Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 169/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 833/2006/PGJ (Distribuição n.º 006/05/54.ª Prodedic), concernente à apuração de denúncia contra a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, referente à eleições para os cargos de Chefia de Postos de Saúde, que prevê no art. 315, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, eleições para aquele cargo, assegurada a participação pelo voto direto, da comunidade jurisdicionada, com mandato improrrogável de dois anos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, causada pelo acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Manaus, declarando inconstitucional, frente aos artigos 54, XVII, 109, II e 118, parágrafo único da Constituição do Estado do Amazonas, com efeito “ex tunc”, a seguinte parte do inciso VI, do art. 315, da Lei Orgânica do Município de Manaus: “com eleições para cargos de chefia de postos
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 170/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.971/2006/PGJ (Distribuição n.º 396/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Secretaria Municipal de Educação - SEMED selecionou 40 (quarenta) pessoas para trabalhar na atualização de cadastro da bolsa-escola e bolsa-família, no entanto, o denunciante questiona os critérios adotados para esta seleção, tendo em vista que da análise da contratação para o trabalho temporário realizada pelo Representante Ministerial, foi constatada encontrar-se em perfeita harmonia com a legalidade dos demais princípios constitucionais, uma vez que aquela Administração solicitou a apresentação de currículos pelos candidatos e de forma discricionária selecionou os capacitados com base nos documentos apresentados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 171/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.689/2006/PGJ (P. A. n.º 002/99/57.ª Prodedic), referente à notícia de irregularidades no assentamento realizado através de Termo de Compromisso, celebrado entre os Srs. Manoel Edivan de Souza e Antônio Abraão das Chagas e a Secretaria Municipal de Organização Social Fundiária – SEMOSF, no bairro Jorge Teixeira, 4.ª Etapa, no ano de 1999, tendo em vista que além de no local não mais existir mais assentamentos, e, sim, o Bairro em área urbana asfaltada e totalmente povoada na zona leste da cidade de Manaus, houve a perda do objeto jurídico caracterizada pelo lapso prescricional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 172/06-CSMP: I- SUSPENDER os autos do Procedimento Administrativo n.º 07/05/44.ª PJVFPM), protocolizado nesta Instituição sob o n.º 2.880/2006/PGJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do recebimento da Recomendação n.º 02/2006, oriunda da 44.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal pela Prefeitura Municipal de Manaus, para os fins de sanar as irregularidades constatadas em decorrência de Representação formulada pelo Sr. Ademar Alves Mendes, em face da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico – SEMOSB e do Instituto de Planejamento Urbano – IMPLURB. II- ENCAMINHAR os presentes autos à Promotoria de origem, para as devidas providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 173/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.758/2006/PGJ (Distribuição n.º 052/02/57.ª Prodedic), referente à supostas irregularidades contidas no Decreto Governamental n.º 22629, uma vez que foram nomeados para compor o Quadro da Defensoria Pública do Estado, nove gerentes, dentre eles sete advogados e dois Defensores Públicos, para exercerem a função que é privativa de Defensor Público, tendo em vista os termos da declaração prestada pela Defensoria Pública, através da atual Defensora-Geral, informando que ao assumir tal atribuição extinguiu os cargos objeto do presente procedimento com a conseqüente exoneração dos seus servidores, muito embora os mesmos exercessem atividades meramente administrativas, não usurpando as atribuições privativas de Defensor Público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 174/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. LAÍS REJANE DE CARVALHO FREITAS, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Nhamundá, para participar do VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que será realizado na cidade de Salvador/BA, no período de 17 a 19 de maio do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 175/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.208/2006/PGJ, concernente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. VICENTE AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 10.ª Promotoria de Justiça, junto à 5.ª Vara Criminal da Capital, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 176/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. ÍTALO KLINGER RODRIGUES DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça Substituto, ora exercendo suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Fonte Boa, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional do Consumidor, nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o que preconiza o art. 317 da Lei Complementar n.º 011, datada de 17 de dezembro de 1993.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 177/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso III da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 178/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 3.183/2006/PGJ (Ofício n.º 3.280/2006/PGJ), ao Gabinete de Assuntos Jurídicos desta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de análise do assunto objeto do presente procedimento, tendo em vista tratar-se de Prefeito Municipal, para, se possível, ingressar com a Ação Penal competente ou outras medidas que entender cabíveis à espécie.