Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 201/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.330/2006/PGJ (I. C. n.º 001/03-PJNA), referente à implantação do Conselho Tutelar da Comarca de Novo Airão/AM, tendo em vista o mesmo já estar em pleno funcionamento desde dezembro do ano de 2003.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 202/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.689/2006/PGJ (P. A. n.º 019/04/13.ª VFM), referente à denúncia de suposto ato de improbidade administrativa envolvendo a Empresa Manaustur, tendo em vista que a denunciada já efetuou o pagamento do valor do contrato, liquidando as dívidas existentes com o denunciante, inexistindo, portanto, quaisquer irregularidades a merecer a propositura de ação por parte deste Órgão Ministerial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 203/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.897/2006/PGJ (Distribuição n.º 099/05/63.ª Prourb), referente à apuração de denúncia de criação de porcos em área urbana, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria realizada pela VISA MANAUS, assim como de visita in loco efetuada por servidor deste Órgão Ministerial, ficou constatado que a supracitada infração sanitária havia sido sanada.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 204/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.283/2006/PGJ (Distribuição n.º 079/05/55.ª Prodedic), referente à supostos problemas causados por paciente portador de necessidades especiais e doente renal crônico, no Centro de Doenças Renais do Amazonas, tendo em vista que de acordo com informações prestadas pela Diretoria Administrativa daquele Centro de Saúde a este Órgão Ministerial, depois que o supracitado paciente foi denunciado por funcionários no Distrito Policial por agressão e ofensa, o mesmo ficou mais tranqüilo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 205/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.165/2006/PGJ (Distribuição n.º 018/04/54.ª Prodedic), referente à matéria jornalística sob o título “Pacientes reclamam de serviços da CEMA”, tendo em vista que após inspeção realizada pelo Conselho Regional de Farmácia, não restou detectada qualquer irregularidade sanitária, assim como no controle de estoque e armazenamento de produtos farmacêuticos e que com relação à falta de medicamentos foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal e o Estado do Amazonas, nos Autos da Ação Civil n.º 2003.32.00.000001-1, que tramitou na 1.ª Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária do Amazonas, cujo objeto, entre outros, foi o de garantir o fornecimento integral dos medicamentos denominados excepcionais e de alto custo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 207/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. RENATA CINTRÃO SIMÕES DE OLIVEIRA, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, titular da 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 29 de maio a 02 de junho do corrente ano; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 208/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. EDNA LIMA DE SOUZA, Promotora de Justiça de 2.ª Entrância, titular da 20.ª Promotoria de Justiça Especializada em Delitos de Trânsito, para participar do 12.º Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, no período de 29.08 a 01.09.06, que será realizado na cidade de São Paulo/SP; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 210/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES NETO, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Alvarães, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 209/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento da Exma. Sra. Dra. ELIS HELENA DE SOUZA NÓBILE, Promotora de Justiça de 1.ª Entrância, com atuação nas 1.ª e 2.ª Promotorias de Justiça da Comarca de Maués, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Afastamento para Aperfeiçoamento RESOLUÇÃO N.º 211/06-CSMP: I - AUTORIZAR o afastamento do Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO LÁZARO DE MORAIS CAMPOS, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Vista do Ramos, para participar do VIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e do II Seminário Internacional de Direito do Consumidor, no período de 29.05 a 02.06.06, que será realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ; II - ESTABELECER que o custeio com as despesas decorrentes do referido evento fiquem a critério do ordenador de despesa desta Procuradoria-Geral de Justiça.