Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 040/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 726/2007/PGJ (Distribuição n.º 261/06/57.ª Prodedic), relativo à denúncia contra a Escola Municipal Carolina Perolina R. Almeida, onde noticia o descaso da Diretora em relação à proliferação de lagartas que acomete a referida escola, tendo em vista que em atendimento à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, a Diretora daquele estabelecimento de ensino informou que como o habitat natural das lagartas são as árvores conhecidas como palheteiras, as quais fazem parte da arborização da escola, algumas mudanças foram ali realizadas a fim de amenizar a situação...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 041/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 750/2007/PGJ (Distribuição n.º 004/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre terreno alugado pelo proprietário do restaurante Rei do Carneiro para abater animais, exalando mau cheiro e proliferação de mosca, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, após proceder vistoria in loco, a VISA informou que todas as providências foram tomadas no local, por parte do Centro de Controle de Zoonoses, através da retirada dos animais do local denunciado, o qual fora demonstrado através de fotos, acostadas aos presentes feitos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 311/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.681/2007/PGJ, relativo à apuração de denúncia acerca de supostas irregularidades e inobservância da Lei Municipal n.º 172/2006, por parte da Associação Atlanta Rádio Taxi, tendo em vista tratar-se de objeto de natureza individual.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 042/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 830/2007/PGJ (Distribuição n.º 172/06/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de péssimo atendimento da funcionária lotada na seção de jornais da Biblioteca Virtual na Casa das Artes, afirmando ser a suposta funcionária extremamente mal-humorada, tendo em vista que em atenção à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário Estadual de Cultura informou que as estagiárias da Biblioteca Virtual negaram ter destratado qualquer freqüentador da Casa de Arte e que no relatório da caixa de sugestão no período de janeiro de julho de 2006, não contataram eventual agressão verbal, insultos ou mau atendimento por parte das estagiárias, acrescentando, ainda que a Reclamante não é freqüentadora assídua da casa de Artes, haja vista constar apenas duas visitas naquele local durante o ano de 2006, no livro de freqüência, restando constatado tratar-se de denúncia individual em confronto com as informações...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 043/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 932/2007/PGJ (P. A. n.º 051/06/53.ª Prodecon), relativo à apuração de denúncia sobre a má prestação de serviços pela Faculdade Uninorte, referente à troca de turno do Curso de Ciências Contábeis, tendo em vista que a 53.ª Prodecon ao proceder audiência com as partes interessadas foi informado pelo Representante da Reclamada da existência de um processo judicial no 5.º Juizado Especial Cível, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, havendo inclusive sentença prolatada, oportunidade em que a Reclamada não manifestou interesse em transigir na esfera administrativa, optando pelo aguardo na esfera judicial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 044/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 995/2007/PGJ (Distribuição n.º 178/06/55.ª Prodedic), relativo à denúncia referente a possível discriminação feita pelos servidores da Fundação de Hemoterapia do Amazonas, em relação ao atendimento preferencial dado aos pacientes encaminhados pelos estabelecimentos de saúde conveniados e/ou particulares, em detrimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, tendo em vista restar caracterizado a ausência da prática da supracitada denúncia, uma vez que em resposta à solicitação da douta Representante do Órgão Ministerial...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 045/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.035/2007/PGJ (P. A. n.º 028/06/53.ª Prodecon), relativo à apuração de notícia relativa a valor exorbitante da taxa cobrada pela empresa Águas do Amazonas, em razão da implantação de sistema de abastecimento de águas no bairro Jorge Teixeira, Etapa II, tendo em vista restar caracterizado que o objetivo de buscar o equilíbrio econômico entre os clientes e a empresa foi alcançado, uma vez que houve acordo entre os mesmos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 046/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.252/2007/PGJ (P. A. n.º 021/05/53.ª Prodecon), relativo à apuração da responsabilidade pelo desabamento da sacada do terceiro andar, do ap. 302, bloco 09, do Conjunto São Judas Tadeu, tendo em vista restar constatado que no Termo de Audiência, a Reclamada muito embora tenha reconhecido que não tinha a obrigação de reparar os imóveis, diante dos fatos, se comprometeu em realizar a recuperação dos mesmos, além de reconstruir as três varandas que desabaram, bem como reforçar as varandas de todos os apartamentos daquele conjunto habitacional.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 047/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.329/2007/PGJ (Distribuição n.º 267/05/57.ª Prodedic), relativo à suposta agressão sofrida pelo Sr. Ivan Viana do Nascimento, durante a reunião do Conselho Municipal de Manaus, praticada pelo Conselheiro Manoel de Jesus, tendo em vista restar caracterizado que a presente questão já foi apreciada no âmbito administrativo pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde, onde foram estabelecidas as penas de advertência verbal e pedido de retratação por parte do Denunciado, assim como verificando que na esfera penal já fora instaurado o TCO n.º 049/06.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 048/07-CSMP: SUGERIR que a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público adote providências, no sentido de proceder a indicação, pro tempore do Exmo. Sr. Dr. Raimundo do Nascimento Oliveira, Promotor de Justiça, titular da 1.ª Comarca de Manicoré para outra Comarca que se encontre vaga, porém, respondendo também pela qual possui titularidade, até que se verifique a possibilidade de remoção por permuta do supracitado Promotor de Justiça, com outro membro do Ministério Público, que manifeste interesse pela Comarca em questão, na forma do disposto no art. 268, caput da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Amazonas, tendo em vista os motivos elencados no supramencionado requerimento, protocolizado nesta Instituição sob o n.º 1.694/2007/PGJ.