Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Regimento Interno RESOLUÇÃO N.º 155/2007-CSMP: ALTERAR os termos do § 1.º do art. 53 do Regimento Interno do Colendo Conselho Superior do Ministério Público, para que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 53.º - .................................................................... § 1.º - “A formação da lista tríplice processar-se-á em votação nominal, aberta e fundamentada, em sessão pública, e estarão aptos a compor a relação de nomes para a promoção pelo critério de merecimento, os Membros do Ministério Público que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Conselheiros, procedendo-se, para tanto, quantos escrutínios forem necessários para a composição da lista, observando-se, em caso de empate, a ordem de preferência do art. 247, da Lei Complementar n.º 011/93”. Esta Resolução entrará em vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 156/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.997/2007/PGJ (P. P. n.º 003/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de violação de domicílio, supostamente praticada por Policiais Militares do Estado do Amazonas, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 157/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.000/2007/PGJ (P. P. n.º 055/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de denúncia de crime de abuso de autoridade e extorsão, supostamente praticado pelo Delegado de Polícia, Dr. Carlos Sena, titular do 6.º Distrito Policial, no ano de 1999, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; III- ENCAMINHAR esta decisão, juntamente com presentes autos, ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 158/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.804/2007/PGJ (Distribuição n.º 046/03/57.ª Prodedic), relativo à apuração de notícia veiculada no Jornal “A Crítica”, no ano de 2003 sobre a falta de apoio da COIAB – Coordenação das Nações Indígenas da Amazônia Brasileira e FUNAI – Fundação Nacional do Índio, tendo as duas entidades negado ajuda para que os índios Ticunas retornassem a sua cidade, tendo em vista a perda do objeto jurídico, caracterizada pelo lapso temporal; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral emitido pela eminente Conselheira-Relatora da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93; ...
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 159/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.233/2007/PGJ (Of. n.º 013/07/1.ª PJC), relativo à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Coari, exercício 1997, durante a gestão do Sr. Roberval Rodrigues da Silva, ex-Prefeito de Coari/AM, tendo em vista que em virtude da morte do agente, restaram extintas as pretensões punitivas estatais relacionadas aos ilícitos administrativos e criminais noticiados.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 105/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 12.217/2006/PGJ (Distribuição n.º 094/06/63.ª Prourb), relativo à apuração de denúncia sobre obra inacabada de construção/reforma de uma ponte no Conjunto Shangrilá III, tendo em vista restar caracterizado mediante informações da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação – SEMOSB, inclusive através de fotos, que a irregularidade apontada na presente denúncia fora sanada, uma vez que a supracitada obra fora concluída em setembro do ano pretérito.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 106/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.021/2007/PGJ (P. A. n.º 132/06/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de eventual prática de poluição sonora, promovida pelo Posto de Gasolina SHELL, situado na Av. Darcy Vargas, tendo em vista que em atendimento à requisição do douto Representante Ministerial da 49.ª Prodemaph, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA informou que ao realizar blitz no supracitado Posto de Gasolina procedeu a notificação de um condutor que utilizava sistema sonoro e aos demais que estavam no local, distribuiu folders da campanha ambiental contra a poluição sonora, visando a conscientização da população, com o objetivo de evitar novas denúncias de mesma repercussão.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 107/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 2.556/2007/PGJ (P. A. n.º 430/05/49.ª Prodemaph), relativo à apuração de suposto crime de poluição sonora ocasionado pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, localizada no Bairro Lagoa Verde, tendo em vista restar configurado a existência de processo judicial em trâmite, com identidade de objeto, confirmada através de informação oriunda da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, tornando, destarte, desnecessário a propositura de nova ação, uma vez que acarretaria em bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 108/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 1.730/2007/PGJ (Distribuição n.º 021/04/57.ª Prodedic), relativo à denúncia contra a falta de material didático na Escola Estadual Agenor Ferreira de Lima, tendo em vista restar caracterizado a perda do objeto jurídico, uma vez que de acordo com informações prestadas pela Secretaria Estadual de Educação a irregularidade apresentada na denúncia já foi devidamente sanada, com a entrega dos kits escolares dos anos de 2004 a 2006.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 161/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.853/2007/PGJ (P. A. n.º 041/04/49.ª Prodemaph), relativo à apuração da ocorrência de possível dano ambiental provocado pela tubulação de um igarapé, no trecho entre as empresas Videolar e Sovel, localizadas no Distrito Industrial, tendo em vista a perda do objeto jurídico, uma vez que o objeto da referida matéria já mereceu do Judiciário a necessária solução legal.