Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 090/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.157/2006/PGJ (P. A. n.º 033/04/59.ª Prodedic), concernente à garantia da efetiva observância dos dispositivos legais, referentes a atendimento prioritário à pessoa idosa, uma vez que ao ser expedido pelo Órgão Ministerial Recomendações ao Estado e ao Município, orientando-os quanto ao cumprimento da Lei Federal n.º 10.048/2000 e sua fiscalização por seus Órgãos, obteve informações da Ouvidoria-Geral do Município, no sentido de o mesmo haver encaminhado a supracitada Recomendação a todos os órgãos do Executivo Municipal. Assim como, do Governo, que comunicou ter remetido cópias a todos os dirigentes de Órgão da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 091/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.400/2006/PGJ (Distribuição n.º 105/05/63.ª Prourb), concernente à apuração de denúncia de esgoto a céu aberto, na Rua Georgetown, Quadra 62, casa 06, no Campos Elíseos, tendo em vista que em atendimento à requisição do Órgão Ministerial para que a Secretaria Municipal de Obras - SEMOSB adotasse providências necessárias na esfera de sua competência, aquela Secretaria informou a realização dos serviços de tubulação de rede de esgoto, assentamento de meio fio, dentre outros serviços, de modo a atender às residências envolvidas na Reclamação, solucionando o problema no local, o que foi constatado mediante contato telefônico com o Reclamante.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 092/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.075/2006/PGJ (Distribuição n.º 002/05/2.ª PJ Humaitá), concernente à apuração das causas das constantes interrupções de energia elétrica, ocasionando um severo racionamento no Município de Humaitá, tendo em vista que em reunião realizada entre o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística e o Gerente do Departamento de Operações da CEAM, este informou que as irregularidades apontadas já haviam sido sanadas, uma vez que o gerador danificado foi reparado e que dois novos geradores entrariam em funcionamento nos meses de setembro e outubro do ano pretérito.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 093/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.506/2005/PGJ (P. P. n.º 096/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 094/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.511/2005/PGJ (P. P. n.º 134/99), à Promotoria de Justiça com atuação junto à Auditoria Militar, para os fins de observância do teor da Resolução n.º 008/04/CPJ, oriunda do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, o art. 8.º da Lei Complementar n.º 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público do Amazonas a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 095/06-CSMP: I - DETERMINAR a instauração do devido Processo Administrativo, por força do que estabelece o art. 43, inciso XI da Lei Complementar n.º 011/93; II – ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com os autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 097/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.767/2006/PGJ (Distribuição n.º 012/03/59.ª Prodedic), referente à informação oriunda da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, dando conta das pessoas que vivem nas ruas de Manaus, ao tempo em que solicita apoio do Parquet, assim como, a formulação de parecer sobre as atividades de resgate daquele seguimento social, tendo em vista que houve a elaboração do supracitado parecer pelo Órgão Ministerial, no qual foi sugerido a celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Ministério Público e aquela conceituada Secretaria, com a finalidade de possibilitar a interação e a articulação dos instrumentos legais do Parquet com as informações do serviço social.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 098/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.532/2005/PGJ (P. A. n.º 022/00/59.ª Prodedic), referente à solicitação de normatização dos direitos da pessoa idosa e sua legítima defesa junto ao Conselho Municipal do Idoso, tendo em vista que todas as providências em relação ao caso foram tomadas, uma vez que a Coordenação da Política Municipal do Idoso encaminhou minuta de alteração do Decreto n.º 5.482/2001, solicitando análise e considerações por parte do Órgão Ministerial que o assim procedendo encaminhou algumas sugestões que foram acatadas por aquela Coordenação dando origem ao Decreto n.º 6.549/2002.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 099/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.153/2005/PGJ (Distribuição n.º 089/04/59.ª Prodedic), referente à denúncia de supostas irregularidades praticadas na nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino, realizado no ano de 2000, tendo em vista que após a comprovação da duplicidade na nomeação de candidatos ao cargo de Pedagogo, o Órgão Ministerial requisitou à SEDUC, informações sobre o equívoco praticado, e, em resposta, aquela Secretaria informou ter tornado sem efeito as nomeações duplamente efetuadas, o que fora confirmado com o Reclamante em decorrência da efetivação de sua nomeação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 131/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.292/2006/PGJ (P. A. n.º 01/05- PJI), relativo à possíveis improbidades administrativas praticadas pelo Sr. Alcides Freire Viana, durante o exercício dos cargos de Coordenador da Qualidade das Escolas Estaduais de Itapiranga e Diretor da Escola Estadual Amazonino Mendes, tendo em vista não restar comprovado indícios de veracidade naquela denúncia, tanto pelo apurado pelas testemunhas ouvidas como pelos documentos juntados ao presente caderno processual.