Resoluções, Assentos e Atas

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Ano Tipo Origem Assunto Descricao Ações
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Processo Administrativo Disciplinar/Sindicância RESOLUÇÃO N.º 561/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 11.294/2007/PGJ, relativo à Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n.º 0698/2007/PGJ com o fito de apurar a conduta de Promotor de Justiça, quanto às infrações disciplinares apontadas no Processo n.º 8208/2006-PGJ, tendo em vista que, obedecido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não restou configurada a prtica da infração disciplinar de descumprimento do dever funcional.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 562/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 18.075/2007/PGJ, relativo a várias irregularidades supostamente cometidas pela Administração Municipal nas áreas de trânsito e de transporte urbano, tendo em vista a adoção de medidas pertinentes ao caso, bem como da improcedência da denúncia que ensejou a presente medida administrativa.
2007 Resolução CPJ Ouvidoria-Geral RESOLUÇÃO N.º 029/2007-CPJ: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 182/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.660/2007/PGJ, relativo à denúncia de possível obstrução da passagem de pedestres em toda a extensão da Av. Brasil, por conta do estreitamento das calçadas causado pela troca dos postes de iluminação pública, tendo em vista que, conforme informação prestada pela SEMDURB, foi solucionada a irregularidade apontada na Denúncia, como prova registro fotográfico constante nos autos.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 183/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.361/2007/PGJ, relativo à representação formulada pelos Srs. Francisco Ednaldo Praciano e José Ricardo Wendling, que denunciam possível inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual nº 54, tendo em vista que a mesma foi anulada pela própria Assembléia Legislativa do Estado, não gerando dano ao erário, fato que inviabiliza a instauração de investigação.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 184/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.413/2007/PGJ, relativo à denúncia anônima de suposta prática de crime de poluição sonora pelo “Bar do Miguel”, tendo em vista a informação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de que, em diligência no local, foi verificado que não havia nenhum som ligado, somente uma TV de 24”, e a existência de um pequeno micro-sistem, que se encontrava desligado no momento da fiscalização, de forma que que inexiste matéria que ainda possa ser apreciada
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 185/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.301/2007/PGJ, relativo à solicitação, feita por Ana Maria do Nascimento Pinto, de intervenção do Ministério Público para fazer o exame de colonoscopia, em virtude de não ter recursos financeiros, tendo em vista que, após a Promotora de Justiça ter requisitado providências à SUSAM, a requerente informou, via telefone, ter realizado o exame.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 186/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 308/2007/PGJ, relativo à denúncia, feita pelo presidente do Movimento Democrático Estudantil, de descumprimento do benefício da meia entrada pela empresa Fábrica de Eventos, e outras, considerando que, após provocação do Órgão Ministerial, foi celebrado ajuste de compromisso entre os produtores de eventos e o MDE, cujo presidente declarou, após, que a lei está sendo cumprida.
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 187/07-CSMP: I- HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.447/2007/PGJ (P. n.º 179/99/61.ª Proceap), relativo à apuração de delitos de abuso de autoridade e lesão corporal, supostamente praticados por policiais civis não identificados, lotados no 3º Distrito Policial, tendo em vista a perda do objeto jurídico caracterizada pelo instituto da prescrição; II- PROPOR a instauração do devido Processo Administrativo Disciplinar, acolhendo as razões do voto oral apresentado pelo eminente Conselheiro-Relator da matéria, por força do que estabelece o art. 121, inciso II da Lei Complementar n.º 011/93;
2007 Resolução CSMP - Conselho Superior do Ministério Público Revisões de Arquivamento/Declínio RESOLUÇÃO N.º 188/07-CSMP: HOMOLOGAR a promoção de arquivamento dos autos do Processo n.º 4.418/2007/PGJ, relativo ao à denúncia de que o Banco Itaú teria lançado entulho na Avenida Grande Circular, Bairro São José Operário, no dia 01/02/06, tendo em vista que a empresa Porto Seguros Construções LTDA, apontada pelo Banco como a responsável pelo suposto dano ambiental, reconheceu a conduta irregular e assinou Termo de Ajustamento de Conduta, o qual foi fielmente cumprido.