Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 472/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.715/2006/PGJ (P. A. n.º 04/05/70.ª PJVFPM), relativo à possíveis irregularidades cometidas pelo Sr. Nilson Pereira Matos, Conselheiro Tutelar da Zona Oeste, ao realizar nos dias 03 e 04 de maio do ano pretérito, o 1.º Encontro Comunitário sobre Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, no Auditório da Escola Municipal Paula Frassinett, no Bairro da Glória, tendo em vista que após análise dos autos pelo Órgão Ministerial com atuação na 70.ª Promotoria de Justiça junto à Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, não restou configurada qualquer irregularidade na conduta adotada pelo Reclamado, uma vez que o mesmo praticou tal ato no exercício das legítimas funções de Conselheiro, na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 473/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.999/2006/PGJ (P. A. n.º 017/02/59.ª Prodedic – 02 vols.), relativo à apuração da inexistência de acesso aos portadores de deficiência nas seções eleitorais do Estado do Amazonas, tendo em vista que em resposta ao ofício remetido à Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, solicitando informações sobre o número de eleitores portadores de necessidades especiais, a mesma ao prestar informações especificou o quantitativo por natureza da deficiência, assim como pelo fato de ao ser perscrutada a Secretaria de Estado da Assistência Social e do Trabalho – SETRAB, comunicou acerca de providências tomadas em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral, no intuito de garantir àqueles eleitores o exercício do voto, sendo confirmado pelo Diretor-Geral do TER o cumprimento daquela Corte das exigências legais, ressaltando a impossibilidade de adaptação dos imóveis onde são sediadas as seções eleitorais, uma vez que os mesmos...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 474/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.935/2006/PGJ (Distribuição n.º 125/04/63.ª Prourb), relativo à apuração de possível prática de improbidade administrativa praticada pela Engenheira Cínthia Luíza do S. Martins, ex-Chefe da Divisão de Fiscalização do Instituto Municipal de Planejamento Urbano, tendo em vista restar configurada a improcedência da irregularidade apontada, uma vez que a supracitada Reclamada adotou providências visando a solução do problema que lhe fora apresentado, assim como pelo fato de os danos causados aos interessados versarem sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 475/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.211/2006/PGJ (Distribuição n.º 010/05/59.ª Prodedic – cópia reprográfica), relativo ao caso social do idoso Durval de Souza Rabelo, que sofre maus-tratos por parte de seus filhos, no ano de 2005, tendo em vista que após análise do presente caderno processual realizada pelo douto Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, o mesmo concluiu pela inexistência do fato criminoso.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 476/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.686/2006/PGJ (Inquérito Civil n.º 001/98/57.ª Prodedic – 03 vols.), relativo à apuração de possível omissão dos Órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização da distribuição e venda de produtos derivados de petróleo e eventual responsabilidade da Empresa Distribuidora Sociedade Fogás Ltda, quando da explosão ocorrida no ano de 1998, no Bairro de São Jorge, na Panificadora JM, no momento do abastecimento realizado pelo caminhão tanque de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, pertencente àquela empresa, tendo em vista que com relação à matéria criminal, não restou caracterizada qualquer evidência capaz de determinar possível violação das medidas de segurança exigidas para a operação que se realizava...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 477/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 9.257/2006/PGJ (P. P. n.º 014/99/60.ª Proceap), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, relativo à denúncia do interessado de perseguição por integrantes da Polícia Militar, para os fins de distribuição a uma das Varas Criminais da Capital.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 478/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 9.097/2006/PGJ (Distribuição n.º 087/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da regularidade ou não da construção do Condomínio Praia dos Passarinhos, no Tarumã, já que para a realização do mesmo fez-se necessário o desvio do curso normal do igarapé que lá passa, tendo em vista que em resposta à requisição do douto Órgão Ministerial o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB informou que o empreendimento possui aprovação e licenças com alvarás de construção para terraplenagem, circulação e edificações, assim como pelo fato de a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDURB haver informado que as obras executadas se encontram de acordo com o Projeto Arquitetônico aprovado e licenciado em 2005 e...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 479/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 10.384/2006/PGJ (P. P. 212/99/60.ª Proceap), à 60.ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial - Proceap, para os fins de proceder a remessa do presente caderno processual ao Juiz de Direito junto à Vara da Auditoria Militar, para arquivamento na forma do que dispõe o parágrafo único, do art. 16 da Resolução n.º 008/2004/CPJ, em anexo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 480/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.936/2006/PGJ, relativo ao pleito da Exma. Sra. Dra. Maria Cristina Vieira da Rocha, Promotora de Justiça de Entrância Final, atuando no Gabinete de Assunto Judiciário - GAJ, para ausentar-se do país no período de 14 de setembro a 10 de outubro do corrente ano, a título de férias regulamentares, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição do pleiteado pela Requerente àquela época.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 481/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.631/2006/PGJ, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela fruição da licença para tratamento de saúde pleiteada pelo Exmo. Sr. Dr. Wálber Luís Silva do Nascimento, Promotor de Justiça de Entrância Final, nos períodos de 16.02 a 02.03; 08.03 a 23.03; 12.04 a 01.05; 03.05 a 22.05 e 25.05 a 13.06.2006.