Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 265/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.018/2005/PGJ (P. A. n.º 8.370/2003/58.ª Prodedic), tendo em vista o teor da Recomendação oriunda da 58.ª Prodedic ao Sr. Secretário de Estado da Saúde, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar à referida Promotoria de Justiça as providências adotadas no tocante à viabilidade de implantação de atendimento “home care” para pacientes portadores de Neuromiopatia Degenerativa.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 266/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.541/2005/PGJ (P. A. n.º 010/2004/13.ª PJVFM), tendo em vista não haver elementos para propositura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que não restou comprovada sua ocorrência.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 267/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.648/2005/PGJ (D) (P. A. n.º 281/2004/18.ª Prodemaph), por ficar caracterizado a perda do objeto jurídico, tendo em vista haver cessado o objeto causador da presente Reclamação.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 268/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.627/2005/PGJ (Distribuição n.º 013/2002/51.ª Prodecon), tendo em vista o caso vertente encontrar-se sub judice nos Juizados Especiais Cíveis, em ações de indenização por dano material e moral, inexistindo, portanto, interesse a legitimar a intervenção do Ministério Público.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 269/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.745/2005/PGJ (Distribuição n.º 126/2003/59.ª Prodedic), tendo em vista Recomendação n.º 003/2005, oriunda da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, expedida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, pertencente ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento desta, informar acerca das providências adotadas referentemente à comunicação interna n.º 016/2000/DETRAN/AM.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 270/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.233/2005/PGJ (Distribuição n.º 058/2005/58.ª Prodedic), tendo em vista que o Conselho Municipal de Assistência Social foi ratificado pela SEMASC, assim como, foi expedido Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão aos membros do referido Conselho, às fls. 78-80, com mandato correspondente ao biênio 2005/2007, com a ressalva de que o não cumprimento da mesma poderá ensejar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 271/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.004/2004/PGJ/GAJ (Parecer n.º 431/2005), tendo em vista o objeto da Reclamação não ensejar a intervenção do Ministério Público Estadual, uma vez restar caracterizada a individualidade do direito pleiteado.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 272/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.269/2005/PGJ (Distribuição n.º 142/2005/58.ª Prodedic), por ficar caracterizado a legalidade da decisão do Poder Público Municipal de subordinar à prévia licitação a outorga das novas permissões do serviço público contemplada pela Lei Municipal n.º 778, de 29.06.04.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 273/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.492/2005/PGJ (Ofício n.º 112/2005/PJ Iranduba), por não restar caracterizado a prática de ato abusivo, tampouco violação do comando legal previsto no art. 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
2005 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.° 274/05-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.237/2002/PGJ, tendo em vista ficar caracterizado o instituto da prescrição.