Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 025/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.426/2006/PGJ (Distribuição n.º 004/04/58.ª Prodedic), relativo à apuração da matéria publicada no Jornal “Amazonas em Tempo”, sob o título “Rebeliões, mortes e fugas nas delegacias”, que trata da superlotação das Delegacias Especializadas e Distritos da Polícia Civil, tendo em vista que em atendimento à solicitação do douto Representante do Órgão Ministerial, o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUS esclareceu que após a inauguração do Instituto Prisional os presos que estavam distribuídos nos Distritos Policiais foram devidamente transferidos para as unidades prisionais...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 026/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.111/2006/PGJ (Distribuição n.º 043/05/63.ª Prourb), relativo à apuração da denúncia de um prédio abandonado com sua estrutura comprometida, corroída pelo tempo e prestes a desabar, podendo provocar graves conseqüências, localizado na Av. Epaminondas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante do Órgão Ministerial, o IMPLURB informou que o pedido já havia sido enviado à SEMOSB para providências e...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 027/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 14.543/2005/PGJ (Ofício n.º 713/05- CGMP), relativo ao encaminhamento de cópia da comunicação de suspeição de membro do Ministério Público por motivo de foro íntimo, recebido no mês de dezembro do ano de 2006, tendo em vista o retorno do Exmo. Dr. Edilson Queiroz Martins, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 57.ª Prodedic, sob cuja presidência prosseguir-se-á o presente feito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 028/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.301/2006/PGJ (A.P.F. n.º 115/06), relativo a suposto crime de prostituição, cometido pelas civis Dagmar Gomes da Costa e Elidiane da Silva Mendes, tendo em vista a conduta objeto do presente procedimento carecer de tipicidade no ordenamento penal brasileiro.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 029/07-CSMP: REMESSA dos autos do Processo n.º 9.737/2006/PGJ (P. A. n.º 018/02/44.ª PJVFPM), relativo à denúncia de abandono das obras de construção do Centro Desportivo Comunitário do Bairro São José II, à 44.ª Promotoria de Justiça junto à 1.ª Vara Especializada da Fazenda Pública Municipal, para, com a maior brevidade possível, proceder à juntada de cópia reprográfica do laudo de perícia de engenharia, o qual comprova a solução dos problemas apontados, para os fins de manifestação final por parte da eminente Conselheira-Relatora, quanto ao pleito de arquivamento dos volumes III a VII, face a sua prescindibilidade à instrução da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa oriunda do supracitado procedimento administrativo.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 129/07-CSMP: REDISTRIBUIR os autos do Processo n.º 1.651/2007/PGJ (P. A. n.º 002/03/63.ª Prourb), relativo à danos à área de preservação, em que o Exmo. Sr. Dr. Mauro Luiz Campbell Marques, Conselheiro-Relator do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, declarou-se impedido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 030/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.950/2006/PGJ (Distribuição n.º 173/06/58.ª Prodedic), relativo à suposta irregularidade cometida pelo Sr. Alberto Gomes Neto, ocorrido por ocasião da eleição para Presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Nossa Senhora do Livramento, tendo em vista a matéria versar sobre direito individual, carecendo o Ministério Público de legitimidade para atuação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 031/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.779/2006/PGJ (P. A. n.º 345/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de denúncia anônima a propósito de suposto crime ambiental, proveniente dos estabelecimentos denominados Bar da Loura e Bar Papagaio, localizados no bairro de Petrópolis, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que após vistoria in loco, realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente de Manaus – SEMMA, restou configurado que os níveis de ruídos se encontravam dentro dos limites legais, conforme Resolução CONAMA 01/1990.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 032/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.020/2006/PGJ (P. A. n.º 023/05/53.ª Prodecon), relativo à apuração da responsabilidade e as causas do naufrágio do B/M Almirante Sergimar com o Comboio formado pelo rebocador Jean Filho LII e as Balsas Giovana III e Isabele XXIII, ocorrido em setembro de 2005, no tocante à prestação de serviço no transporte de passageiros de Parintins à Manaus, no que diz respeito à Promotoria do Consumidor.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 033/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.800/2006/PGJ (P. A. n.º 431/06/18.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposta prática de crime contra a fauna (exercício de pesca sem a renovação do registro geral de pesca), tendo em vista restar caracterizado tratar-se de fato atípico, uma vez ensejar apenas infração aos regulamentos administrativos, não configurando nenhum crime na legislação brasileira.