Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 429/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.294/2006/PGJ (Distribuição n.º 198/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração dos fatos acerca da morte do Sr. Wanderci Vital da Conceição, no ano de 1999, quando este se encontrava internado no Hospital de Custódia Psiquiátrico de Manaus, Órgão que faz parte do Sistema Prisional da Cidade de Manaus, tendo em vista que após diligências efetuadas pela 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, restou configurado que o Estado não foi negligente com o paciente, bem como utilizou-se de todos os meios que dispunha para evitar o agravamento do seu quadro clínico, pelo fato de o mesmo não ingerir alimento via oral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 431/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.188/2006/PGJ (Distribuição n.º 014/06/57.ª Prodedic), relativo à Representação contra os Srs. Antonio Hermírio Rodrigo Smith e Maria Auxiliadora Taveira de Souza, visando apurar fatos ocorridos durante a Assembléia-Geral da Comunidade Produtora do Ramal do Brasileirinho em janeiro de 2006 (agressão verbal pelos Representados), tendo em vista o supracitado caso versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 432/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.214/2006/PGJ (P. A. n.º 070/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Beatriz Nazaré de Almeida Mirales, de 79 (sessenta e nove anos) de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, ocorrida no ano de 2004.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 433/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.463/2006/PGJ (Distribuição n.º 015/06/58.ª Prodedic), relativo à Denúncia anônima de que o Órgão da Prefeitura de Manaus estaria beneficiando as Empresas de Rádio-Táxi, em detrimento dos taxistas autônomos, tendo em vista restar caracterizado a inexistência de mínimos indícios para a identificação da empresa, cooperativa ou associação de táxi que esteja procedendo a fixação de taxa que extrapole os limites daquela já fixada pelo Conselho de Administração da Empresa, em razão do próprio anonimato do Denunciante, que não declinou o nome das empresas ditas favorecidas.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 436/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º º 8.398/2006/PGJ (P. A. n.º 010/06/51.ª Prodecon), relativo à apuração da denúncia de pessoas que estão exercendo a profissão de cirurgiãodentista, técnico em prótese e auxiliar de consultório dentário, sem a devida inscrição junto ao CRO/AM, em desacordo com a Resolução CFO/63/2005, tendo em vista que de acordo com a Lei n.º 4.324/64, a atribuição para fiscalização dos supracitados profissionais é dos Conselhos Regionais de Odontologia...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 437/06-CSMP: I- TORNAR SEM EFEITO, a pedido, a autorização objeto da Resolução n.º 347/06-CSMP, datada de 02.08.06, que trata do afastamento da Exma. Sra. Dra. VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, atualmente respondendo pela 63.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, para participar do 12.º Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, tendo em vista a mesma encontrar-se em gozo de férias no período em que acontecerá o supracitado seminário, sem prejuízo de sua participação em outro evento oportunamente requerido.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 438/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.769/2006/PGJ (P. A. n.º 077/04/45.ª PJEAT), à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho - PJEAT, para os fins de proceder ao desmembramento do presente caderno processual, para efeito de arquivamento com relação à Empresa Servi-San Vigilância e Transporte de Valores Ltda e prosseguimento do feito com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com posterior retorno à Conselheira-Relatora, para pronunciamento final.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 439/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.493/2006/PGJ (P. P. n.º 106/98/Proceap), relativo à apuração de notícia de abuso de autoridade, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional junto às Promotorias de Justiça Criminais/CAO-CRIM, para as devidas providências.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 440/06-CSMP: I - PROCEDER a juntada dos Relatórios das Atividades Funcionais do Exmo. Sr. Dr. José Hamilton Saraiva dos Santos, Promotor de Justiça de 2.ª Entrância, relativos ao ano de 2005, assim como das Certidões Narrativas, expedidas pela Diretora da Secretaria do douto Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, aos autos do Processo n.º 11.296/2005/PGJ (Ofício n.º 545/05- CGMP;
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 441/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. SÍLVIA ABDALA TUMA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 32.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos, para participar do I Congresso Internacional do IBDFAM, que será realizado na cidade de Brasília/DF, no período de 15 a 17 de novembro do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.