Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 151/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 671/2006/PGJ (Distribuição n.º 108/03/59.ª Prodedic), concernente à Carta Precatória n.º 019/03, oriunda do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, solicitando a este Órgão Ministerial a adoção de providências, no sentido de proceder a oitiva do Sr. Fabrício Rafael da Silva, apontado como sócio-proprietário da empresa F. R. da Silva Comércio – ME, cujo funcionamento era objeto de investigação por aquele Parquet, tendo em vista restar configurado que aquela empresa encontra-se desativada e não há nenhum indício de autoria e materialidade para prosseguimento do feito, conforme termo de declaração colhido do investigado pela 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e remetido àquele Parquet, para conhecimento.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 152/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 278/2006/PGJ (P. A. n.º 063/04/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de poluição sonora, em um Bar localizado na Rua 07, no Bairro da Alvorada I, tendo em vista que após constatação de denúncia feita em vistoria técnica pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA, o denunciante cumpriu as condições constantes do Termo de Ajustamento de Conduta assinado junto à 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, em 13.09.04 e aditado em 22.11.05, e não mais ultrapassou em seu equipamento de som, os níveis acima do máximo permitido pela NBR-10151 da ABNT
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 153/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 553/2006/PGJ (Distribuição n.º 365/05/54.ª Prodedic), relativo à averiguação da situação de servidores que eram atendidos no Hospital Francisca Mendes e que estariam sendo lesados com a vinculação deste à UFAM, assim como o desconto de 14% (catorze por cento) que continua sendo feito em folha salarial, tendo em vista não restar caracterizado qualquer lesão aos servidores públicos decorrente daquela vinculação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 ao criar o Serviço Único de Saúde – SUS, assegurou a todos o acesso universal e igualitário à saúde, seja estadual ou municipal, inclusive nos serviços dos hospitais universitários e de ensino, cujo desconto em folha é feito com o fim de custear a Seguridade Social na qual a saúde está inserida.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 154/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 13/2006/PGJ (Distribuição n.º 349/05/54.ª Prodedic), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de verificar a existência de ilícito penal, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 155/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.592/2006/PGJ (Distribuição n.º 214/05/58.ª Prodedic), relativo a pedido de providências, no sentido de viabilizar através das Secretarias Municipais, as obras de saneamento básico dos igarapés, redutor de velocidade, dentre outras coisas, que se fazem extremamente necessárias no Bairro Nova Esperança I, tendo em vista que o referido pleito foi alvo de providências satisfatórias pelo Poder Público Municipal, ressalvada a instalação de redutores de velocidade, por demonstrada impossibilidade legal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 156/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 1.839/2006/PGJ, ao Procurador-Geral de Justiça, para os fins de proceder a avaliação do Plano de Metas, oriundo da Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para o ano de 2006.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 157/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.413/2006/PGJ, concernente à notitia criminis contra o Sr. Arnaldo Gomes da Costa, Diretor Comercial da UNIMED – Cooperativa de Trabalho Médico, tendo em vista restar configurado a perda do objeto jurídico, caracterizada pela extinção da punibilidade, prevista no art. 109, III do Código Penal Brasileiro.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 158/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.017/2006/PGJ (P. A. n.º 190/05/58.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de improbidade administrativa supostamente praticada por policiais civis quando da morte do menor Emerson Lira dos Santos, ocorrida no âmbito de uma viatura policial do dia 02.06.00, tendo em vista restar caracterizado o instituto da prescrição, de acordo com o disposto no art. 23, inciso II, da Lei n.º 8.429/92.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 159/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 1.834/2006/PGJ (Requerimento), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, após à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça junto às Varas da Fazenda Pública Estadual e Municipal, assim como, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, para os fins de manifestação acerca do pleito do eminente Promotor de Justiça, em participar do 10.º Congresso Internacional de Direito Ambiental - Direitos Humanos e Meio Ambiente e 11.º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental - Biodiversidade e Direito, a realizar-se na Cidade São Paulo/SP, no período de 06 a 09 de junho do corrente ano, com posterior retorno para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 160/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.771/2006/PGJ, referentemente ao requerimento da lavra do Exmo. Sr. Dr. JOÃO GASPAR RODRIGUES, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, solicitando autorização para participar do XXXI Encontro Nacional de Procuradores Municipais, realizado na cidade de Florianópolis/SC, no período de 16 a 19 de abril do corrente ano, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que a referida autorização se deu posteriormente a data da realização do referido evento.