Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 439/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.493/2006/PGJ (P. P. n.º 106/98/Proceap), relativo à apuração de notícia de abuso de autoridade, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional junto às Promotorias de Justiça Criminais/CAO-CRIM, para as devidas providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 440/06-CSMP: I - PROCEDER a juntada dos Relatórios das Atividades Funcionais do Exmo. Sr. Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, relativos ao ano de 2005, assim como das Certidões Narrativas, expedidas pela Diretora da Secretaria do douto Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, aos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (Ofício n.º 545/05- CGMP;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 441/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SÍLVIA ABDALA TUMA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 32.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos, para participar do I Congresso Internacional do IBDFAM, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de novembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 442/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.746/2006/PGJ (Distribuição n.º 156/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível prática do crime contra a honra da Reclamante, imputada à Sra. Hilma da Silva Mar, Professora lotada na Escola Estadual Zulmira Bittencourt, tendo em vista restar caracterizado que o fato descrito configura crime contra a honra, cuja iniciativa somente se procede mediante queixa, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para postular a pretendida persecução penal, ocasião em que o douto Agente Ministerial orientou a Interessada a procurar a Delegacia mais próxima, assim como o Juizado Especial Cível para instauração de ações na esfera cível e criminal, sendo o supracitado fato encaminhado à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC para apuração da possível responsabilidade administrativa da supramencionada servidora pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 443/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.244/2006/PGJ (P. A. n.º 165/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração da prática de poluição sonora causada pela voz comunitária JB Eletrônica, localizado no Mauazinho, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA informou que após a realização de duas vistorias in loco, realizadas em dias e horários diferentes, constatou o encerramento daquela atividade.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 444/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 127/06/58.ª Prodedic), relativo à falta de vaga na rede municipal de ensino, motivo que impossibilitou a Declarante de matricular seus filhos, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial o Secretário Municipal de Educação informou que foi devidamente efetivado a matrícula dos filhos da supracitada Requerente na Escola Municipal Ulisses Guimarães, conforme prevê o art. 205 da Constituição Federal, c/c os artigos 53 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível o douto Órgão Ministerial manter contato com a Interessada objetivando informar as providências tomadas, uma vez restar caracterizado que a mesma não reside mais no endereço informado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 445/06-CSMP: AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. KARLA FREGAPANI LEITE, Promotora de Justiça de Entrância Final, atuando no Gabinete de Assunto Judiciário - GAJ, para ausentar-se do país, no período de 14 de setembro a 10 de outubro do corrente ano, a título de férias regulamentares.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 446/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 9.254/2006/PGJ (P. A. n.º 071/03/61.ª Proceap), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, relativo à averiguação de denúncias apresentadas contra o Capitão PM Walter Cruz, o Capitão PM Aroldo, hoje Major, as advogadas Sulene e Ana Esmelinda, além de outros policiais militares, para os fins da tomada de medidas julgadas cabíveis à espécie, frente as informações colhidas no presente caderno processual.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 447/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento os autos do Processo n.º 10.377/2006/PGJ (P. A. n.º 007/04/54.ª Prodedic), relativo à apuração de irregularidades detectadas no Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, durante uma vistoria realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Amazonas, no mês de dezembro do ano de 2003, tendo em vista que no término da instrução do presente procedimento a douta titular da 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, concluiu que algumas irregularidades foram sanadas e outras com previsão breve para serem solucionadas, deverão ficar sob a responsabilidade daquela Promotoria de Justiça, no sentido de proceder ao acompanhamento, devendo, para tanto, adotar as medidas legais cabíveis no caso do não cumprimento dos prazos, assim como, instaurar novos procedimentos administrativos acaso surjam outras irregularidades na prestação dos serviços de saúde.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 448/06-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.512/2006/PGJ (P. A. n.º 005/04/PJ Iranduba), relativo à apuração da denúncia do menor Naion Souza dos Santos de que teria sido ameaçado de estupro pelos outros detentos, quando se encontrava preso na Delegacia de Polícia da Comarca de Iranduba/AM, com a conivência do Policial Civil Plantonista Renato Pereira Alves, tendo em vista que em oitiva de dois ex-detentos que teriam visto o episódio, os mesmos negaram ter presenciado qualquer ação contra a vítima, muito embora um dos declarantes tenha afirmado a ocorrência de atos violentos praticados contra os presos, no âmbito daquela Delegacia, por policiais civis que ali trabalham, chegando a nominar alguns e quanto ao policial acusado o mesmo negou a acusação...