Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 494/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.492/2006/PGJ (Distribuição n.º 003/02/63.ª Prourb), relativo à construção de casas em área de preservação permanente de curso d´água no Parque Shangrilá IV, tendo em vista restar caracterizado que devido a matéria objeto do presente caderno processual envolver interesse individual disponível encontra-se sobre o crivo do Judiciário.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 496/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.997/2006/PGJ (Distribuição n.º 312/05/54.ª Prodedic – cópia reprográfica), relativo ao Relatório Sintético sobre a participação da Escola Popular Itinerante de Formação em Políticas Públicas e da Escola de Formação Fé e Política, no exercício do controle social do SUS, onde noticiam eventuais agressões físicas sofridas por um usuário do Sistema Único de Saúde, ocorrido em 17.02.2005, na 2.ª Assembléia Ordinária do Conselho, tendo em vista que após análise das peças integrantes do presente caderno processual, o douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais aduziu que o crime de lesão corporal leve, a partir do evento da Lei n.º 9.099/95 passou a ser de ação penal pública condicionada à representação, já tendo sido atingido pelo prazo decadencial, restando, portanto, extinta a punibilidade...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 497/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.300/2006/PGJ (Distribuição n.º 022/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre transmissão de desenhos impróprios para crianças através de TV por assinatura, pelo canal infantil Cartoon Network, ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis, tendo em vista ser a ANATEL o Agente Controlador dos serviços da NET, assim como pelo fato de a Portaria n.º 796/2000, dispor ser da competência da União “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão”, em conformidade com o preconizado nos arts. 21, inciso XVI e 220, § 3.º, inciso I da Constituição Federal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 498/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.245/2006/PGJ (Distribuição n.º 028/06/51.ª Prodecon), relativo à denúncia de cobrança inconstitucional de taxa mínima de consumo, contra a empresa Águas do Amazonas, tendo em vista restar configurado que a supracitada matéria já é objeto da Ação Civil Pública do Processo n.º 001.02.061501-0, em curso na Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 500/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.295/2005/PGJ (P. P. n.º 062/99/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventual prisão ilegal e abusiva praticada por policiais militares do 7.º Departamento Policial, no ano de 1999, tendo em vista a inexistência de indícios da autoria, assim como pelo fato de haver a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, por força do art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. II – SUGERIR ao Procurador-Geral de Justiça que proceda ao reestruturamento das Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial, a fim de evitar que o tempo e a impunidade tornem-se aliados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 499/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.100/2006/PGJ (Distribuição n.º 013/05/59.ª Prodedic), relativo à solicitação de providências, no sentido de coibir atitudes como as relatadas pelo Sr. Arildo Mendes, de 40 anos, portador de deficiência física, que foi destratado e caluniado por motorista da empresa de ônibus Viação Cidade de Manaus ao tentar utilizar seu direito a passe livre, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial a Empresa Viação Cidade de Manaus informou haver apresentado o motorista à Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU para prestar depoimento, ocasião em que este explicou ter sido agredido verbalmente pelo Reclamante ao solicitar a apresentação da supracitada carteira, ocasião em que devido a ausência de testemunhas para esclarecer a controvérsia surgida, decidiu arquivar o processo, sendo seguida pela Empresa de ônibus, que, por sua vez, encaminhou...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 501/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.301/2006/PGJ (P. A. n.º 036/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventual crime de abuso de autoridade praticado por policiais militares do Posto Policial do bairro da União, no ano de 1998, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de elementos suficientes para denúncia, assim como em razão da incidência da figura prescricional sobre o crime supostamente praticado, por força do art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 502/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.628/2005/PGJ (P. A. n.º 302/04/18.ª Prodemaph), relativo à denúncia de poluição sonora oriunda de um bar, localizado no Bairro de Petrópolis, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA ao proceder inspeção in loco constatou que o supracitado imóvel estava em obra para futura instalação de uma panificadora e que houvera a cessação da irregularidade supracitada, ocasião em que a proprietária do imóvel foi notificada a comparecer à 18.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, onde se comprometeu a não mais utilizar equipamentos mecânicos ou música ao vivo no local...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 503/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.508/2005/PGJ (P. P. n.º 076/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, praticados por policiais militares responsáveis pela segurança pessoal do então Governador Amazonino Mendes, no ano de 1998, contra o Sr. Nizomar Paes Cavalcante, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela incidência da figura prescricional, prevista no art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 504/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.513/2005/PGJ (P. A. n.º 02/99/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade, lesão corporal e dano, cometidos pelo então Secretário de Segurança Pública e por policiais militares, no ano de 1998, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela incidência da figura prescricional, prevista no art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro, assim como pelo fato em questão já haver sido objeto do IPM n.º 038/98, instaurado na Corregedoria da Polícia Militar, encaminhado à Auditoria Militar, estando atualmente arquivado.