Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 513/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.097/2006/PGJ (Distribuição n.º 174/2006/55.ª Prodedic), referente à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Maria Amélia Teixeira de Pinho, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à distribuição entre às 56.ª, 57.ª e 58.ª Prodedic, devendo observar as sugestões proferidas no parecer, às fls. 19/20, constante do presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 514/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.139/2006/PGJ (P. A. n.º 006/04/44.ª PJVFPM) – 02 vols.), relativo à apuração de suposto faturamento na obra da ponte do igarapé da Cachoeirinha, tendo em vista a instauração de Ação Civil Pública intentada pelo Órgão Ministerial, junto ao douto Juízo de Direito da Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, por ato de improbidade administrativa contra os Srs. Paulo Herban Maciel Jacob Filho, na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico e Serviços Públicos, José Antônio Paiva Lopes Aguiar, na qualidade de Secretário Municipal de Obras e Saneamento Básico e Serviços Públicos, Isaías Vieiralves Neto, na qualidade de Coordenador de Fiscalização da Secretaria Municipal de Obras...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 515/06-CSMP: SOBRESTAR os autos do Processo n.º 10.348/2006/PGJ até decisão definitiva da Comissão Especial instaurada para os fins de apurar a conduta da Exma. Sra. Dra. LÉA REGINA PEREIRA MATTOS, Promotora de Justiça da Entrância Final, contra as infrações disciplinares apontadas no Processo n.º 5877/04/PGJ, juntado ao 12.115/03/PGJ.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 516/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.339/2006/PGJ (P. A. n.º 06/06/PJI), relativo à representação visando apurar denúncia de supostos atos de improbidade administrativa na constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Itapiranga/AM, tendo em vista restar caracterizado a existência de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, tornando, destarte, desnecessário a propositura de nova ação sobre os mesmos fatos pelo Parquet Estadual, uma vez que acarretaria em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 517/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.748/2006/PGJ (MPF n.º 1.13.000.000348/2002-63), relativo à Representação instaurada na Procuradoria da República no Amazonas, onde a interessada noticiou a prisão ilegal sofrida por seu filho Francisco Gonçalves da Silva, executada pelo Sr. Sabino Castelo Branco, Vereador da Cidade Manaus, tendo em vista que ao proceder a análise dos documentos acostados aos autos, o douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, verificou que a Interessada retificou suas declarações iniciais prestadas ao Parquet Federal, assim como constatou a inexistência de prisão ilegal aludida no presente procedimento, inexistindo, destarte indícios que comprovem a materialidade do crime.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 518/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.800/2006/PGJ (P. A. n.º 11.211/02/PGJ/GAJ), relativo à notícia de inoperância do Terminal de Passageiros, Cargas e Entreposto de Pescado no Município de Novo Airão/AM, objeto do Termo de Convênio n.º 048/98, tendo em vista restar caracterizado que todas as medidas judiciais cabíveis foram tomadas em relação aos fatos apurados, uma vez que houve o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Estadual ao Juízo de Direito da Comarca de Novo Airão/AM, contra o Sr. Wilton Pereira dos Santos, ora Prefeito daquele Município, visando a correta instrução processual dos fatos e a conseqüente apuração da culpabilidade dos autores, assim como pelo fato de com relação aos assuntos não abrangidos pela ação judicial, inexistir elementos para o oferecimento de qualquer ação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 519/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.012/2006/PGJ (Distribuição n.º 041/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de possíveis irregularidades realizadas pela Empresa Sociedade Fogás Ltda, quanto a armazenagem de recipientes de GLP, equipamentos de manuseio e na documentação da empresa, tendo em vista restar caracterizado que houve o cumprimento dos requisitos exigidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB, com o devido pagamento das multas estabelecidas pelas infrações cometidas e a adequação dos expositores de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 538/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.985/2006/PGJ, referentemente ao requerimento da lavra do Exmo. Sr. Dr. JORGE MICHEL AYRES MARTINS, Promotor de Justiça de Entrância Final, solicitando autorização para participar do Congresso Internacional do IBDFAM, realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 novembro do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 522/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção e arquivamento dos autos do Processo n.º 11.205/2006/PGJ (P. A. n.º 046/05/58.ª Prodedic), relativo à apuração de notícia de irregularidades na reforma do prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Jean Piaget, no Bairro de Santo Antônio, tendo em vista que em virtude da celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Judicial firmado entre a 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a Secretaria Municipal de Educação, a Procuradoria-Geral do Município, o Conselho Municipal de Educação, a Coordenação de Vigilância a Saúde, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, no sentido de solucionar, prioritariamente, os problemas correlatos ao grave estado das instalações físicas e higiênicas e à adequação às normas de prevenção de incêndio do prédio...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 523/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção e arquivamento dos autos do Processo n.º 10.543/2006/PGJ (P. A. n.º 027/05/55.ª Prodedic), relativo à apuração das medidas adotadas pela Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM no combate ao Anopheles (mosquito transmissor da malária), e na assistência médica prestada aos infectados pela doença, haja vista restar configurado que houve queda no índice de casos daquela doença registradas no Estado do Amazonas e em Manaus, constatando-se, portanto, que houve eficácia no controle da supracitada epidemia.