Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 030/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.950/2006/PGJ (Distribuição n.º 173/06/58.ª Prodedic), relativo à suposta irregularidade cometida pelo Sr. Alberto Gomes Neto, ocorrido por ocasião da eleição para Presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Nossa Senhora do Livramento, tendo em vista a matéria versar sobre direito individual, carecendo o Ministério Público de legitimidade para atuação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.779/2006/PGJ (P. A. n.º 345/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia anônima a propósito de suposto crime ambiental, proveniente dos estabelecimentos denominados Bar da Loura e Bar Papagaio, localizados no bairro de Petrópolis, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria in loco, realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Manaus – SEMMA, restou configurado que os níveis de ruídos se encontravam dentro dos limites legais, conforme Resolução CONAMA 01/1990.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 032/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.020/2006/PGJ (P. A. n.º 023/05/53.ª Prodecon), relativo à apuração da responsabilidade e as causas do naufrágio do B/M Almirante Sergimar com o Comboio formado pelo rebocador Jean Filho LII e as Balsas Giovana III e Isabele XXIII, ocorrido em setembro de 2005, no tocante à prestação de serviço no transporte de passageiros de Parintins à Manaus, no que diz respeito à Promotoria do Consumidor.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 033/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.800/2006/PGJ (P. A. n.º 431/06/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta prática de crime contra a fauna (exercício de pesca sem a renovação do registro geral de pesca), tendo em vista restar caracterizado tratar-se de fato atípico, uma vez ensejar apenas infração aos regulamentos administrativos, não configurando nenhum crime na legislação brasileira.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 034/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.780/2006/PGJ (P. A. n.º 342/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta prática do crime de poluição atmosférica, causada pela Oficina de Lanternagem e Pintura, localizada no Bairro de Santo Antônio, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Manaus – SEMMA, após vistoria in loco informou que os níveis dos ruídos se encontravam dentro dos limites legais, não restando constatado qualquer delito ambiental.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 035/07-CSMP: I- REMETER dos autos do Processo n.º 13.091/2006/PGJ à Diretoria Administrativa desta Instituição, para os fins de anotação nos assentamentos funcionais da supracitada Promotora de Justiça; II – ENCAMINHAR cópia reprográfica dos presentes autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP, assim como ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, para os fins de conhecimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 036/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 105/2007/PGJ (P. A. n.º 224/01/60.ª Proceap), relativo à apuração de possível prática de atos de improbidade atribuídos a funcionário público, ocorrida no ano de 2001, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizado pelo instituto da prescrição, previsto na Lei n.º 8.429/92.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 037/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 400/2007/PGJ (Distribuição n.º 188/06/54.ª Prodedic), relativo à denúncia de possível conduta médica inadequada, quando do atendimento prestado ao pai do Denunciante, pela Dra. Júlia Maria, médica lotada no SPA/Alvorada, tendo em vista que em resposta à solicitação da douta Representante do Órgão Ministerial...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 038/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 686/2007/PGJ (Distribuição n.º 084/06/63.ª Prourb), relativo à apuração do conteúdo do requerimento oriundo da Sociedade de Assistência Médica Especializada Ltda – Hospital São Lucas, dando conta da mudança de endereço da Feira da Aparecida, que estaria paralisando o fluxo de trânsito na Rua Cel. Salgado e das vias de acesso obstruindo a entrada naquele hospital...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 039/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 693/2007/PGJ (Distribuição n.º 100/06/57.ª Prodedic), relativo à denúncia de que a Escola Municipal Érico Veríssimo funciona em um prédio alugado, o qual não possui estrutura adequada para atender os alunos, tendo em vista que em resposta à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário Municipal de Educação informou que estavam sendo adotadas as medidas necessárias a fim de solucionar o problema da referida escola, inclusive com a instalação de aparelhos de ar condicionado em cada sala de aula, o que fora informado e confirmado via telefone pelo Reclamante.