Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.610/2006/PGJ (P. A n.º 082/04/59.ª Prodedic) à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva da idosa Neusa de Oliveira Barbosa, de 70 (setenta anos) de idade, vítima de supostos maus-tratos, no intuito de verificar a veracidade das declarações prestadas por seus filhos, assim como solicitar à Fundação Dr. Thomas, através do Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, uma visita ao endereço da supracitada idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 426/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.973/2006/PGJ (Distribuição n.º 069/05/52.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de má prestação de serviço praticado pela SEFAZ, com relação ao desembaraçamento de notas fiscais e cobrança diária de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da nota, tendo em vista restar caracterizado a ausência de interesse público a justificar a atuação do Órgão Ministerial como dirimente da supracitada questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 427/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.314/2006/PGJ (Distribuição n.º 020/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de falta de informações ao consumidor sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis, por posto revendedor de combustível da Distribuidora Equatorial, tendo em vista restar configurado a existência do Processo n.º 01505014203-41, em trâmite na 17.ª Vara do Juizado Especial Criminal, versando sobre o mesmo objeto.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 428/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.455/2006/PGJ (P. A. n.º 226/05/60.ª Proceap), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO/CRIM, relativo à apuração de conduta criminosa praticada pela Titular da Delegacia de Homicídios - DEHS, que não tomou providências necessárias para prender o homicida Mário de Tal, que assassinou o irmão da Reclamante, para os fins de providências julgadas cabíveis à espécie.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 429/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.294/2006/PGJ (Distribuição n.º 198/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração dos fatos acerca da morte do Sr. Wanderci Vital da Conceição, no ano de 1999, quando este se encontrava internado no Hospital de Custódia Psiquiátrico de Manaus, Órgão que faz parte do Sistema Prisional da Cidade de Manaus, tendo em vista que após diligências efetuadas pela 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, restou configurado que o Estado não foi negligente com o paciente, bem como utilizou-se de todos os meios que dispunha para evitar o agravamento do seu quadro clínico, pelo fato de o mesmo não ingerir alimento via oral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 431/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.188/2006/PGJ (Distribuição n.º 014/06/57.ª Prodedic), relativo à Representação contra os Srs. Antonio Hermírio Rodrigo Smith e Maria Auxiliadora Taveira de Souza, visando apurar fatos ocorridos durante a Assembléia-Geral da Comunidade Produtora do Ramal do Brasileirinho em janeiro de 2006 (agressão verbal pelos Representados), tendo em vista o supracitado caso versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 432/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.214/2006/PGJ (P. A. n.º 070/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Beatriz Nazaré de Almeida Mirales, de 79 (sessenta e nove anos) de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, ocorrida no ano de 2004.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 433/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.463/2006/PGJ (Distribuição n.º 015/06/58.ª Prodedic), relativo à Denúncia anônima de que o Órgão da Prefeitura de Manaus estaria beneficiando as Empresas de Rádio-Táxi, em detrimento dos taxistas autônomos, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de mínimos indícios para a identificação da empresa, cooperativa ou associação de táxi que esteja procedendo a fixação de taxa que extrapole os limites daquela já fixada pelo Conselho de Administração da Empresa, em razão do próprio anonimato do Denunciante, que não declinou o nome das empresas ditas favorecidas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 436/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º º 8.398/2006/PGJ (P. A. n.º 010/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração da denúncia de pessoas que estão exercendo a profissão de cirurgiãodentista, técnico em prótese e auxiliar de consultório dentário, sem a devida inscrição junto ao CRO/AM, em desacordo com a Resolução CFO/63/2005, tendo em vista que de acordo com a Lei n.º 4.324/64, a atribuição para fiscalização dos supracitados profissionais é dos Conselhos Regionais de Odontologia...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 437/06-CSMP: I- TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a autorização objeto da Resolução n.º 347/06-CSMP, datada de 02.08.06, que trata do afastamento da Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, atualmente respondendo pela 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, tendo em vista a mesma encontrar-se em gozo de férias no período em que acontecerá o supracitado seminário, sem prejuízo de sua participação em outro evento oportunamente requerido.