Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 290/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.004/2006/PGJ (P. A. n.º 005/05/71.ª PJVFPM), relativo à possíveis irregularidades praticadas pela Empresa Municipal de Transportes Urbanos, na apreensão de veículos, tendo em vista restar caracterizado que os Reclamantes não comprovaram estar em conformidade com as exigências autorizadoras do exercício do transporte de passageiros na modalidade kombi-lotação e que o alegado pela Reclamada encontra-se em perfeita consonância com o teor das notificações de retenção/apreensão ofertadas pelos Reclamantes, uma vez que a motivação do ato cinge-se ao exercício ilegal de transporte público de passageiros por “lotação pirata”.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 280/06-CSMP: ALTERAR os termos da Resolução n.º 235/05-CSMP, datada de 01.06.05, referentemente a aprovação do Assento n.º 001/2005-CSMP, da mesma data, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: “NOS PROCESSOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE, CABE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EX VI DO ART. 43, VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/93 E DO ARTIGO 15, IV DA LEI FEDERAL N.º 8.625/93, NO PRAZO DE OITO DIAS ÚTEIS A CONTAR DA COMUNICAÇÃO DA VACÂNCIA DO CARGO A SER PROVIDO, BAIXAR ATO INDICANDO O MEMBRO MAIS ANTIGO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA, DE ACORDO COM A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ANTIGÜIDADE ANUAL ATUALIZADA...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 191/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.669/2005/PGJ (C) (Distribuição n.º 034/05/53.ª Prodecon), referente à apuração de denúncia de vício de fabricação do automóvel Fox 1.0 City/Wolkswagem, ano 2004, tendo em vista a desistência da Reclamação formulada pela interessada neste Órgão Ministerial, contra a Solimões Veículos Ltda, em razão de ter sido firmado acordo entre as partes no âmbito do Programa de Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/AM.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 192/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. VALDERCLEY MARTINS CASTILHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Caapiranga, para participar do 12.º Seminário Internacional Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29 de agosto a 01 de setembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 193/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ VIRGÍLIO BELOTA SEFFAIR, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 194/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pelo Exmo. Sr. Dr. DANIEL LEITE BRITO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas funções ministeriais nas 70.ª e 71.ª Promotorias de Justiça da Fazenda Pública Municipal, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 195/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 19.ª Promotoria de Justiça Especializada em Delitos de Trânsito, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, que será realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 29 de agosto a 01 de setembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça. v
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 197/06-CSMP: INDEFERIR o pedido formulado pela Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, ora convocada para exercer suas funções ministeriais na 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, na cidade de São Paulo/SP, no período de 28 de agosto a 01 de setembro do corrente ano, tendo em vista o assunto objeto da presente solicitação ser diverso da sua área de atuação funcional.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 198/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. MÁRCIO FERNANDO NOGUEIRA BORGES DE CAMPOS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, ora exercendo suas funções ministeriais na Promotoria de Justiça de Novo Aripuanã, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 199/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. CHRISTIANNE CORRÊA BENTO DA SILVA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 3.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins, para participar do VI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, que será realizado na cidade do Rio de Salvador/BA, no período de 17 a 19 de maio do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.