Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 021/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 12.684/2006/PGJ (Ofício n.º 573/06-CGMP), ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para os fins de designar um novo representante ministerial para atuar nos autos do Processo n.º 001.06.014230-9, em que a Exma. Sra. Dra. Clarissa Moraes Brito, Promotora de Justiça, julgou-se suspeita.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 022/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 14.377/2005/PGJ (Distribuição n.º 113/04/63.ª Prourb), relativo à ameaças e represálias que vêm sofrendo os moradores da ocupação “Esperança”, localizada no Bairro das Oliveiras, ao Exmo. Sr. Dr. Aguinelo Balbi Júnior, Promotor de Justiça, titular da 62.ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor e da Ordem Urbanística, para os fins de presidir o presente feito e, caso entenda cabível, dar-lhe o devido prosseguimento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 023/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.465/2006/PGJ (P. A. n.º 238/03/50.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de poluição sonora ocasionada por diversos carros, dentre eles o veículo de marca Caminhoneta Daihaytsu, de propriedade do Sr. Raimundo Maia Ismael Filho, tendo em vista que ao ser notificado pela douta Representante deste Órgão Ministerial, para comparecer a este Parquet, o Reclamado firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a 50.ª Prodemaph, reconhecendo a ocorrência de emissão e propagação de sons e ruídos acima dos níveis estabelecidos na Norma NBR – 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 024/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.943/2006/PGJ (Distribuição n.º 013/04/63.ª Prourb), relativo à denúncia oriunda dos moradores do Ramal do Brasileirinho, no qual informam a precariedade de infraestrutura básica no local onde moram, muito embora já tivessem recorrido sem êxito às autoridades competentes, tendo em vista que foram adotadas todas as providências necessárias ao fato apresentado...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 025/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.426/2006/PGJ (Distribuição n.º 004/04/58.ª Prodedic), relativo à apuração da matéria publicada no Jornal “Amazonas em Tempo”, sob o título “Rebeliões, mortes e fugas nas delegacias”, que trata da superlotação das Delegacias Especializadas e Distritos da Polícia Civil, tendo em vista que em atendimento à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS esclareceu que após a inauguração do Instituto Prisional os presos que estavam distribuídos nos Distritos Policiais foram devidamente transferidos para as unidades prisionais...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 026/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.111/2006/PGJ (Distribuição n.º 043/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da denúncia de um prédio abandonado com sua estrutura comprometida, corroída pelo tempo e prestes a desabar, podendo provocar graves conseqüências, localizado na Av. Epaminondas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o IMPLURB informou que o pedido já havia sido enviado à SEMOSB para providências e...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 027/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.543/2005/PGJ (Ofício n.º 713/05- CGMP), relativo ao encaminhamento de cópia da comunicação de suspeição de membro do Ministério Público por motivo de foro íntimo, recebido no mês de dezembro do ano de 2006, tendo em vista o retorno do Exmo. Dr. Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 57.ª Prodedic, sob cuja presidência prosseguir-se-á o presente feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.301/2006/PGJ (A.P.F. n.º 115/06), relativo a suposto crime de prostituição, cometido pelas civis Dagmar Gomes da Costa e Elidiane da Silva Mendes, tendo em vista a conduta objeto do presente procedimento carecer de tipicidade no ordenamento penal brasileiro.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 029/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 9.737/2006/PGJ (P. A. n.º 018/02/44.ª PJVFPM), relativo à denúncia de abandono das obras de construção do Centro Desportivo Comunitário do Bairro São José II, à 44.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, para, com a maior brevidade possível, proceder à juntada de cópia reprográfica do laudo de perícia de engenharia, o qual comprova a solução dos problemas apontados, para os fins de manifestação final por parte da eminente Conselheira-Relatora, quanto ao pleito de arquivamento dos volumes III a VII, face a sua prescindibilidade à instrução da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa oriunda do supracitado procedimento administrativo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 129/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 1.651/2007/PGJ (P. A. n.º 002/03/63.ª Prourb), relativo à danos à área de preservação, em que o Exmo. Sr. Dr. Mauro Luiz Campbell Marques, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.