Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.851/2006/PGJ (Distribuição n.º 123/04/63.ª Prourb), relativo à apuração da irregularidade do funcionamento do Condomínio Millenium Center, localizado à Avenida Djalma Batista, inaugurado supostamente sem a devida regularização junto ao Corpo de Bombeiros, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial, o IMPLURB, o Corpo de Bombeiros e a SEMEF, encaminharam documentação comprobatória da regularidade do empreendimento, inclusive com o habite-se.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.351/2006/PGJ (P. A. n.º 390/05/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de poluição sonora contra a Oficina Displauto e a Oficina do Sr. Getúlio Marques, localizadas no Bairro de São Jorge, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA, restou configurado que a Oficina Displauto funcionava em um galpão sem isolamento acústico e que a Oficina do Sr. Getúlio funcionava em uma estrutura de alvenaria em fase de construção, oportunidade em que o referido Órgão Público deu o prazo de vinte dias para que os problemas fossem solucionados e que após nova fiscalização no local, constatou-se a inexistência de ruído capaz de perturbar a paz social.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 273/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.429/2006/PGJ (P. A. n.º 412/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta poluição sonora contra um “terreiro” onde se pratica rituais de macumba, no Bairro Riacho Doce III, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela impossibilidade material de realizar perícia, uma vez que inexiste o endereço indicado pelo Denunciante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 274/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.457/2006/PGJ (Distribuição n.º 193/05/55.ª Prodedic), relativo à notícia de eventual contaminação de creutzfeldt-jacob (doença da vaca-louca em humanos), tendo em vista que após análise minuciosa no cérebro do pai do Reclamante, realizada pela Fundação de Medicina Tropical do Amazonas, verificou-se que o mesmo não foi acometido da supracitada doença, inexistindo, portanto, elementos para instauração de procedimento administrativo ou de ação civil pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 275/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.905/2006/PGJ (Distribuição n.º 413/05/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de que o Reclamante se dirigiu diversas vezes à Policlínica Codajás a fim de conseguir medicamento prescrito por médico do Sistema Único de Saúde, mas não obteve êxito, em razão de o Chefe da Farmácia não comparecer ao local de trabalho, tendo em vista que foi instaurado no âmbito da 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, procedimento administrativo, tendente a apurar a eventual omissão do Poder Público Estadual que gerencia as unidades básicas de saúde na dispensação dos medicamentos da farmácia básica aos usuários do SUS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.020/2006/PGJ (Distribuição n.º 071/05/63.ª Prourb), relativo ao funcionamento irregular de uma serralheria pertencente a empresa Exon Engenharia, situada no Conjunto Novo Horizonte, no Bairro Parque Dez de Novembro, tendo em vista que após vistoria técnica realizada no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEDEMA, restou caracterizado a paralisação das atividades e a não constatação de poluição sonora, assim como pelo fato de o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB em resposta à requisição do Órgão Ministerial ter informado que a área serve de armazenamento de materiais e equipamentos de construção, estando paralisada a atividade de serralheria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.010/2006/PGJ (Distribuição n.º 255/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de supostas irregularidades praticadas na execução do concurso público de provas e títulos para o provimento de vagas na Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, tendo em vista que a Denunciante novamente compareceu ao Órgão Ministerial informando que se equivocou ao noticiar irregularidade que não aconteceu, aduzindo que ocorrera erros na publicação do Jornal A Crítica, sendo publicado corretamente em outros jornais e que além dela todas as pessoas que constaram nas listagens publicadas, foram contratadas em regime estatutário pelo Estado do Amazonas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 278/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.379/2006/PGJ (P. A. n.º 341/05/50.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia de danos ao patrimônio histórico, na Avenida Joaquim Nabuco, no Bairro Centro, tendo vista que em cumprimento à requisição do Órgão Ministerial, a Secretaria de Estado e Cultura - SEC, procedeu inspeção no local, constatando que o imóvel encontra-se deteriorado devido a falta de manutenção e a ação das intempéries no decorrer do tempo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 279/06-CSMP: REFERENDAR os termos da Portaria n.º 0787/2006/PGJ, datada de 09.06.06, que autorizou o deslocamento do Exmo. Sr. Dr. HILTON SERRA VIANA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, desta cidade, no período de 06 a 09.06.06, para os fins de participar do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental - Direitos Humanos e Meio Ambiente e 11.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental - Biodiversidade e Direito, na cidade de São Paulo/SP.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 281/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.429/2006/PGJ (A) (P. A. n.º 379/05/49.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora supostamente causada por um estabelecimento comercial denominado “Lava Jato”, situado na Rua Ajuricaba, no Bairro Cachoeirinha, tendo em vista que após vistoria técnica no local, realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA, restou constatado a inexistência de aparelhos fixos e móveis capazes de produzir poluição sonora.