Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 161/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.717/2006/PGJ (Distribuição n.º 069/03/63.ª Prourb), relativo à denúncia de suposta omissão por parte da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSB, na prestação de serviço de manutenção das tubulações de drenagem de efluentes das vias públicas do Bairro de Petrópolis, em especial do “Beco Benjamin Constant, do Beco Raquel, do Beco Basílio Pirro e da Rua Carpinteiro Peres”, tendo em vista que, de acordo com informações prestadas pelo Órgão Público e confirmadas pelo Reclamante, houve o cumprimento da legislação pertinente, uma vez que os serviços objeto do presente procedimento foram executados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 162/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.284/2006/PGJ (P. A. n.º 3488/2002/PGJ/GAJ), relativo à Representação dando conhecimento de possível ato de improbidade administrativa em decorrência do não pagamento de alguns precatórios judiciais, tendo em vista que os acordos realizados entre o Estado do Amazonas e os beneficiários dos supracitados precatórios foram devidamente cumpridos, uma vez que houve a quitação das dívidas por parte da Administração Pública aos Representantes, com o adicional decorrente de juros e correção monetária.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 164/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.156/2006/PGJ (Distribuição n.º 029/2005/59.ª Prodedic), relativo à solicitação do Secretário Municipal de Administração e Planejamento – SEMAD de um Representante do Ministério Público, para os fins de acompanhar a realização de Concurso Público para a Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que, em resposta o Órgão Ministerial informou àquela Secretaria que compete ao Ministério Público a fiscalização do certame, estando a participação para acompanhar o processo referido em desacordo com as atribuições ministeriais.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 165/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.532/2006/PGJ (Distribuição n.º 027/2004/57.ª Prodedic), relativo à averiguação de possíveis irregularidades cometidas no ano de 2002, na Escola Municipal Solange Nascimento, localizada na zona rural de Manaus, tendo em vista que após apuração por meio de Comissão Sindicante, instaurada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, restou configurada a improcedência da denúncia.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 166/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.276/2006/PGJ (P. A. n.º 001/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração da existência de cláusulas abusivas constantes em contrato de compra e venda de áreas do loteamento Novo Aleixo, celebrado pela Imobiliária Vieiralves Ltda e os Promitentes Compradores daquele loteamento, tendo em vista que em atendimento à requisição Ministerial, houve por parte da referida imobiliária a apresentação de reformulação das cláusulas IV, IX e X do supracitado contrato, assim como a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, ficando adimplidas as condições necessárias à satisfação dos interesses difusos envolvidos, enquanto abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 167/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.007/2006/PGJ (Distribuição n.º 033/03/53.ª Prodecon), relativo à apuração da segurança dos brinquedos do Parque Stúdio Play – Magic Toy Brinquedos e Promoções, haja vista o acidente ocorrido no ano de 2003 com as menores Jennyfer Camile Silva de Souza e Leíse Valéria Novo dos Santos, tendo em vista que as responsabilidades penal e civil da empresa já estão sendo apuradas, respectivamente, por meio de inquérito policial, instaurado junto à Delegacia Especializada do Consumidor e de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em trâmite na 4.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 168/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 696/2006/PGJ (Distribuição n.º 033/03/56.ª Prodedic), concernente à possíveis irregularidades na ordem de nomeação dos classificados no concurso público realizado pela AFEAM, assim como a contratação de funcionários sem concurso público, tendo em vista que em resposta à requisição ministerial, aquela Empresa informou que a referida contratação foi realizada sob caráter temporário, para atender a uma necessidade excepcional da Agência, decorrente do término da eficácia do contrato de cessão de recursos humanos celebrado com o Banco do Estado do Amazonas, com pretensão de desligamento em março de 2004, o que foi cumprido, e que após isso, além das nomeações ocorridas em função do concurso público conforme ordem de classificação, foram admitidos apenas empregados para o exercício de empregos de confiança, em concordância com o previsto no Plano de Emprego, Carreira e Salários.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 169/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 833/2006/PGJ (Distribuição n.º 006/05/54.ª Prodedic), concernente à apuração de denúncia contra a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, referente à eleições para os cargos de Chefia de Postos de Saúde, que prevê no art. 315, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, eleições para aquele cargo, assegurada a participação pelo voto direto, da comunidade jurisdicionada, com mandato improrrogável de dois anos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, causada pelo acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Manaus, declarando inconstitucional, frente aos artigos 54, XVII, 109, II e 118, parágrafo único da Constituição do Estado do Amazonas, com efeito “ex tunc”, a seguinte parte do inciso VI, do art. 315, da Lei Orgânica do Município de Manaus: “com eleições para cargos de chefia de postos
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 170/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.971/2006/PGJ (Distribuição n.º 396/05/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Secretaria Municipal de Educação - SEMED selecionou 40 (quarenta) pessoas para trabalhar na atualização de cadastro da bolsa-escola e bolsa-família, no entanto, o denunciante questiona os critérios adotados para esta seleção, tendo em vista que da análise da contratação para o trabalho temporário realizada pelo Representante Ministerial, foi constatada encontrar-se em perfeita harmonia com a legalidade dos demais princípios constitucionais, uma vez que aquela Administração solicitou a apresentação de currículos pelos candidatos e de forma discricionária selecionou os capacitados com base nos documentos apresentados.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 171/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.689/2006/PGJ (P. A. n.º 002/99/57.ª Prodedic), referente à notícia de irregularidades no assentamento realizado através de Termo de Compromisso, celebrado entre os Srs. Manoel Edivan de Souza e Antônio Abraão das Chagas e a Secretaria Municipal de Organização Social Fundiária – SEMOSF, no bairro Jorge Teixeira, 4.ª Etapa, no ano de 1999, tendo em vista que além de no local não mais existir mais assentamentos, e, sim, o Bairro em área urbana asfaltada e totalmente povoada na zona leste da cidade de Manaus, houve a perda do objeto jurídico caracterizada pelo lapso prescricional.