Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 172/06-CSMP: I- SUSPENDER os autos do Procedimento Administrativo n.º 07/05/44.ª PJVFPM), protocolizado nesta Instituição sob o n.º 2.880/2006/PGJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do recebimento da Recomendação n.º 02/2006, oriunda da 44.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal pela Prefeitura Municipal de Manaus, para os fins de sanar as irregularidades constatadas em decorrência de Representação formulada pelo Sr. Ademar Alves Mendes, em face da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico – SEMOSB e do Instituto de Planejamento Urbano – IMPLURB. II- ENCAMINHAR os presentes autos à Promotoria de origem, para as devidas providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 173/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.758/2006/PGJ (Distribuição n.º 052/02/57.ª Prodedic), referente à supostas irregularidades contidas no Decreto Governamental n.º 22629, uma vez que foram nomeados para compor o Quadro da Defensoria Pública do Estado, nove gerentes, dentre eles sete advogados e dois Defensores Públicos, para exercerem a função que é privativa de Defensor Público, tendo em vista os termos da declaração prestada pela Defensoria Pública, através da atual Defensora-Geral, informando que ao assumir tal atribuição extinguiu os cargos objeto do presente procedimento com a conseqüente exoneração dos seus servidores, muito embora os mesmos exercessem atividades meramente administrativas, não usurpando as atribuições privativas de Defensor Público.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 174/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. LAÍS REJANE DE CARVALHO FREITAS, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Nhamundá, para participar do VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que será realizado na cidade de Salvador/BA, no período de 17 a 19 de maio do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 175/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.208/2006/PGJ, concernente à solicitação do Exmo. Sr. Dr. VICENTE AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 10.ª Promotoria de Justiça, junto à 5.ª Vara Criminal da Capital, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29.05 a 02.06.06, tendo em vista a perda do objeto jurídico, face a desistência superveniente do supracitado Promotor de Justiça, em participar do referido evento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 176/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. ÍTALO KLINGER RODRIGUES DO NASCIMENTO, Promotor de Justiça Substituto, ora exercendo suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Fonte Boa, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional do Consumidor, nos dias 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista o que preconiza o art. 317 da Lei Complementar n.º 011, datada de 17 de dezembro de 1993.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 177/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 121, inciso III da Lei Complementar n.º 011/93, acolhendo as razões do voto emitido pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, Dr. Evandro Paes de Farias; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 178/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 3.183/2006/PGJ (Ofício n.º 3.280/2006/PGJ), ao Gabinete de Assuntos Jurídicos desta Procuradoria-Geral de Justiça, para os fins de análise do assunto objeto do presente procedimento, tendo em vista tratar-se de Prefeito Municipal, para, se possível, ingressar com a Ação Penal competente ou outras medidas que entender cabíveis à espécie.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 179/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 2.489/2006/PGJ (P. A. n.º 003/2004/55.ª Prodedic), ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para os fins de verificar se o objeto contratado pela Secretaria de Estado e Saúde – SUSAM foi efetivamente executado e se o valor da obra é condizente com o preço de mercado praticado pela construção civil.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 180/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 2.589/2006/PGJ (Distribuição n.º 159/05/57.ª Prodedic), à 57.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão – Prodedic, para os fins de proceder visita “in locu” na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – HEMOAM, no intuito de verificar se os acontecimentos trazidos à baila no presente caderno processual não prejudicaram os serviços ali realizados e, ainda, se tais acontecimentos não refletiram como prejuízo a finalidade daquela Instituição, principalmente no que concerne aos serviços diretamente prestados ao público em geral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 181/06-CSMP: REMETER os autos do Processo n.º 13.110/2005/PGJ (Distribuição n.º 007/05/63.ª Prourb), à 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística – Prourb, para os fins de oficiar a UNINORTE para que justifique a retirada dos alunos do Curso de Arquitetura, à época, do prédio localizado à Rua Huascar de Figueiredo, no Bairro Centro, tendo em vista que os laudos apresentados a este Órgão Ministerial pela Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC e pelo Instituto de Planejamento Urbano – IMPLURB não terem concluído pelo risco de desabamento, e, ainda, que informe se as medidas requeridas no Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM foram realizadas.