Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 273/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.309/2007/PGJ, relativo à apuração de possíveis irregularidade na realização de concurso público naquele município, tendo em vista que, em audiência, presentes o Chefe do Executivo Municipal, os representantes dos funcionários públicos e o Promotor de Justiça, foi realizado um acordo extrajudicial, o qual foi cumprido, conforme informação prestada ao Ministério Público.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Promoção/Remoção RESOLUÇÃO N.º 287/07-CSMP: INDICAR o nome do Exmo. Sr. Dr. GEORGE PESTANA VIEIRA, Promotor de Justiça de 1.ª Entrância, para Remoção, pelo critério de Antigüidade, para a Promotoria de Justiça do município de Boca do Acre.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 274/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.436/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita pela Sra. Valdeni Batista Milhomens, gerente de departamento de Licitação de Contrato da Manaus Energia, de que as empresa Fort Empreendimento e Tecnologia Ltda e Exact Comércio e Serviços tentaram frustrar a competitividade de certame licitatório, tendo em vista que o ato não se consumou, considerando que nenhuma das empresas venceu a concorrência do referido certame licitatório.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 275/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 6.670/2007/PGJ, relativo à apuração da utilização da verba orçamentária destinada a saneamento de igarapés, tendo em vista que, em suas informações, encaminhadas ao órgão ministerial, o Tribunal de Contas do Estado concluiu que a despesa empenhada foi adequada e a obra correta, não havendo qualquer irregularidade a ensejar instauração de ação pertinente.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 282/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 5.616/2007/PGJ, relativo à poluição sonora praticada pela Voz Comunitária da Feira da Compensa, tendo em vista que o Reclamado celebrou Termo de Ajustamento de conduta, o qual foi integralmente cumprido.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 283/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 5.778/2007/PGJ, relativo à apuração de supostas ofensas aos Direitos à Saúde e ao bem-estar social, físico e mental da Sr.a Maria Amélia Teixeira de Pinho, tendo em vista não estar a referida senhora em situação de risco pessoal, limitando-se o questionamento ora realizado à legalidade ou ilegalidade da redução de seus proventos, o que, apesar de esclarecido nos autos pela Amazonprev, pode ser discutido judicialmente por meio de advogado ou da Defensoria Pública do Estado, não havendo autorização legal para o Ministério Público atuar como seu substituto processual, por se tratar de interesse individual e patrimonial.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 284/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 6.177/2007/PGJ, relativo a acidente de trabalho, tendo em vista que as providências que porventura poderiam ser adotadas no âmbito do Ministério Público Estadual restaram desnecessárias, ante à ação acidentária que foi promovida pela interessada, a qual está recebendo o benefício acidentário, pago pela autarquia previdenciária, razão por que não há qualquer justificativa para o prosseguimento do Processo Administrativo no âmbito da 45.a Promotoria de Justiça.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 285/07-CSMP: HOMOLOGAR o arquivamento dos autos do Processo n.º 6.666/2007/PGJ, relativo à averiguação de possível irregularidade no processo de desapropriação de um lote de terras, tendo em vista que, após a instrução do feito, ficou constatado que a interessada já havia sido indenizada pela desapropriação do bem, tendo considerado justa a recomposição de seu patrimônio.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 294/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.029/2007/PGJ, relativo ao Termo de Declaração da Comunidade do Parque São Pedro e Clube das Mães noticiando que a escola do bairro não estaria funcionando, devido ao atraso na conclusão das obras, tendo em vista que, atendendo à requisição ministerial, o Exmo. Secretário de Estado da Educação informou que as obras foram concluídas e apresentou calendário especial com as aulas de reposição para que o ano letivo de 2007 seja integralmente cumprido, não havendo prejuízo para a comunidade estudantil.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 295/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 7.074/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de deficiência no atendimento prestado na área de infectologia aos usuários do Sistema Único de Saúde na Fundação Medicina Tropical do Amazonas – FMTAM, tendo em vista que, atendendo à solicitação ministerial, o Dr. Sinésio Talhari informou não terem sido verificados quaisquer problemas recentes em relação ao não atendimento de demanda nos ambulatórios e salas de emergência da Fundação e, por se tratar de denúncia anônima, não houve como indagar a persistência do problema.