municipal demonstrou a correção do ato municipal de concessão de direito de uso sobre o patrimônio do Estado, com a edição da Lei Municipal n.º 947/96, assim como pelo fato de constar dos autos o conhecimento do Estado do Amazonas acerca da supracitada questão, uma vez que lá tramita o Processo n.º 3.771/01 – SUHAB, referente à solicitação de permissão de uso de imóvel, já que o patrimônio é efetivamente do Estado do Amazonas, cabendo, somente a ele, decidir sobre a concessão ou não do uso pleiteado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 540/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.749/2006/PGJ (P. A. n.º 377/05/50.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora na Rua Rui Barbosa, no Bairro do Zumbi I, ocasionada por ensaios do grupo de dança folclórica “Império do Lampião”, sob a responsabilidade da Sra. Antônia Ivone Costa Queiroz, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA ao proceder vistoria técnica in loco, em dias e horários alternados, constatou a ausência de qualquer atividade ou uso do sistema sonoro objeto da denúncia...