Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 049/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 12.668/2006/PGJ, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para os fins de manifestação acerca do pleito do Exmo. Sr. Dr. Edinaldo Aquino Medeiros, Promotor de Justiça, titular da Comarca de Codajás, para participar do Curso de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 050/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.312/2006/PGJ (Distribuição n.º 227/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de irregularidades na escola Municipal Honorina de Azevedo Vasconcellos, dando conta que a referida escola tem a cobertura forrada com pvc e teve seu teto empestado de pombos, uma vez que conforme informações foi iniciado pelo Poder Público Municipal, certame licitatório para telar o teto de todas as unidades municipais de ensino desta cidade e, tendo em vista o caráter emergencial do problema, o douto Represente do Órgão Ministerial após diligência efetuadas foi informado pela SEMED que havia sido realizado limpeza no telhado daquela unidade escolar, assim como encaminhado o processo de contratação em caráter emergencial de empresa para efetuar o serviço de telar o teto daquela escola.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 051/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.353/2006/PGJ (P. A. n.º 295/06/50.ª Prodemaph), relativo à denúncia visando apurar a suposta ocorrência de poluição sonora provocada pela Igreja Assembléia Ministério da Madureira, principalmente aos fins de semana, com atividades que se estendam durante a madrugada, impedindo o descanso dos vizinhos, tendo em vista que em atendimento à requisição da douta representante do Órgão Ministerial, após vistoria in loco realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, a mesma informou que a supracitada igreja mudou para outro local não identificado, oportunidade em que foi realizada vistoria no local pelos funcionários da 50.ª Prodemaph...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 053/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 13.349/2006/PGJ (P. A. n.º 319/05/50.ª Prodemaph), relativo à ocorrência de poluição sonora, no bairro da Raiz, ocasionada em eventos em via pública, aos sábados, utilizando-se equipamentos sonoros e caixas de som com amplificadores, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato P. Abreu, tendo em vista que o Reclamado foi notificado a comparecer à 50.ª Prodemaph, oportunidade em que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, onde o mesmo comprometeu-se a não realizar eventos comunitários em dias consecutivos e ter a devida autorização da SEMMA para tais eventos, assim como respeitar os níveis estabelecidos na Norma NBR, restando confirmado que o Reclamado não mais realizou os eventos poluidores.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 054/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 687/2007/PGJ (Distribuição n.º 088/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre possível invasão de área verde, localizada na rua Penetração, Vila Amazonas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial, após vistoria in loco realizada pela SEMMA, restou constatado que a supracitada área encontrava-se preservada, sem movimentação de serviços manuais ou mecanizados.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 055/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 708/2007/PGJ (Distribuição n.º 262/06/58.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a SEMOSB estaria realizando aterro irregular, drenagem de igarapé e desmatamento das margens do igarapé, tendo em vista que em reunião entre a 50.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico, os Representantes da SEDEMA, da SEMOSB, do IPAAM e da Comunidade dos Moradores dos Conjuntos Jardim Primavera e Barra Bela, conclui-se que o problema de alagação das casas localizadas nas adjacências do igarapé do Mindú será resolvido quando da drenagem e desassoreamento do mesmo...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 056/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 760/2007/PGJ (Distribuição n.º 276/06/57.ª Prodedic), relativo à denúncia no qual a interessada relata o descaso no atendimento pelos profissionais do ProconAmazonas, tendo em vista que em atendimento à requisição da douta Representante do Órgão Ministerial, o Diretor do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor respondeu que onze funcionários integravam o Setor de Atendimento ao Consumidor, sendo o horário de atendimento daquele setor das 08:00 às 14:00 horas, inexistindo horário fixo para almoço, assim como pelo fato de o Parquet Estadual não possuir atribuições para determinar ou mesmo recomendar à Administração Pública a extensão do horário de atendimento à população.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 057/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 831/2007/PGJ (Distribuição n.º 007/07/57.ª Prodedic), relativo a termo de declaração em que o interessado relata que necessita de escritura pública de união estável para que sua esposa possa figurar como dependente na Manausmed, no entanto não possui condições financeiras para custear o aludido documento, tendo em vista que por se tratar de direito individual, o Reclamante foi encaminhado à Defensoria Pública.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 058/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 933/2007/PGJ (P. A. n.º 115/04/63.ª Prourb), relativo à apuração da regularidade do empreendimento denominado “Altos do Recife”, tendo em vista que após diligências efetuadas pela douta Representante do Órgão Ministerial, restou caracterizado que foram adotadas todas as providências necessárias ao fato apresentado e que o objeto da presente Reclamação foi sanado no que diz respeito à legislação urbanística.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 059/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.009/2007/PGJ (Distribuição n.º 195/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia onde o interessado relata que o serviço de marcação de consultas pelo 0800 do PAM – Codajás, com médicos em campanha eleitoral estava sendo agendado somente para depois do mês de outubro, tendo em vista restar caracterizado que não houve descontinuidade na prestação do serviço de saúde na Policlínica Codajás e que segundo informações posteriores do próprio interessado, o mesmo recebeu o devido atendimento, no mês de agosto do ano pretérito.