Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 265/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.178/2007/PGJ, relativo à Representação feita ao Ministério Público, pelo Sr. Vilson Márcio Batista, contra a empresa Sansun Sdi Brasil, para apuração da doença profissional adquirida por esforço físico, tendo em vista que os fatos já são objeto de Ação Indenizatória ajuizada pelo requerente na Justiça Trabalhista, sob o n.º 22998/2003-004-11- 00.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 270/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.587/2007/PGJ, relativo à apuração da responsabilização da Empresa J.C.M Auto Posto Ltda., por suposta irregularidade na venda de combustível, face à ausência de informações acerca da nocividade e periculosidade do uso de combustível automotivo, tendo em vista que, verificada a procedência da denúncia, a matéria foi devidamente remetida para apreciação do Poder Judiciário.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 271/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.775/2007/PGJ, relativo à apuração da responsabilização da Diretora da Escola Carlos Gomes, por suposto abuso de autoridade, tendo em vista que, após a devida apuração, não restou configurada a prática noticiada, inexistindo qualquer matéria que ainda possa ser objeto de apreciação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 272/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 5.748/2007/PGJ, relativo à apuração do acidente fatal ocorrido com o trabalhos Raimundo Benunes Pereira, nas dependências da Empresa Itautec Philco – S/A, tendo em vista que fora realizado um acordo na esfera cível, nos autos do Processo n.º 001.02.046.205-1, no valor de sessenta mil reais, homologado na 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 276/07-CSMP: ENCAMINHAR os autos do Processo n.º 3.441/2007/PGJ, relativo ao Ofício da lavra da Douta Corregedora-Geral deste Ministério Público, Dr.a Rita Augusta de Vasconcellos Dias, que solicita informações sobre o desfecho de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a conduta funcional da Promotora de Justiça de 4.o Grau, Dr.a Léa Regina Pereira Matos, à Comissão Processante instaurada, dando-se ciência à Douta Corregedora-Geral acerca das providências adotadas até o presente momento.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 306/07-CSMP: DETERMINAR a reabertura das inscrições para remoção à Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, pelo critério de merecimento, com a devida publicação de novo Edital de Inscrição.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 277/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 4.412/2007/PGJ, relativo à reclamação de danos ambientais por poluição atmosférica, que estariam sendo ocasionados pela Sr.a Maria Lucinéia Ferreira Trindade, residente na Rua E, Quadra 16, Parque Shangri-lá III – Parque Dez, tendo em vista que, após a celebração do termo de ajustamento de conduta, verificou-se que todas as suas cláusulas foram efetivamente cumpridas, não havendo dano ambiental concreto ou potencial e, conseqüentemente, providências a cargo do Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 278/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 4.421/2007/PGJ, relativo à apuração de reclamação de danos ambientais por poluição sonora que estariam sendo ocasionados pela Igreja Assembléia de Deus da Av. Perimetral, Parque Dez, tendo em vista que a Igreja Reclamada, quando notificada, admitiu a infração, comprometendo-se a cumprir as cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta que celebrou, o qual prevê sanção pelo seu descumprimento, tendo sido suficientes as providências adotadas pela D. Promotora de Justiça para a prevenção e reparação do dano.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 279/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 4.570/2007/PGJ, relativo ao pleito, feito por diversos servidores públicos, de isenção do desconto previdenciário no 1/3 constitucional de férias e a restituição dos valores pagos indevidamente, tendo em vista tratar-se de pretensão relativa a interesses perfeitamente disponíveis, não se enquadrando entre aqueles cuja defesa foi constitucionalmente outorgada ao Ministério Público, de forma que não há interesse público a justificar a intervenção ministerial no tema.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 280/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 5.470/2007/PGJ, relativo à poluição sonora praticada pela Igreja Assembléia de Deus no Beco Santa Terezinha, Bairro de São Geraldo, tendo em vista que o representante da Igreja celebrou Termo de Ajustamento de Conduta, pelo qual ficou a reclamada obrigada a adequar os níveis de emissão de ruído e a incluir no seu boletim mensal informações de cunho educacional ambiental, o que foi comprovadamente cumprido, além de nova vistoria não ter constatado reiteração da conduta poluidora.