Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 182/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.451/2006/PGJ (P. A. n.º 012/01/60.ª Proceap), relativo à comunicação de abuso de autoridade e prevaricação praticados pela Policial Civil Sandra Maria Corrêa, que na posição de síndica de condomínio utilizou-se da máquina administrativa e pela Delegada Cleonice de Melo Prado, que realizou ato oficial para satisfazer interesse pessoal, tendo em vista a inexistência de materialidade ou indícios que desabonem o ato da Delegada, assim como, em relação àquela policial por ter sofrido anteriormente punição em outra sindicância pelo fato sob exame e outros ocorridos no condomínio onde mora, face o desinteresse da interessada em comparecer a este Órgão Ministerial quando notificada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 183/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de São Gabriel da Cachoeira, para participar do VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, na cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 10.05.06, tendo em vista que a eminente interessada encontra-se atualmente em gozo de licença especial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 184/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SHEYLA ANDRADE DOS SANTOS, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca do Rio Preto da Eva, para participar do VII Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que será realizado na cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 10 de maio do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 185/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. MARA NÓBIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 73.ª Promotoria de Justiça junto ao 14.º Juizado Especial Criminal, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 186/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SOLANGE DA SILVA GUEDES MOURA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 74.ª Promotoria de Justiça junto ao 18.º Juizado Especial Criminal, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29.08 a 01.09.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 187/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ ALECRIM MARINHO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Nhamundá, para participar do VIII Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06 do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 188/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. CARLOS SÉRGIO EDWARDS DE FREITAS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocado para exercer suas funções ministeriais na 69.ª Promotoria de Justiça, junto ao 20.º Juizado Especial Criminal da Capital, para participar do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 189/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. CLARISSA MORAES BRITO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocada para exercer suas funções ministeriais na Dívida Ativa da Capital, para participar do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, a ser realizado conjuntamente nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 190/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DAVID EVANDRO COSTA CARRAMANHO, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 48.ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos, tendo em vista que ao se confrontar as informações e alegações prestadas pelo douto Promotor de Justiça, com a Ata da Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em 26.11.01, referente à data em que o ora interessado concorreu a promoção para três Promotorias de Justiça, obtendo êxito somente junto à última, constatou-se que o mesmo não tem direito sobre o pleiteado, assim como por restar caracterizado o instituto da prescrição, conforme o disposto no art. 6.º do Decreto n.º 20.910/32.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 231/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.169/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/06/58.ª Prodedic), relativo à solicitação feita pelo douto titular da 49.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, tendo em vista não restar caracterizada qualquer violação aos direitos elencados nos incisos I a V do art. 74 do Estatuto do Idoso, uma vez que os Reclamantes não se encontram em situação de risco, abandonados ou negligenciados pela família, pela sociedade ou pelo Estado. II - REMETER o presente caderno processual à 49.ª Prodemaph, para os fins de conhecimento da decisão da douta Promotora de Justiça da 59.ª Prodedic homologada por este Conselho Superior do Ministério Público.