Resoluções, Assentos e Atas

Busca de Resoluções
Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 485/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.194/2006/PGJ (P. A. n.º 10/05/70.ª PJVFPM), relativo à denúncia de possíveis irregularidades no concurso público da Secretaria Municipal de Saúde, notadamente em relação à pontuação atribuída à interessada na prova de títulos, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Fundação Cesgranrio enviou toda a documentação comprobatória dos títulos apresentados pela Reclamante, restando constatado que a mesma não atendeu ao item 8.10.3 do Edital de Concursos, uma vez que apresentou cópia incompleta da sua Carteira de Trabalho, deixando de incluir a parte referente às anotações dos contratos de trabalho, não sendo, inclusive, apresentado em momento oportuno, de modo a possibilitar a aferição de sua experiência profissional, descaracterizando, portanto, má-fé ou dolo por parte daquela Fundação.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 486/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.022/2006/PGJ (Distribuição n.º 291/05/57.ª Prodedic), relativo à Representação do Interessado visando a anulação de questões da prova de conhecimentos específicos do cargo de engenheiro elétrico da Secretaria Municipal de Saúde, para o qual concorreu no ano de 2005, por haver sido prejudicado em razão da omissão de dados no enunciado das questões e de alternativas equivocadas no resultado do gabarito, tendo em vista restar caracterizado a natureza discricionária dos atos administrativos ora questionados e a limitação do Poder Judiciário à análise da legalidade do certame, não podendo subsistir a banca examinadora na análise das questões, inexistindo, destarte atos atentatórios à lei ou ao edital do concurso público daquela Secretaria.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 487/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.327/2006/PGJ (Distribuição n.º 108/03/59.ª Prodedic), relativo à garantia de proteção à saúde e ao bem-estar social, físico e mental da idosa Antônia Ribeiro de Souza, de 83 (oitenta e três) anos de idade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo óbito da supracitada idosa, muito embora, à ocasião da Reclamação a Representante da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão haver solicitado à Fundação Doutor Thomas o acompanhamento da mesma pela equipe multidisciplinar do Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso – PADI, com vistas a conscientizá-la da necessidade de submeter-se a tratamento adequado contra o alcoolismo...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 488/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.897/2006/PGJ (P. A. n.º 214/06/50.ª Prodemaph), relativo à transporte de madeira em prancha sem cobertura de ATPF ou de qualquer documentos do Órgão competente, na Comarca de Manacapuru/AM, no ano de 2003, tendo em vista a quantidade apreendida ser pequena, não configurando o fito comercial e, sim, possibilidade de utilização doméstica do produto, assim como pelo fato de restar constatada a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo instituto da prescrição, em razão da data do cometimento do fato delituoso e da tardia remessa dos autos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Renováveis - IBAMA ao Parquet.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 489/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.536/2006/PGJ (Distribuição n.º 042/06/56.ª Prodedic), relativo à apuração de representação do Movimento Nação Mestiça quanto a eventual discriminação racial ocorrida no pleito para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no ano de 2005, tendo em vista que após análise do Decreto n.º 8.161/05, que dispõe sobre o Regimento Interno do CMDM, realizada pelo douto Representante da 56.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, o mesmo concluiu não haver prévia determinação de vagas para entidades específicas, assim como pelo fato de haver ressaltado a existência de Recomendação oriunda da 58.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, em procedimento semelhante...
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 490/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.456/2006/PGJ (Distribuição n.º 259/05/55.ª Prodedic), relativo à solicitação de um aparelho auditivo para o menor Kleberson Antenor Ferreira Oliveira, portador de “otite média suretora crônica”, tendo em vista restar caracterizado através da oitiva da Requerente (mãe do menor), de que após a intervenção da douta Representante da 55.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a mesma recebeu da SUSAM o supracitado aparelho, não se vislumbrando, portanto, elementos para a instauração de Procedimento Administrativo ou ajuizamento de Ação Civil Pública.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 491/06-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 6.026/2006/PGJ (P. A. n.º 073/05/57.ª Prodedic), relativo à representação dos candidatos ao provimento de vagas nos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem do Concurso da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, promovido pela Fundação Cesgranrio, objetivando a anulação de questões, à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, para os fins de assim entender, determinar a instauração do competente inquérito policial.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 492/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.536/2006/PGJ (Distribuição n.º 164/05/56.ª Prodedic), relativo à denúncia das Mães de alunos da Escola Municipal São Dimas pelo fato de as aulas terem sido interrompidas no mês de outubro do ano de 2003, objetivando reformar o prédio e que até o momento não foi iniciada, tendo em vista que em resposta à requisição do Órgão Ministerial a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMED informou que todos os serviços referentes à reforma da supracitada escola foram satisfatoriamente realizados e as aulas estavam transcorrendo normalmente.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 493/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 10.631/2006/PGJ (P. A. n.º 012/98/59.ª Prodedic), relativo à apuração de notícias veiculadas nos Jornais “A Crítica” e “Amazonas em Tempo”, acerca da falta de estacionamento de veículos no centro da cidade de Manaus e o controle de vagas por reparadores de veículos conhecidos como “flanelinhas”, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Órgão Ministerial, a Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU informou a finalização do processo de concepção do Estacionamento Rotativo - ESTAR, fazendo juntada de documentação comprobatória.
2006 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 495/06-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.498/2006/PGJ (Distribuição n.º 005/05/59.ª Prodedic), relativo ao caso social dos idosos Walter Rodrigues Siqueira e Francisca de Souza Siqueira, com 85 e 82 anos de idade, respectivamente, vítimas de tortura psicológica por parte do seu filho, o Sr. Valdeci de Souza Siqueira, tendo em vista que em atendimento ao teor da Resolução n.º 379/2006-CSMP, datada de 16.08.2006, a douta Representante da 59.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, em oitiva da interessada obteve a declaração da mesma de que os supracitados idosos encontravam-se assistidos pelos seus filhos, netos e bisnetos e que a relação do Reclamado com seus pais havia melhorado bastante após a divisão no cuidado com os idosos por parte dos familiares.