Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 069/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 689/2007/PGJ (Distribuição n.º 157/06/57.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia no qual a interessada noticia que no segundo semestre do ano de 2006, as turmas do ensino médio noturno da Escola Estadual Elda Bitton Teles da Rocha, foram reunidas, superlotando as salas de aula, prejudicando, dessa forma, o rendimento escolar dos alunos, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a Diretora da supracitada escola informou que os fatos relatados ocorreram em virtude de uma contagem errônea feita pela SEDUC, do número de alunos evadidos, porém, esclareceu que o problema já foi solucionado e as aulas estão ocorrendo normalmente, o que fora confirmado verbalmente pela Denunciante.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 070/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 725/2007/PGJ (Distribuição n.º 073/04/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia da existência de uma fossa/sumidouro irregular no estabelecimento denominado Frigorífico Vitello, localizado na Av. Max Teixeira, Cidade Nova I, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o IPAAM encaminhou relatório técnico de fiscalização, constatando a existência de diversas irregularidades no estabelecimento vistoriado, motivo pelo qual lavrou notificação, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento de algumas determinações, restando constatado após nova vistoria in loco, que as mesmas foram sanadas e, ainda, pelo fato de a Visa Manaus haver remetido um projeto de sistema de tratamento de efluentes líquidos elaborado pela empresa Denunciada, já aprovado pelo IPAAM e em fase de execução.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 071/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 789/2007/PGJ (Distribuição n.º 008/07/58.ª Prodedic), relativo à apuração da legalidade do ato de demissão do Sr. Antônio Carlos Sá Gomes da Costa, formalizada em 18 de dezembro de 1998, por meio de Decreto, em virtude de suposto acúmulo ilegal de cargos, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo Instituto da prescrição.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 072/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 891/2007/PGJ (Distribuição n.º 224/06/57.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia de pai de aluno da Escola Estadual J. G. Araújo, onde o mesmo noticia que a Professora de Língua Portuguesa, Sra. Vitória Régia, afastouse, por mais de três semanas de suas atividades escolares, para trabalhar como “cabo eleitoral”, nas últimas eleições para o Governo do Estado, prejudicando os alunos de 5.ª a 8.ª séries, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o Diretor daquele estabelecimento de ensino informou que o afastamento daquela Professora deu-se com base em licença médica, ocasião em que foi solicitado à SEDUC, em caráter de urgência um Professor substituto e como não obteve êxito, a Direção comunicou aos pais e providenciou a aplicação de exercícios e trabalhos de pesquisas para obtenção das notas do terceiro bimestre, em atendimento ao disposto no art. 9.º, incisos II e XI
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 073/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 1.352/2007/PGJ (Ofício n.º 065/07-CGMP), ao ProcuradorGeral de Justiça, para os fins de designar um Representante Ministerial para funcionar nos autos da Distribuição n.º 001/07/42.ª PJ), em que o Exmo. Sr. Dr. Daniel Leite Brito, Promotor de Justiça, declarou-se suspeito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 074/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.623/2006/PGJ (P. A. n.º 029/06/45.ª PJEAT), relativo à apuração das causas do acidente de trabalho, ocorrido em 25.10.2005, com o Sr. José Carlos Lopes de Souza, empregado da Empresa Citeluz Serviços de Iluminação Urbana Ltda, à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes do Trabalho - PJEAT, tendo em vista que os prazos solicitados pelo douto Representante Ministerial transcorreram, para os fins de manifestação acerca da eventual necessidade de ampliação do período solicitado, ou seja 180 (cento e oitenta) dias de suspensão com relação à empresa e 60 (sessenta) dias com referência ao prosseguimento do feito contra o INSS.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 075/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.827/2006/PGJ (P. A. n.º 01/00/40.ª PJVFPE), relativo à apuração da ocorrência de danos ao patrimônio público eventualmente causados pelo então Secretário de Segurança Pública Sr. Klinger Costa, no ano de 1999, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a constatação do fato, tornando, destarte impraticável qualquer providência que se pudesse tomar agora, em prol de uma solução.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 076/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.903/2006/PGJ (Ofício Circular n.º 1/2006/CAO-CRIMO), relativo ao encaminhamento de documentos por parte do Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Miranda Leão Júnior, Promotor de Justiça, titular da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tefé, referentes às atividades por ele exercidas na 15.ª Reunião do Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado, da qual participou sob autorização da Portaria n.º 0801/2006/PGJ, de 13.06.2006. II – REMESSA dos presentes feitos à Diretoria Administrativa desta Instituição, para os fins de anotação nos assentamentos funcionais do supracitado Promotor de Justiça.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 077/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.328/2006/PGJ (P. A. n.º 030/04/53.ª Prodecon), relativo à Reclamação contra o DETRAN/AM, que, supostamente, estaria ministrando curso de instrutor e examinador de trânsito sem credenciamento, tendo em vista que em atendimento à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, a Diretora-Presidente daquele Departamento Estadual confirmou a validade de seus cursos, informando, ainda, que a impossibilidade de inscrição do Reclamante no Curso Técnico Básico de Trânsito – CTBT do DENATRAN deu-se por indisponibilidade de vagas...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 078/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.091/2006/PGJ (P. P. n.º 118/99/60.ª Proceap), relativo à apuração de crime de abuso de autoridade supostamente cometido por policiais militares, no ano de 1999, contra o Sr. Eraldo Ferreira de Souza, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, inibindo, destarte a pretensão punitiva do Estado.