Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 511/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.165/2005/PGJ (P. A. n.º 016/99/57.ª Prodedic), relativo à denúncia veiculada pelo Jornal “A Crítica”, noticiando constrangimento ilegal praticado por fiscais do SINETRAM no interior de coletivos na cidade de Manaus, abordando os passageiros titulares do direito à meia-passagem, tendo em vista o assunto objeto do presente caderno processual versar sobre direito individual puro, tipificado no art. 146 do Código Penal Brasileiro, carecendo, destarte, aquele Órgão Ministerial para atuação em relação aos danos sofridos pelos denunciantes, sem prejuízo das atribuições dos Órgãos de Defesa do Consumidor, verdadeiros legitimados para tratar do assunto, assim como pelo fato de restar configurado a perda do objeto jurídico caracterizada pela prescrição, tipificada no art. 109, inciso V do mesmo Diploma Legal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 512/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.061/2006/PGJ (MPF n.º 1.13.000.000038/2005-91), relativo à acusação de abuso de autoridade, invasão de domicílio e lesões corporais que resultaram em aborto da companheira do Representante, contra os Policiais Militares Edino Dantas e Josafá, na Comarca de Boca do Acre/AM, no ano de 2003, tendo em vista restar caracterizado a inexistência probatória, assim como a perda do objeto jurídico, configurada pela prescrição, tipificada no art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro, c/c o art. 6.º, § 3.º, alínea “b”, da Lei n.º 4.898/65.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 513/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.097/2006/PGJ (Distribuição n.º 174/2006/55.ª Prodedic), referente à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Maria Amélia Teixeira de Pinho, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à distribuição entre às 56.ª, 57.ª e 58.ª Prodedic, devendo observar as sugestões proferidas no parecer, às fls. 19/20, constante do presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 514/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.139/2006/PGJ (P. A. n.º 006/04/44.ª PJVFPM) – 02 vols.), relativo à apuração de suposto faturamento na obra da ponte do igarapé da Cachoeirinha, tendo em vista a instauração de Ação Civil Pública intentada pelo Órgão Ministerial, junto ao douto Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, por ato de improbidade administrativa contra os Srs. Paulo Herban Maciel Jacob Filho, na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico e Serviços Públicos, José Antônio Paiva Lopes Aguiar, na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico e Serviços Públicos, Isaías Vieiralves Neto, na qualidade de Coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 515/06-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 10.348/2006/PGJ até decisão definitiva da Comissão Especial instaurada para os fins de apurar a conduta da Exma. Sra. Dra. LÉA REGINA PEREIRA MATTOS, Promotora de Justiça da Entrância Final, contra as infrações disciplinares apontadas no Processo n.º 5877/04/PGJ, juntado ao 12.115/03/PGJ.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 516/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.339/2006/PGJ (P. A. n.º 06/06/PJI), relativo à representação visando apurar denúncia de supostos atos de improbidade administrativa na constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itapiranga/AM, tendo em vista restar caracterizado a existência de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tornando, destarte, desnecessário a propositura de nova ação sobre os mesmos fatos pelo Parquet Estadual, uma vez que acarretaria em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 517/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.748/2006/PGJ (MPF n.º 1.13.000.000348/2002-63), relativo à Representação instaurada na Procuradoria da República no Amazonas, onde a interessada noticiou a prisão ilegal sofrida por seu filho Francisco Gonçalves da Silva, executada pelo Sr. Sabino Castelo Branco, Vereador da Cidade Manaus, tendo em vista que ao proceder a análise dos documentos acostados aos autos, o douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, verificou que a Interessada retificou suas declarações iniciais prestadas ao Parquet Federal, assim como constatou a inexistência de prisão ilegal aludida no presente procedimento, inexistindo, destarte indícios que comprovem a materialidade do crime.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 518/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.800/2006/PGJ (P. A. n.º 11.211/02/PGJ/GAJ), relativo à notícia de inoperância do Terminal de Passageiros, Cargas e Entreposto de Pescado no Município de Novo Airão/AM, objeto do Termo de Convênio n.º 048/98, tendo em vista restar caracterizado que todas as medidas judiciais cabíveis foram tomadas em relação aos fatos apurados, uma vez que houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Estadual ao Juízo de Direito da Comarca de Novo Airão/AM, contra o Sr. Wilton Pereira dos Santos, ora Prefeito daquele Município, visando a correta instrução processual dos fatos e a conseqüente apuração da culpabilidade dos autores, assim como pelo fato de com relação aos assuntos não abrangidos pela ação judicial, inexistir elementos para o oferecimento de qualquer ação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 519/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.012/2006/PGJ (Distribuição n.º 041/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de possíveis irregularidades realizadas pela Empresa Sociedade Fogás Ltda, quanto a armazenagem de recipientes de GLP, equipamentos de manuseio e na documentação da empresa, tendo em vista restar caracterizado que houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, com o devido pagamento das multas estabelecidas pelas infrações cometidas e a adequação dos expositores de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 520/06-CSMP: I – HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.063/2006/PGJ (Distribuição n.º 023/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de suposto tratamento inadequado prestado pelos médicos da Unimed, Drs. Cláudio Rivera e Douglas Biman ao paciente Elinaldo Mendonça Valentin, culminando no falecimento do mesmo, tendo em vista restar caracterizado a individualidade do direito pleiteado, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para ingressar com ação civil de indenização. II – REMESSA de cópia reprográfica do presente caderno processual ao douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para análise e adoção das providências julgadas cabíveis à espécie.