Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 501/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.301/2006/PGJ (P. A. n.º 036/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventual crime de abuso de autoridade praticado por policiais militares do Posto Policial do bairro da União, no ano de 1998, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de elementos suficientes para denúncia, assim como em razão da incidência da figura prescricional sobre o crime supostamente praticado, por força do art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 502/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.628/2005/PGJ (P. A. n.º 302/04/18.ª Prodemaph), relativo à denúncia de poluição sonora oriunda de um bar, localizado no Bairro de Petrópolis, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA ao proceder inspeção in loco constatou que o supracitado imóvel estava em obra para futura instalação de uma panificadora e que houvera a cessação da irregularidade supracitada, ocasião em que a proprietária do imóvel foi notificada a comparecer à 18.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, onde se comprometeu a não mais utilizar equipamentos mecânicos ou música ao vivo no local...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 503/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.508/2005/PGJ (P. P. n.º 076/98/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, praticados por policiais militares responsáveis pela segurança pessoal do então Governador Amazonino Mendes, no ano de 1998, contra o Sr. Nizomar Paes Cavalcante, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela incidência da figura prescricional, prevista no art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 504/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.513/2005/PGJ (P. A. n.º 02/99/60.ª Proceap), relativo à apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade, lesão corporal e dano, cometidos pelo então Secretário de Segurança Pública e por policiais militares, no ano de 1998, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela incidência da figura prescricional, prevista no art. 109, incisos V e VI do Código Penal Brasileiro, assim como pelo fato em questão já haver sido objeto do IPM n.º 038/98, instaurado na Corregedoria da Polícia Militar, encaminhado à Auditoria Militar, estando atualmente arquivado.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 505/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.350/2005/PGJ (Distribuição n.º 236/05/56.ª Prodedic), relativo à denúncias de possíveis irregularidades de cunho administrativo e pedagógico, ocorridas na Escola Estadual Antônio Nunes Jimenez, situada na Manaus Moderna, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial, a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino, após visita técnica in loco, baseando-se em depoimentos de professores e alunos Representantes de Classe, concluiu pela inexistência de irregularidades, haja vista que houve informação por parte do Corpo Docente àqueles Representantes de que haveria a supracitada reunião e que a permanência dos discentes em sala de aula fora somente para deliberação do movimento grevista, uma vez que suas presenças seriam importantes na tomada de decisões.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 506/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.377/2005/PGJ (Distribuição n.º 113/04/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia de ameaças e represálias sofridas pelos moradores da ocupação “Esperança”, localizada no Bairro Monte das Oliveiras, por parte do suposto proprietário da área, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para ao fins de designar outro representante ministerial, visando a tomada das providências que entender pertinentes ao solucionamento do problema, com posterior retorno à Conselheira-Relatora, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 507/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.543/2005/PGJ, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos autos da Distribuição n.º 291/2005/57.ª Prodedic e do Procedimento Administrativo n.º 073/2005/57.ª Prodedic, em que o Exmo. Sr. Dr. DANIEL LEITE BRITO, Promotor de Justiça, com atuação junto à 57.ª Prodedic, julgou-se suspeito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 508/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.138/2006/PGJ (P. A. n.º 226/04/50.ª Prodemaph), relativo à poluição sonora promovida pelo veículo de propriedade do Sr. José Alves de Souza, residente no Bairro de Santo Antônio, tendo em vista que o Reclamado assinou um Termo de Ajustamento de Conduta no qual reconheceu o supracitado delito, ao tempo em que se comprometeu a não utilizar o equipamento de som do veículo para fins de propaganda comercial no Centro Histórico da Cidade, nem em qualquer outro local, sem a devida autorização do Órgão Ambiental competente e em volume que ultrapasse os níveis acima do máximo permitido pela Norma NBR-10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 509/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.259/2006/PGJ (R. A. n.º 149/05/PJBACRE), relativo à suposta agressão praticada pelo SD. PM Raimundo Nonato de Oliveira Sobrinho, com o auxílio do SD. PM Wilson de França Vale, contra o menor Leandro Lima Vasconcelos, na Comarca de Boca do Acre/AM, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que o exame de corpo de delito comprovou ser verdadeira a versão do policial e não do menor, cuja narrativa não ofereceu justa causa para o ajuizamento de ação penal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 510/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.055/2006/PGJ (Distribuição n.º 007/03/51.ª Prodecon), relativo à solicitação de providências no sentido de solucionar os problemas de energia elétrica existentes na Comunidade Bom Jesus, fornecida pela Manaus Energia, referente aos valores das tarifas cobradas, tendo em vista o desinteresse do Representante daquela Comunidade em acompanhar o procedimento, o que permite concluir não mais haver a cobrança indevida e o valor elevado daquela tarifa.