Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 421/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 8.060/2006/PGJ (P. A. n.º 296/06/CAOMAPH), relativo à apuração da prática de ilícitos ambientais pela Empresa CEAM - Centrais Elétricas do Amazonas, no Município de Boca do Acre/AM, tendo em vista que após vistoria in loco realizada por um Oficial de Justiça juntamente com um Soldado PM, ordenada pela Promotoria de Justiça daquela Comarca, restou caracterizado a reparação do supracitado dano, quais sejam, construção de sistema apropriado de contenção de óleo em torno dos tanques de armazenamento e das unidades de geração de energia; retirada de resíduos de óleo a céu aberto próximos às unidades geradoras e apresentação do plano de recuperação de área degradada desativada e da nova unidade localizada no Platô do Piquiá.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 423/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.102/2006/PGJ (Distribuição n.º 347/05/59.ª Prodedic), relativo à denúncia acerca da situação de negligência familiar praticada contra o idoso Miranda Praciano de Souza, de 60 (sessenta anos) de idade, tendo em vista que em oitiva perante o douto Órgão Ministerial, o Reclamante informou que muito embora seu médico houvesse informado que não iria recuperar plenamente os movimentos perdidos, possui um quadro estável de saúde, o que lhe possibilita estar trabalhando como motorista de condução escolar, salientando ser desnecessário mover qualquer ação contra seus filhos, uma vez que consegue prover suas necessidades básicas, assim como pelo fato de o INSS por duas vezes haver indeferido o seu pleito para percepção do benefício de prestação continuada como portador de deficiência.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 424/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.568/2006/PGJ (P. A. n.º 131/04/45.ª PJEAT) à 45.ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidente do Trabalho, para os fins de proceder ao desmembramento dos presentes feitos para efeito de arquivamento com relação às Empresas Norsergel – Vigilância e Transportes de Valores Ltda e Amazônibus – Transportes e Turismo Ltda e prosseguimento em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 425/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 8.610/2006/PGJ (P. A n.º 082/04/59.ª Prodedic) à 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, para os fins de proceder à oitiva da idosa Neusa de Oliveira Barbosa, de 70 (setenta anos) de idade, vítima de supostos maus-tratos, no intuito de verificar a veracidade das declarações prestadas por seus filhos, assim como solicitar à Fundação Dr. Thomas, através do Atendimento Domiciliar ao Idoso - PADI, uma visita ao endereço da supracitada idosa.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 426/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.973/2006/PGJ (Distribuição n.º 069/05/52.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de má prestação de serviço praticado pela SEFAZ, com relação ao desembaraçamento de notas fiscais e cobrança diária de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor da nota, tendo em vista restar caracterizado a ausência de interesse público a justificar a atuação do Órgão Ministerial como dirimente da supracitada questão.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 427/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.314/2006/PGJ (Distribuição n.º 020/05/51.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia de falta de informações ao consumidor sobre nocividade, periculosidade e uso de combustíveis, por posto revendedor de combustível da Distribuidora Equatorial, tendo em vista restar configurado a existência do Processo n.º 01505014203-41, em trâmite na 17.ª Vara do Juizado Especial Criminal, versando sobre o mesmo objeto.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 428/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 3.455/2006/PGJ (P. A. n.º 226/05/60.ª Proceap), à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO/CRIM, relativo à apuração de conduta criminosa praticada pela Titular da Delegacia de Homicídios - DEHS, que não tomou providências necessárias para prender o homicida Mário de Tal, que assassinou o irmão da Reclamante, para os fins de providências julgadas cabíveis à espécie.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 429/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.294/2006/PGJ (Distribuição n.º 198/05/54.ª Prodedic), relativo à apuração dos fatos acerca da morte do Sr. Wanderci Vital da Conceição, no ano de 1999, quando este se encontrava internado no Hospital de Custódia Psiquiátrico de Manaus, Órgão que faz parte do Sistema Prisional da Cidade de Manaus, tendo em vista que após diligências efetuadas pela 54.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, restou configurado que o Estado não foi negligente com o paciente, bem como utilizou-se de todos os meios que dispunha para evitar o agravamento do seu quadro clínico, pelo fato de o mesmo não ingerir alimento via oral.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 431/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.188/2006/PGJ (Distribuição n.º 014/06/57.ª Prodedic), relativo à Representação contra os Srs. Antonio Hermírio Rodrigo Smith e Maria Auxiliadora Taveira de Souza, visando apurar fatos ocorridos durante a Assembléia-Geral da Comunidade Produtora do Ramal do Brasileirinho em janeiro de 2006 (agressão verbal pelos Representados), tendo em vista o supracitado caso versar sobre direito individual, carecendo, portanto, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 432/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.214/2006/PGJ (P. A. n.º 070/04/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Beatriz Nazaré de Almeida Mirales, de 79 (sessenta e nove anos) de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, ocorrida no ano de 2004.