Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 028/2007-CPJ: Art. 1.º - Estabelecer critérios de concessão de margem consignável em folha de pagamento de servidores e membros do Ministério Público. Art. 2.º - A Seção de Folha de Pagamento desta Procuradoria Geral de Justiça, na elaboração da folha de pagamento dos membros e servidores públicos, deve observar, relativamente às consignações compulsórias e facultativas, as regras estabelecidas por este Ato. Art. 3.º - Considera-se para fins deste Ato: I - consignatário, o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsória e facultativa; II - consignante, esta Procuradoria Geral de Justiça que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na respectiva folha de pagamento, em favor do consignatário. CONT. RESOLUÇÃO N.º 028/2007-CPJ, pág. 02/05 § 1.º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial, assim compreendido: I - contribuição para a previdência social...
2007 Resolução CPJ Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 021/2007-CPJ: I – ASSENTAR como definitiva a interpretação de que desde o advento da Lei Complementar n.º 49/2006, os membros em atividade deste Ministério Público, além dos inativos, fazem jus a receber, como vantagem pecuniária de cunho indenizatório, a conversão em pecúnia de licença especial (ou licença-prêmio) adquirida e não usufruída; II – DETERMINAR que os autos do Processo n.º 12.634/2006/PGJ retornem à Procuradoria-Geral Justiça, tendo em vista o necessário levantamento da quantidade de membros e respectivos períodos de licença especial potencialmente conversíveis em pecúnia, ficando o Procurador-Geral de Justiça, gestor, responsável pela fixação e regulamentação do cronograma de pagamento do direito ora reconhecido.
2007 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 033/07/CPJ: Art. 1.º - O art. 1.º e seu § 1.º da Resolução n.º 008/94/CPJ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - O pecúlio instituído em favor de dependentes do Ministério Público, que vier a falecer, disposto no art. 352, da Lei Complementar n.º 011, de 17.12.93, será constituído de um fundo arrecadado no valor de 2,5% (dois e meio por cento), sobre os subsídios do pessoal ativo e inativo, sempre que ocorrer o óbito de um membro. § 1.º - A base do desconto será sobre o valor do subsídio do Promotor de Justiça Substituto”. Art. 2.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
2007 Resolução CPJ Eleição PGJ/CGMP/CSMP/CNMP/TJ RESOLUÇÃO N.º 001/2007/CPJ: Art. 1.º - CANCELAR a inscrição do Exmo. Sr. Dr. Vicente Augusto Cruz Oliveira, como candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2007/2009: Art. 2.º - REPUBLICAR a lista de candidatos ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, nos termos do § 4.º, do art. 5.º, da Resolução n.º 007/006/CPJ, de 12.12.2006
2007 Resolução CPJ Aprovação/Revogação de Assento RESOLUÇÃO N.º 014/2007-CPJ: I – ASSENTAR como definitiva a interpretação de que desde o advento da Lei Complementar n.º 49/2006, os membros em atividade deste Ministério Público, além dos inativos, fazem jus a receber, como vantagem pecuniária de cunho indenizatório, a conversão em pecúnia de licença especial (ou licença-prêmio) adquirida e não usufruída; II – DETERMINAR que os autos do Processo n.º 12.634/2006/PGJ retornem à Procuradoria-Geral Justiça, tendo em vista o necessário levantamento da quantidade de membros e respectivos períodos de licença especial potencialmente conversíveis em pecúnia, ficando o Procurador-Geral de Justiça, gestor, responsável pela fixação e regulamentação do cronograma de pagamento do direito ora reconhecido.
2007 Resolução CPJ Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 011/2007-CPJ: ANULAR a pena disciplinar de advertência que foi aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, à época, ao Promotor de Justiça Dr. Davi Santana da Câmara, tendo em vista que, além de não terem sido juntadas aos autos as razões de sua aplicação, os recursos apresentam-se preclusos em matéria penal se não forem oferecidos de imediato e em nada vislumbra-se que o Promotor de Justiça representado tenha cometido qualquer falta no desempenho de suas funções eleitorais noticiadas.
2007 Resolução CPJ Atribuições de Promotorias/Procuradorias de Justiça RESOLUÇÃO N.º 035/2007-CPJ: APROVAR o inteiro teor da Minuta de ATO-PGJ que estabelece as atribuições das Promotorias de Justiça de Ausentes e Incapazes, altera a Vara de Família junto à qual a 39ª Promotoria de Justiça deverá exercer suas atribuições, instala a 75ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 10ª Vara de Família, instala a 76ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, acresce atribuições à 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho, instala um cargo de Promotor de Justiça de entrância intermediária que funcionará junto à 3ª Vara de Manacapuru e especifica suas atribuições; com as alterações propostas pela relatoria e devidamente aprovadas à unanimidade.
2007 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 004/2007-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.604/2006/PGJ, relativo a Pedido de Reconsideração da Resolução n.º 001/2006/CPJ, datada de 02.05.06, interposto pela Associação Amazonense do Ministério Público, através de seu Representante Legal, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pela decisão anterior deste Órgão da Administração Superior, a qual acatando o despacho proferido pela douta Corregedoria-Geral, decidiu pela inexistência de qualquer transgressão disciplinar, por parte de alguns membros deste Parquet Estadual, arquivando os autos do Processo n.º 1.884/2006/PGJ, na Seção de Secretaria e Expediente do Colégio de Procuradores.
2007 Resolução CPJ Outras Matérias de Interesse Institucional RESOLUÇÃO N.º 005/2007-CPJ: REVOGAR o teor da Resolução n.º 018/2002/CPJ, de 25.09.02, a contar desta data, em razão da aprovação da Súmula Interpretativa n.º 01, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, que trata da concessão de vantagens pecuniárias a membros do Ministério Público para o desempenho de atividade de caráter institucional fora do Estado ou no exterior.
2007 Resolução CPJ Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 006/2007-CPJ: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.872/2007/PGJ, relativo à encaminhamento do relatório anual das atividades exercidas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, no ano de 2006, tendo em vista o cumprimento por parte daquele Órgão da Administração Superior do disposto no art. 51, inciso XIII da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.