Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 060/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.030/2007/PGJ (P. A. n.º 065/04/54.ª/55.ª Prodedic), relativo à diversas matérias jornalísticas informando que o Estado do Amazonas teria cancelado o convênio n.º 003/03 firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Manaus, no ano de 2003, e que o pagamento dos salários dos funcionários do hospital estava atrasado, tendo em vista que após várias diligências efetuadas pela douta Representante Ministerial da 54.ª Prodedic, restou configurado não haver descontinuidade na prestação dos serviços de saúde que eram oferecidos aos usuários do SUS na Santa Casa de Misericórdia...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 061/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.254/2007/PGJ (Distribuição n.º 040/06/53.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia contra a Empresa Telemar, referente à troca de número dos telefones no Edifício CEMON, Adrianópolis, causando prejuízos financeiros a todos os médicos e dentistas ocupantes do prédio, tendo em vista que o Representante da Reclamada em audiência neste Parquet Estadual, informou que a mudança dos números deu-se em razão da digitalização do sistema pela mudança de central e ainda, que o processo de mudança tem como objetivo a melhoria da qualidade do serviço que a Empresa presta a seus clientes, restando acordado que como conseqüência do corte do número anterior entrará em vigor junto com o novo número telefônico do cliente mensagens gravadas e gratuitas dirigidas ao número antigo, informando o novo número aos clientes, mantidas por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 062/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.435/2007/PGJ (Distribuição n.º 230/06/58.ª Prodedic), relativo à Representação da lavra do Presidente da Associação dos Moradores da Comunidade Bom Jardim, noticiando diversos problemas que aquela comunidade vem sofrendo, os quais atingem as mais diversas áreas de atuação do Poder Público, tendo em vista que após a realização de várias diligências restou constatado que com relação à educação tanto a SEMED quanto a SEDUC informaram que existem diversas escolas nas proximidades da comunidade, havendo inclusive projeto de a SEMED aumentar a creche ali existente; quanto à Cultura e Profissionalização através da provocação do Ministério Público os moradores da Comunidade tomaram conhecimento dos Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, SEMASC, SEC e SEAS...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 063/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.309/2006/PGJ (Distribuição n.º 017/05/63.ª Prourb), relativo à denúncia de esgoto sem tratamento do estabelecimento denominado “Igreja da Restauração”, localizada na estrada da Ponta Negra, tendo em vista restar caracterizado que foram adotadas todas as providências necessárias relativas ao fato apresentado, uma vez que o Representante daquele estabelecimento, sanou as irregularidades apontadas pelas Secretarias Municipais e Estaduais (IMPLURB, SEMDEC, SEMDURB e SEMOSB), adequando-se à legislação urbanística vigente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 064/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 551/2007/PGJ (Distribuição n.º 136/06/57.ª Prodedic), relativo à eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte do Delegado-Geral de Polícia em concurso com o Delegado Supervisor de Plantão e com o Comandante do CPE, tendo em vista restar caracterizado que a supracitada matéria já está sendo apurada pela 42.ª Promotoria de Justiça, com assento junto à Vara da Fazenda Pública Estadual, através do Procedimento Administrativo n.º 027/2006, não se justificando, destarte o prosseguimento dos presentes feitos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 065/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.332/2006/PGJ, relativo à solicitação de designação de um Promotor de Justiça para a Comarca de Manaquiri/AM, tendo em vista restar constatado que no dia 16 de fevereiro do corrente ano, em reunião extraordinária do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, foi removida para aquela Comarca, como a mais votada, a Exma. Sra. Dra. Sheyla Dantas Frota de Carvalho, Promotora de Justiça.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 066/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 727/2007/PGJ (P. A. n.º 019/03/63.ª Prourb), relativo à instalação de um contêiner, o qual funciona como laboratório fotográfico, na Praça da Matriz – Centro, tendo em vista que após fiscalização realizada in loco pela SEDEMA, SEMAF e SEC, restou configurado que não havia poluição do ar e nenhum detrito no chão que pudesse causar dano à saúde, assim como de que foi constatado a existência de alvará de funcionamento expedido pela SEMAF e de acordo com informações da SEC o contêiner e todos os ambulantes da área da praça delimitada pelo gradil foram retirados, em outubro de 2006 e transferidos para o ambiente sob o coreto, restando, destarte, caracterizado que a presente reclamação foi sanada na matéria condizente à legislação urbanística.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 067/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 106/2007/PGJ (Distribuição n.º 076/04/58.ª Prodedic), relativo à apuração da ocorrência de fraude no processo seletivo simplificado para nível superior, realizado pela SEAD, no sentido de que médicos e farmacêuticos teriam sido escolhidos entre cidadãos nem formados ainda para preenchimento de cargos, tendo em vista que após a oitiva dos envolvidos realizadas neste Órgão Ministerial, restou constatado que todos os profissionais mencionados possuem graduação para os cargos no qual foram contratados.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 068/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 621/2007/PGJ (Distribuição n.º167/06/57.ª Prodedic), relativo à apuração de denúncia dando conta de que as senhas distribuídas diariamente no Restaurante do Cidadão, localizado à Rua Floriano Peixoto são insuficientes para atender a demanda dos trabalhadores de baixa renda, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o Conselho de Desenvolvimento Humano apresentou planilha e gráficos demonstrativos das situações dos clientes do supracitado restaurante e da quantidade de refeições oferecidas e consumidas, onde restou constatado que sua clientela é composta, principalmente, de desempregados e pessoas com renda inferior a duzentos e sessenta reais, concluindo, destarte, pela improcedência do pleito, somada ao fato de o Parquet não poder intervir em atos de competência exclusiva da Administração.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 079/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.141/2006/PGJ (P. A. n.º 080/06/47. PJFMF), relativo à apuração de possíveis irregularidades no processo de liquidação da empresa de economia mista Matadouro Frigorífico de Manaus – FRIGOMASA, tendo em vista tal pretensão versar sobre direito individual, carecendo, assim, o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuação.