Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 242/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 4.566/2006/PGJ (Distribuição n.º 120/03/59.ª Prodedic), à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de elaborar Recomendação ao Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília, no intuito de que seja observado na elaboração de editais a proporção de vagas destinadas a candidatos portadores de necessidades especiais, visando, com tal medida, evitar prejuízos futuros aos próximos certames.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 243/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.807/2006/PGJ (Distribuição n.º 036/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de suposta documentação irregular de um lote, parte de um todo maior, desmembrado, situado na rua projetada de ligação entre o Conjunto Hiléia e AM 010, tendo em vista restar configurado a existência de registro no 3.º Ofício do Registro de Imóveis Manaus/AM, assim como pela informação prestada pelo Instituto de Planejamento Urbano - IMPLURB, atestando a regularidade do supracitado desmembramento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 244/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.613/2006/PGJ (P. A. n.º 024/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia da proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental do idoso Manoel Ribeiro dos Santos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo falecimento do mesmo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 245/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.602/2006/PGJ (Distribuição n.º 006/06/59.ª Prodedic), relativo à solicitação de orientação da Administração Superior da Fundação Dr. Thomas, acerca do destino a ser dado aos benefícios previdenciários ou assistenciais de idosos falecidos entre os anos de 2004 e 2005, tendo em vista que em resposta à supramencionada solicitação a 38.ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões emitiu parecer, o qual foi devidamente encaminhado àquela douta Fundação, mencionando a necessidade de abertura do inventário por iniciativa do administrador do saldo do benefício deixado pelos idosos, não podendo aquele dispor do referido montante em favor dos demais idosos daquela Instituição.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 246/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.382/2006/PGJ (P. A. n.º 34/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração de eventual descumprimento pelo Poder Público da Portaria n.º 82/GM/2000 (Regulamento Técnico para o Funcionamento dos Serviços de Diálise), em relação ao atendimento dos pacientes portadores de insuficiência renal crônica na cidade de Manaus, tendo em vista que em laudo conclusivo efetuado pela Fundação de Vigilância em Saúde restou configurado que a Clínica Renal de Manaus e o Centro de Doenças Renais do Amazonas têm apresentado sensíveis melhoras nos seus serviços, inclusive na humanização dos atendimentos, assim como se encontra em boas condições de funcionamento, razão porque receberam o alvará de funcionamento de 2005.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 247/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 490/2006/PGJ, relativo à Representação contra a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, tendo em vista que foram encaminhadas cópias dos presentes autos à Coordenadoria Criminal, a qual requisitou à Delegacia da Polícia Civil a instauração do competente Inquérito Policial, assim como para a 13.ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Fazenda Pública Municipal, para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 248/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 5.377/2006/PGJ/GAJ, juntado ao Processo n.º 3.183/06/PGJ, ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos presentes feitos, no intuito de tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 249/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ (Distribuição n.º 159/05/57.ª Prodedic), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial com o objetivo de realizar visita no local, para verificar se os acontecimentos relatados neste caderno processual não prejudicaram os serviços da Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, principalmente no que concerne aos serviços prestados diretamente ao público em geral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 250/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (P. A. 007/05/63.ª Prourb), ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo Representante Ministerial para funcionar nos autos dos presentes feitos, relativo a risco de desabamento do prédio da Uninorte, no intuito de adotar as diligências necessárias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 251/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.605/2006/PGJ (Distribuição n.º 123/05/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre a criação de porcos em plena área urbana do Município e nas imediações do Condomínio Parque Sabiá, localizado na Av. Pedro Teixeira, no Bairro Planalto, tendo em vista que em atendimento à requisição ministerial a Visa Manaus informou que ao proceder vistoria no local constatou a veracidade da denúncia, oportunidade em que o Reclamado foi autuado para que procedesse a retirada de todos os suínos ali existentes, sob pena de apreensão e doação dos mesmos à Instituição de fins filantrópicos, e que após nova blitz realizada no dia 06.02.06, restou constatado a inexistência dos supracitados animais no endereço do Reclamado.