Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 251/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.716/2007/PGJ, relativo à apuração de notícias publicadas em jornais locais acerca da comercialização ilegal de quelônios na feira da Panair, tendo em vista a apreensão, pelo IBAMA, de grande quantidade de quelônios não legalizados, na feira da Panair, sem que pudessem ser identificadas as pessoas responsáveis pela comercialização e transporte dos animais, pois estes foram encontrados em um box da referida feira.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 252/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.760/2007/PGJ, relativo à reclamação de que a suspensão das aulas da Escola Estadual Samuel Benchimol, durante o ano letivo, estaria prejudicando os alunos matriculados, tendo em vista que, atendendo requisição ministerial, a SEDUC informou à Promotoria de Justiça que a escola encontrava-se em funcionamento normal, restando sanada a irregularidade que ensejou a medida administrativa.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 253/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.831/2007/PGJ, relativo à reclamação de má prestação de serviço, face ao cancelamento, pela Universidade Uninorte, das turmas de Ciências, com habilitação em Física, e Letras, com habilitação em língua espanhola, tendo em vista a ausência de interesse público a legitimar a intervenção ministerial, além do problema ter sido solucionado, com a continuidade das referidas turmas
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 254/07-CSMP: I - HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 3.999/2007/PGJ, relativo a abuso de autoridade supostamente praticado pela Delegada de Polícia Dra. Heddylamar Menezes, titular do 9º Distrito Policial, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pena, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal Brasileiro, considerando que o delito ocorrera no ano de 1999 e sua pena máxima seria de seis meses, conforme artigo 6º da Lei Federal n.º 4.898/65; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93, considerando-se que o processo encontrava-se parado desde o ano de 1999;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 255/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.391/2007/PGJ, relativo à denúncia, formulada pelo Sr. Mário Barros, presidente da Associação dos Moradores do Crespo, de que o Sr. Carlos Alberto Mota Simões fundou outra entidade com o nome de Conselho de Desenvolvimento do Crespo, sem registro, somente para receber doações a serem revestidas em proveito próprio, tendo em vista que, após comparecimento do reclamado para prestar informações, restou configurado conflito de interesse entre particulares, não cabendo intervenção do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 256/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.403/2007/PGJ, relativo à denúncia de demora no agendamento de perícia médica no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, para fins de aposentadoria, e mau atendimento dos funcionários, tendo em vista que há uma Ação Civil Pública em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual que visa sanar as irregularidades do Hospital Psiquiátrico.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 257/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.526/2007/PGJ, relativo à denúncia de poluição sonora causada pela Igreja Comunidade Evangélica Internacional do Avivamento, tendo em vista que, após ser notificado, o pastor responsável pela Igreja compareceu a SEMMA e foi devidamente orientado a não utilizar sistema sonoro que produza sons além do permitido, sob pena de interdição e autuação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 258/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.611/2007/PGJ, relativo ao Ofício n.º 070/2007-G40ª PJ, em que a Agente Ministerial signatária encaminha à Corregedoria-Geral do Ministério Público cópia do despacho em que se dá por suspeita para atuar no Processo n.º 040/2007 – 42ª PJFPE.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 259/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.730/2007/PGJ, relativo à denúncia de dificuldade no fornecimento dos medicamentos CELLCEPT e SEDIMMUM, pela Central de Medicamentos do Amazonas, tendo em vista que a garantia do fornecimento contínuo de medicamentos excepcionais foi objeto de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Amazonas e o Ministério Público Federal.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 305/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.206/2007/PGJ, relativo à apuração de possível ocorrência de poluição sonora e atmosférica, tendo em vista que vistoria realizada no local verificou que a emissão de poluentes e de ruídos estava dentro dos limites adequados, não existindo dano ambiental.